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16 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0044350-15.2019.8.26.0000 SP 0044350-15.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/01/2020
Julgamento
14 de Janeiro de 2020
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00443501520198260000_886b8.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de alimentos. Processo que tramitou na Vara Distrital de Parelheiros. Resolução nº 803/2018 deste E. TJSP que remanejou a competência da Vara Distrital de Parelheiros para a 15ª Vara Cível de Santo Amaro e estabeleceu que seria prorrogada a jurisdição em relação aos feitos já distribuídos. Aplicação da regra do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe, ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, a competência para efetuar o cumprimento da sentença. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797470751/conflito-de-competencia-civel-cc-443501520198260000-sp-0044350-1520198260000