jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2017.8.26.0664 SP XXXXX-45.2017.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10093184520178260664_6b422.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS

- Demanda visando a restituição dos valores pagos a maior, uma vez que não se deduziu da base de cálculo do tributo os materiais empregados na prestação de serviços de recapeamento asfáltico – Cabimento – Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil constatada – Inteligência do art. , § 2º, I, da LC 116/2003 - Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores – Restituição devida – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797511079/apelacao-civel-ac-10093184520178260664-sp-1009318-4520178260664

Informações relacionadas

Lucas Félix, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de Repetição de Indébito

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2021.8.26.0053 SP XXXXX-11.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2020.8.12.0026 MS XXXXX-05.2020.8.12.0026

Altilinio Matias Louro, Advogado
Modeloshá 4 anos

Elementos para auxiliar a redação jurídica

Ação de Repetição de Indébito