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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/01/2020

Julgamento

9 de Janeiro de 2020

Relator

Flavio Abramovici

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069876320188260597_f5d43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000004329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006987-63.2018.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante CLÁUDIO MOACIR PELANDA, são apelados MARCO AURÉLIO RODRIGUES e LUIS EMANUEL RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem voto), MELO BUENO E GILBERTO LEME.

São Paulo, 9 de janeiro de 2020.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Sertãozinho – 2ª Vara Cível

MM. Juiz da causa: Marcelo Asdrúbal Augusto Gama

Apelante: Espólio de Alfredo Pelanda

Apelados: Marco Aurélio Rodrigues e Luís Emanuel Rodrigues

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ARRENDAMENTO RURAL RECONVENÇÃO

DESPEJO Intempestiva a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel Caracterizada a renovação automática do contrato de arrendamento rural (pelo prazo de dez anos) Recusa do credor (Requerido-Reconvinte) ao recebimento do débito Cabível a consignação em pagamento SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para “declarar a vigência do contrato e dando por quitado o valor atualizado da dívida referente à relação jurídica entre as partes até o momento”, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO Descabido o afastamento (pelas partes) da obrigatoriedade quanto ao envio da notificação prevista no artigo 95, inciso IV, do Estatuto da Terra RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADO O REQUERIDO-RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO, ALÉM DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL (NOS TERMOS DA SENTENÇA)

Voto nº 24291

PODER JUDICIÁRIO

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sentença de fls.127/129, prolatada pelo I. Magistrado Marcelo Asdrúbal Augusto Gama (em 25 de junho de 2019), que julgou procedente a “ação de consignação em pagamento”, para “declarar a vigência do contrato e dando por quitado o valor atualizado da dívida referente à relação jurídica entre as partes até o momento”, condenando o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos Autores-Reconvindo (fixados em 20% do valor da causa a que foi atribuído o valor de R$ 8.403,06), e improcedente a reconvenção, sem condenação às verbas da sucumbência.

Alega que celebrado o contrato de arrendamento rural pelo prazo de dez anos; que há expressa previsão contratual quanto à desocupação do imóvel ao fim daquele prazo, sem a necessidade de envio de notificação; que a notificação prevista na cláusula 4.2 do contrato refere-se apenas à hipótese de alienação do imóvel (para a garantia do direito de preferência), o que não ocorreu; e que desrespeitado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Pede o provimento do recurso, para a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção, para a desocupação do imóvel (fls.132/137).

Contrarrazões a fls.141/149, alegando a ilegitimidade processual de Claudio Moacir Pelanda (atua no processo sem a comprovação de que é inventariante, notando-se que o de cujus possuía outra filha).

É a síntese.

Inexiste o interesse processual dos Autores-Reconvindos em relação à pretensa ausência de legitimidade de Claudio Moacir Pelanda para representar o Espólio de Alfredo Pelanda, sob a alegação de que não é o único herdeiro do de cujus, pois incabível defender direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil notando-se que intimados a recolherem as custas recursais para a citação de Inês Tereza Pelanda (fls.31), filha de Alfredo Pelanda, os Autores-Reconvindos alegaram que “a citação postal foi recebida na residência do representante do Espólio pela sua esposa, razão pela qual a citação deve dar-se como válida” (fls.34).

Passo a apreciar o mérito recursal.

Os Autores-Reconvindos alegam, na petição inicial, celebraram

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contrato particular de arrendamento rural com Alfredo Pelanda, pelo prazo de dez anos, com início em 06 de julho de 2006 e término em 06 de julho de 2016, que “o Arrendante recebe anualmente o valor correspondente a 118,5 toneladas de cana-de-açúcar, em duas parcelas”, que “tendo o Arrendante (Alfredo Pelanda) falecido em data de 23 de abril de 2007, os Autores mantiveram os pagamentos para os filhos do falecido Arrendante”, que “em 05 de julho e 05 de agosto de 2017, os filhos do Arrendante falecido receberam normalmente o valor do arrendamento”, e que “tentaram, de todas as formas, efetivar o pagamento das parcelas vencidas em 05 de julho e 05 de agosto de 2018, contudo, não obtiveram êxito”.

O Requerido-Reconvinte alega, na contestação e reconvenção de fls.35/41 e fls.71/77, que o contrato estabelece “a total desnecessidade de notificação judicial ou extrajudicial para os Arrendatários devolverem a gleba objeto da parceria quando do término do contrato”, que “foi enviado ao Requerente um telegrama solicitando a desocupação amigável”, que “a cláusula 4.2 está inserta na cláusula 4 que prevê expressamente a ocorrência do direito de preferência em caso de venda da referida gleba, onde, apenas nesse caso, seria necessária a notificação”, e pede a desocupação do imóvel e a “remoção e/ou demolição de todas as benfeitorias”.

O artigo 95, inciso IV, da Lei número 4.504/64 ( Estatuto da Terra) dispõe que:

Art. 95 - Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

Consta do “contrato particular de arrendamento rural e outras avenças” (fls.10/16), na cláusula “3.1”, que “O prazo deste contrato de arrendamento é de dez (10) anos, com início nesta data 06 de julho de 2016, para terminar em 06 de julho de 2016, data em que os Arrendatários ficam obrigados a devolver ao Arrendante a gleba

PODER JUDICIÁRIO

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objeto desta parceria agrícola, independentemente de quaisquer notificação judicial ou extrajudicial” (fls.11).

Contudo, o contrato é típico de arrendamento rural, com a fixação de preço determinado (aluguel) a ser pago pelo arrendatário, que assume a posse direta do imóvel e, por sua conta e risco, explora a atividade agrícola, arcando com eventuais prejuízos e obtendo eventuais lucros.

Assim, descabido o afastamento, pelas partes, da obrigatoriedade quanto ao envio da notificação prevista no artigo 95, inciso IV, do Estatuto da Terra (para evitar a renovação automática), pois trata-se de norma cogente que tem a finalidade de proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica (o arrendatário), possibilitando sua permanência na posse da terra por período suficiente para reaver seus investimentos, prestigiando assim o princípio constitucional da função social da propriedade.

Cabe destacar:

CIVIL. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS DA RESCISÃO. ART. 95, IV E V. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. PREVISÃO DE DATA FINAL EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, nenhuma das notificações expedidas pela autora declinou os motivos da retomada do imóvel, como exige a Lei nº 4.504/64 (art. 95, IV e V), configurando denúncia vazia não permitida pela legislação, sendo também incontroverso que não se realizaram dentro do prazo mínimo de 6 meses anteriormente à data do vencimento da avença, razão por que se operou a renovação automática, sendo o caso de improcedência do despejo. 2. A previsão de data final do arrendamento em acordo homologado judicialmente não dispensa a notificação premonitória ou possibilita a denúncia vazia, porquanto a natureza jurídica da relação negocial não se transmutou pela simples composição das partes em ação de despejo antecedente, permanecendo como arrendamento rural sujeito à legislação já citada. 3. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 0001761-43.2014.8.26.0627, Relator Desembargador Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11.09.2017, DJe 12.09.2017)

Arrendamento rural. Ação declaratória. Renovação. Notificação extrajudicial para retomada enviada extemporaneamente. Inteligência do artigo 95, inciso V,

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do Estatuto da Terra. Renovação declarada. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 0004056-75.2010.8.26.0083, Relatora Desembargadora Maria Cláudia Bedotti, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22.06.2015, DJe 22.06.2015)

Portanto, considerando que intempestiva a notificação entregue em 16 de novembro de 2018 (fls.54/55), mais de dois anos após a data de vencimento do contrato , configurada a renovação automática do contrato de arrendamento rural, que permanece vigente até 06 de julho de 2026.

Dessa forma, de rigor o improvimento do recurso.

Sem prejuízo, observo que a sentença contém omissão: não condenou ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, o que era de rigor. Assim, considerando a improcedência da reconvenção, declaro (de ofício) que condenado o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e declaro (de ofício) que condenado o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, além das verbas da sucumbência na ação principal (nos termos da sentença).

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator

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