Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002919-90.2016.8.26.0322 SP 1002919-90.2016.8.26.0322

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete a Justiça do Trabalho conhecer de pedidos de recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação …

APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA QUE RECEBE O PRÊMIO DE INCENTIVO – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, o julgamento de demandas envolvendo a relação de trabalho - Competência que se …

SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA. Sendo o regime jurídico regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho a teor do art. 114 da CF. Irrelevante que o direito reivindicado tenha fundamento em norma de direito estatutário. Configurada competência da Justiça do Trabalho. Precedentes, inclusive do STF. …