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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22701485720198260000 SP 2270148-57.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0001083460 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2270148-57.2019.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MUNICÍPIO DE MARÍLIA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANILO PANIZZA (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 19.784

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2270148-57.2019.8.26.0000

AGRAVANTE: Município de Marília.

AGRAVADO: Ministério Público do Estado de São Paulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública Tutela provisória deferida Ocupação em área de risco Determinação para que o Município de Marília providencie a verificação das áreas de risco alto ou muito alto de movimentação de massas apontadas pelo Serviço Geológico do Brasil, providenciando a remoção emergencial de famílias que, eventualmente, nelas habitem, utilizando-se do aluguel social e apresentando relatório pormenorizado ao Juízo a respeito, sob pena de multa diária Admissibilidade Município que não nega os fatos alegados, a omissão do Poder Público, a existência de áreas de risco alto ou muito alto de deslizamento e o risco à integridade física das famílias que habitam tais áreas, limitando-se a alegar um argumento unicamente formal (esgotamento do objeto da ação) Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de

Marília contra decisão interlocutória do Juízo da Vara da Fazenda Pública

da Comarca de Marília (fls. 356-360 do processo digital de primeiro grau), em ação

civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo . O

recurso é tirado de decisão que deferiu liminar para determinar que o

agravante, em 90 dias, faça a verificação das áreas de risco alto ou muito

alto de movimentação de massas apontadas pelo Serviço Geológico do

Brasil, providenciando a remoção emergencial de famílias que,

eventualmente, nelas habitem, utilizando-se do aluguel social e

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multa diária.

O agravante pretende a reforma da decisão, pois, em síntese, o pedido de liminar esgota o objeto da ação, o que é vedado por lei.

É o relatório.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações do magistrado a quo e resposta do agravado.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo , alegando, em síntese, que em diversos bairros do Município de Marília , foram apontados, em estudo conduzido pelo Serviço Geológico do Brasil em todo território nacional, diversas áreas em que há risco alto e muito alto de movimentação de massas, com deslizamentos e risco de vida para as famílias que lá habitam, somada à total inércia da Municipalidade em tomar qualquer medida para remediar a omissão que incidiu, bem como para afastar o risco de vida das famílias que habitam tais áreas.

Foi deferida a tutela para determinar que o agravante, em 90 dias, faça a verificação das áreas de risco alto ou muito alto de movimentação de massas apontadas pelo Serviço Geológico do Brasil, providenciando a remoção emergencial de famílias que, eventualmente, nelas habitem, utilizando-se do aluguel social e apresentando relatório pormenorizado ao Juízo a respeito, sob pena de multa diária.

O novo Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, estabeleceu o gênero das tutelas provisórias, necessárias à efetividade do processo e de feição excepcional, dentre as quais se encontram: (i) a tutela

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de urgência, resultante de sumária cognição, concedida em caráter antecedente ou incidental, subdividida em antecipada (de natureza satisfativa), ou cautelar (de natureza conservativa), que pressupõe: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e (ii) a tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No caso, viável a concessão da tutela provisória.

De saída, é de se observar que o agravante limita-se a alegar que a decisão recorrida, por esgotar o objeto da ação, viola o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

Como bem observado pela decisão recorrida, o agravante não nega os fatos em questão, não se defende da acusação de omissão, não questiona o estudo conduzido pelo Serviço Geológico do Brasil, não afirma inexistir risco de vida para as famílias que habitam áreas de alto risco de deslizamento, não nega que existam diversas áreas com essas características no Município de Marília . Ora, diante disso, e embasado na documentação apresentada pelo agravado no processo digital de primeiro grau, consistente nas cópias de inquéritos civis, com os estudos

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citados, a gravidade do caso autoriza a concessão da liminar deferida, especialmente diante da alegação unicamente formal deduzida, que não impugna qualquer dos fatos narrados.

Neste contexto, a sua alegação formal não possui o condão de afastar o seu dever de agir, neste caso concreto, antes de que ocorra evento danoso, no qual sua responsabilidade deverá ser apreciada.

Registre-se que a liminar foi deferida ouvindo-se previamente a Fazenda Pública, que se limitou a deduzir o argumento ora reiterado em grau recursal.

Oportuno destacar que, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal, os Municípios têm a atribuição constitucional de “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”

O Estatuto da Cidade complementa, indicando, como diretriz geral da política urbana, não só o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a “ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana” (art. , VI, 'c', da Lei nº 10.257/01), mas também a necessidade de “regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais” (art. , XIV, da Lei nº 10.257/01).

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observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes”.

A partir da constatação de que há irregularidades a sanear, surge o dever correlato de proceder à intervenção pública para, justamente, evitar o mal na ocupação desordenada do solo, que, neste momento preliminar e de cognição sumária, surge essencialmente ligado ao risco geológico em questão.

Aliás, na legislação vigente, há dispositivo legal expresso que impõe ao Município o dever de realocação de ocupantes que se encontrem em área de risco, quando este risco não é passível de eliminação, tal como há alta probabilidade de ocorrência no caso em tela (art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017).

E, no caso em tela, os estudos conduzidos pelo Serviço Geológico do Brasil, que apontaram a existência de áreas de risco alto e muito alto de deslizamento, com risco de vida para famílias, no Município de Marília , não foram sequer contestados. A Administração Municipal, prima facie, admite a sua grave omissão quanto ao dever de promover o ordenamento e a fiscalização do uso do solo urbano.

Logo, neste momento pórtico da demanda, em que há indícios bastante sólidos da existência de risco geológico nas áreas em questão, e diante da conduta do Município que, ignorando as diversas normas de direito urbanístico que impõem a ele o dever de agir, seja para fiscalizar (o que parece não ter sido feito adequadamente), seja para regularizar (conduta esta que parece restar omitida), a área em questão, a prudência orienta a manutenção da tutela provisória deferida, ao menos para que se afaste o risco à integridade física dos ocupantes das áreas em questão.

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tanto os elementos de fato, quanto as medidas jurídicas eventualmente necessárias para regularizar a área em questão, deverão ser apresentados em contraditório e aprofundados em instrução probatória, a fim de que se encontre, enfim, a solução devida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator