19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-77.2017.8.26.0053 SP XXXXX-77.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Maurício Fiorito
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria com o objetivo de prequestionamento – Embargos de declaração improvidos.