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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013514-14.2018.8.26.0344 SP 1013514-14.2018.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/01/2020
Julgamento
7 de Janeiro de 2020
Relator
Renato Genzani Filho

Ementa

APELAÇÃO – Adoção plena – Pretendentes habilitados em cadastro respectivo - Sentença que julgou improcedente o pedido dos requerentes - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa – Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva da adotanda – Inocorrência – Criança com menos de 12 anos e que já foi ouvida pelo setor técnico – Ato reclamado não exigido pela Lei – Inteligência dos arts. 28, § 2º, 100, XII e 168 do ECA – Provas já constantes nos autos, ademais, suficientes para oferecer subsídios ao adequado deslinde da causa – Julgamento antecipada da lide não caracterizado, diante da deflagração da fase instrutória – Juiz presidente do feito que tem a faculdade de indeferir a produção de prova que julgar desnecessária e impertinente – Aplicabilidade à hipótese do disposto nos art. 139, II e 370, parágrafo único do CPC – Impossibilidade de conhecimento das segundas razões de apelação - Princípio da Unirrecorribilidade que obsta a replicação de recurso contra o mesmo ato judicial – Preclusão consumativa caracterizada – Inteligência do art. 507 do CPC – Mérito – Inconformismo com o julgado, baseado em equivocada interpretação dos fatos pela equipe técnica – Autores que dizem não terem devolvido a criança à instituição – Descabimento – Casal que, apesar de preencher os requisitos objetivos para a adoção, não superaram as exigências subjetivas da Lei – Relatórios técnicos produzidos nos autos do acolhimento que apontam a relação conflituosa entre adotanda e adotantes durante o estágio de convivência e a rejeição do casal de adotantes pela criança, após constatação de sua difícil personalidade, atestando que a adaptação do novo contexto familiar não foi satisfatória – Reacolhimento da jovem que lhe causou profundos prejuízos emocionais – Comprovação de situação incompatível com o múnus da adoção – Adoção que não revela reais vantagens à menor - Requisitos subjetivos para a concretização da adoção não preenchidos – Inteligência dos artigos 29 e 43 do ECA – Dúvida acerca do êxito de nova tentativa de adaptação da criança ao seio da família das adotantes que poderá trazer maiores prejuízos à menor e inviabilizar sua adoção por outro casal cadastrado, que mostrou interesse na aproximação com a infante – Situação que não indica a viabilidade do retorno da menor aos cuidados das requerentes, com prorrogação do prazo de estágio probatório nos termos do art. 46, § 2º do citado estatuto – Providência que não se harmoniza com os preceitos protetivos insculpidos no art. 100, parágrafo único, II e IV, do ECA – Sentença mantida – Primitiva apelação não provida e não conhecido o segundo inconformismo veiculado.