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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270148-57.2019.8.26.0000 SP 2270148-57.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22701485720198260000_0f35f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Tutela provisória deferida – Ocupação em área de risco – Determinação para que o Município de Marília providencie a verificação das áreas de risco alto ou muito alto de movimentação de massas apontadas pelo Serviço Geológico do Brasil, providenciando a remoção emergencial de famílias que, eventualmente, nelas habitem, utilizando-se do aluguel social e apresentando relatório pormenorizado ao Juízo a respeito, sob pena de multa diária – Admissibilidade – Município que não nega os fatos alegados, a omissão do Poder Público, a existência de áreas de risco alto ou muito alto de deslizamento e o risco à integridade física das famílias que habitam tais áreas, limitando-se a alegar um argumento unicamente formal (esgotamento do objeto da ação) – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795024640/agravo-de-instrumento-ai-22701485720198260000-sp-2270148-5720198260000