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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 994092820660 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 994092820660 SP
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    24/02/2010
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2010
    Relator
    Luiz Antonio Costa

    Ementa

    Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária - Interposição contra decisão que negou o beneficio ? Cabimento - Indeferimento sem justificativa fundada - Cerceamento do direito configurado - Contratação de advogado que por si só, não elide a presunção de necessidade - Recurso provido.

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