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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039150-98.2019.8.26.0100 SP 1039150-98.2019.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
10/01/2020
Julgamento
10 de Janeiro de 2020
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10391509820198260100_a9e05.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000005877

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1039150-98.2019.8.26.0100

Relator (a): SÉRGIO SHIMURA

Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

VOTO Nº 25679

Ap nº 1039150-98.2019.8.26.0100

Comarca: São Paulo (22ª Vara Cível do Foro Cível)

Apelantes: LUANA LANDRONI BIANCO E OUTROS

Apelada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Juiz: Dr. Fernando Henrique de Oliveira Biolcati

COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -TÍTULO EXECUTIVO - Ação de execução por quantia certa proposta para receber o saldo devedor contratual - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça -Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Aplicação do art. 932, III, CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

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Trata-se de embargos à execução opostos por LUANA LANDRONI BIANCO E OUTROS, objetivando a extinção da execução ou, alternativamente, sua improcedência.

Sobreveio sentença de improcedência dos embargos, cujo relatório se adota, sob o fundamento de que os títulos que lastreiam a execução são líquidos, certos e exigíveis. Pela sucumbência, os embargantes foram condenados no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado do débito (fls. 1252/1258).

Inconformados, os agravantes vêm recorrer (fls. 1286/1381).

Este recurso foi distribuído a esse Relator, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2150832-50.2019.8.26.0000, no qual foi suscitado conflito de competência.

É o relatório .

Depreende-se dos autos que a exequente, ora apelada, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, propôs ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra AUTO POSTO FRM II LTDA., LUANA LANDRONI BIANCO, MARCO LANDRONI e MARIA ANGELA SILVA LANDRONI para receber R$ 791.128,35, decorrente de saldo devedor de “contrato de promessa de compra e venda mercantil”.

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Foram opostos os presentes embargos à execução, por dependência à execução, cuja sentença originou o presente recurso.

Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), não há dúvida de que a demanda em questão envolve discussão relativa a execução fundada em título executivo extrajudicial para receber quantia certa decorrente de saldo devedor contratual .

Conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador”.

Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO)

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é

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de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO” (Conflito de competência nº 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018);

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante” (Conflito de competência nº 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018);

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do

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pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta . Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente.” (Conflito de competência nº 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n).

Nesse sentido, é o entendimento dessa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: “COMPETÊNCIA RECURSAL -Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição -Recurso não conhecido” (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.12.18).

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No corpo do v. acórdão lê-se:

“Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013”.

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Mais: “COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinandose a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04.12.18);

“Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição” (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.11.18);

“Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial -Pretensão executiva amparada em “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial” - Irrelevância da causa subjacente -Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com

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determinação de redistribuição” (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12.11.18).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso e determino a remessa a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado.

P. Int.

São Paulo, 10 de janeiro de 2020.

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Relator

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