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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2018.8.26.0053 SP XXXXX-13.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10520361320188260053_9f96c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELTUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE

- GARANTIA ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Pretensão de antecipação da garantia a ser apresentada em eventual execução fiscal, a fim de ver emitida certidão de regularidade fiscal e impedir a inscrição nos cadastros de devedores - O contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para obter a certidão positiva com efeito de negativa bem como que seu nome não seja inscrito no CADIN Estadual e em qualquer órgão de restrição de crédito, no caso de execução fiscal não ajuizada - Sentença anulada – Apelo provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797218829/apelacao-civel-ac-10520361320188260053-sp-1052036-1320188260053

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