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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0044350-15.2019.8.26.0000 SP 0044350-15.2019.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
14/01/2020
Julgamento
14 de Janeiro de 2020
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de alimentos. Processo que tramitou na Vara Distrital de Parelheiros. Resolução nº 803/2018 deste E. TJSP que remanejou a competência da Vara Distrital de Parelheiros para a 15ª Vara Cível de Santo Amaro e estabeleceu que seria prorrogada a jurisdição em relação aos feitos já distribuídos. Aplicação da regra do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe, ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, a competência para efetuar o cumprimento da sentença. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.