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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002919-90.2016.8.26.0322 SP 1002919-90.2016.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/01/2020
Julgamento
8 de Janeiro de 2020
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029199020168260322_927f6.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA.

Servidor Público regido pela CLT. Pretensão ao percebimento da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente ação, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela CLT. Tema 853 do STF. Precedentes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso provido para esse fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796525493/apelacao-civel-ac-10029199020168260322-sp-1002919-9020168260322

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