jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10011993020188260642 SP 1001199-30.2018.8.26.0642 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10011993020188260642_603a0.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000012005

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001199-30.2018.8.26.0642/50000, da Comarca de Ubatuba, em que é embargante JOSEFREDO RODRIGUEZ PLIEGO, é embargado CONDOMÍNIO GRAN PIAZZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente) e RUY COPPOLA.

São Paulo, 15 de janeiro de 2020.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28518

Embargos de Declaração nº 1001199-30.2018.8.26.0642/50000

Embargante: Josefredo Rodriguez Pliego

Embargado: Condomínio Gran Piazza

32 Câmara de Direito Privado

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Inexistência de vício no Acórdão recorrido Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso.

CARÁTER INFRINGENTE Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida Descabimento Embargos rejeitados.

Vistos.

Embargos de declaração opostos por JOSEFREDO RODRIGUEZ PLIEGO contra o v. Acórdão de fls. 164/172 que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso do condomínio embargado, tão somente para reconhecer a obrigação de o réu se abster de alugar sua unidade condominial através de plataformas digitais de hospedagem de pessoas por curto período de tempo, em observância à convenção condominial quanto ao uso estritamente residencial do imóvel.

Sustenta, em síntese, que a locação temporária por plataforma digital não descaracteriza o fim residencial do condomínio, nos termos do art. 48 da Lei 8.245/91, bem como que o art. 1.228 do Código Civil e o art. , XXII, da CF garantem o direito de propriedade.

Aduz a necessidade de esclarecimentos quanto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao valor ou parâmetro para aplicação da multa, além de incorrer ter o decisum extrapolado o pedido, na medida em que o pedido inicial pretende a obrigação de não realizar novas locações por temporada que possam prejuízos tão somente à área comum do condomínio.

É o relatório, passo ao voto.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, ou questão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma Julgadora, de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC), sendo certo que o julgador não está obrigado a enfrentar e refutar, um a um, todos os argumentos e alegações deduzidas pela parte, bastando que exponha os fundamentos da decisão a ser adotada no caso.

Observa-se que, em verdade, a parte

embargante sequer apontando em qual vício incorreria o v. Aresto embargado, não alegando qualquer dificuldade de compreensão do conteúdo ou do sentido da decisão, mas sim, demonstra notório descontentamento e insatisfação com a decisão proferida, em claro intuito de rediscutir o que já foi decidido, repisando argumentos em favor da sua pretensão, a fim de obter a reconsideração do julgado.

Ao contrário do que afirma a parte embargante, todas as questões foram exaustivamente apreciadas pelo v. Aresto embargado, em que restou decidido:

“I -- Verifica-se que o art. 3º, § 2º, da Convenção Condominial proíbe a utilização da unidade autônoma para uso comercial ou industrial, de qualquer tipo (fls. 17).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

consta que:

“Art. 41 É proibido: (...) i) utilizar, alugar, ceder ou explorar, no todo ou parte, as unidades para fins comerciais;” (fls. 24).

É certo que a Lei nº 8.245/91 autoriza a locação para temporada, definida, em seu art. 48, caput, como: “aquela destinada à residência temporária do locatário, para a prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel” (sem grifos no original).

Todavia, a locação de unidade autônoma através de anúncio em plataformas digitais como, por exemplo, 'airbnb', 'booking', entre outros, dada a alta rotatividade, que pode ser até mesmo diária, constitui forma de hospedagem, e não de ocupação com finalidade eminentemente residencial e, portanto, para temporada nos termos da lei..

Revendo meu posicionalmente inicial sobre esta recente questão, embora a legislação especial permita a locação para temporada, não pode o réu, alegando o exercício do direito de propriedade do imóvel, fazer uso do imóvel de forma desvirtuada da finalidade estritamente residencial, prevista na Convenção do condomínio autor.

Não há como se ignorar o fato de que novas modalidades de oferta de acomodações são disponibilizadas pelas vias digitais, dentro do exercício regular do direito de propriedade; ocorre, todavia, que tal direito encontra limitações nas hipóteses de propriedades em condomínio edilício, com áreas de uso comum e serviços que comportam regulamentação e disposição em prol da coletividade de coproprietários, sobrelevando o interesse individual, impondo sujeição a determinadas regras de conduta, sob pena de imposição de penalidade e multa no caso de violação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Câmara de Direito Privado:

“CONDOMÍNIO EDILÍCIO Ação de procedimento comum proposta por condômina contra condomínio, buscando que este permita o acesso de qualquer pessoa autorizada aos seus apartamentos, declarar nula deliberação tomada em assembleia de alteração de regimento interno, julgada improcedente Segundo a convenção, os edifícios que constituem o condomínio possuem natureza exclusivamente residencial Convenção condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial, devendo os condôminos se comportar com respeito e obediência a ela Locação de unidades condominiais por temporada através de plataforma de hospedagens online (airbnb, booking e afins) Situação que autorizaria a locação, não fosse a evidente intenção da autora, em anúncio publicado, de oferecer a terceiros frequência a um clube Característica não residencial -Sentença mantida Recurso improvido, com observação.” 1 (sem grifos no original)

Esse, ainda, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

“Ação de obrigação de não fazer locação de curta temporada em condomínio residencial - convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar, proibida a utilização das unidades autônomas como hospedagem uso das unidades da ré como hospedagem de curta temporada não cabimento

procedência da ação sentença reformada apelação provida” 2 (sem grifos no original)

“CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA GERAL. UNIDADE CONDOMINIAL LOCADA POR CURTA TEMPORADA POR MEIO DE 1

Apelação nº 1067304-03.2017.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j.

24.04.2019.

2

Apelação nº 1016502-58.2018.8.26.0004, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, j. 25.07.2019.

Embargos de Declaração Cível nº 1001199-30.2018.8.26.0642/50000 -Voto nº 28518 - cadh 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PLATAFORMAS DIGITAIS. SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA A HOTELARIA E HOSPEDARIA. CARACTERÍSTICA NÃO RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO QUE ESTABELECEM A FINALIDADE ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO.” 3 (sem grifos no original)

“APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA UNIDADE CONDOMINIAL QUE PASSOU A SER LOCADA POR CURTA TEMPORADA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA A HOTELARIA E HOSPEDARIA - CARACTERÍSTICA NÃO RESIDENCIAL - CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO QUE PREVEEM A FINALIDADE ESTRITAMENTE RESIDENCIAL IMPOSSIBILIDADE DO TIPO DE LOCAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” 4 (sem grifos no original)

Consigna-se legítima a restrição ao direito de propriedade, que não é absoluto, face à observância dos interesses da coletividade condominial consubstanciados na convenção e regimento interno, não podendo o direito do titular de unidade condominial ser analisado de forma individual e isolada em detrimento dos demais condôminos.

Dessa forma, na hipótese dos autos, as locações realizadas pelo réu por meio eletrônico desqualificam a natureza residencial da utilização do imóvel, configurando, na prática, atividade com fins comerciais, em afronta ao disposto na Convenção Condominial.

II Na hipótese, existente regramento tirado de Convenção Condominial, que obsta tal exploração comercial, não se cuidando de locação residencial de temporada, legítima a iniciativa do Condomínio de buscar a obrigação de não fazer.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autor, ora apelante, com relação à cobrança da multa de R$.6.536,70.

Isso porque, a cominação foi imposta ao réu em razão de supostas infrações cometidas no período de 15.10.2016 e 31.12.2017 (fls. 53/54), descritas em livro de ocorrência (fls. 37/50), o qual foi produzido, no entanto, de forma unilateral, sem qualquer outro elemento que corrobore a prática de tais condutas e impliquem na penalidade.

Sequer existe na aplicação da penalidade especificação da conduta infracional atribuída aos ocupantes dos imóveis da parte apelada, nada obstante inúmeros registros de ocorrências lançados em livro próprio, tirando do condômino a possibilidade de exercer defesa, contrapondo-se à imputação.

Ademais, a aplicação de sanção, ainda que decorrente de relação entre particulares, deve observar as garantias constitucionais, notadamente o contraditório e ampla defesa.

Como se vê, no caso dos autos, sequer existiu prévia notificação ou advertência ao réu à época das supostas infrações cometidas pelos ocupantes do seu imóvel, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa relativo a cada fato, sendo já encaminhada a notificação da multa acompanhada de boleto bancário para pagamento (fls. 53/57).

Tanto isso é verdade que inúmeros são os registros, envolvendo pessoas diferentes, com ocorrências distintas, seja no tempo como também no espaço, inadmissível a generalidade como verificada na hipótese.

De rigor, portanto, o provimento em parte do recurso, tão somente para reconhecer a obrigação de o réu se abster de alugar sua unidade condominial através de plataformas digitais de hospedagem de pessoas por curto período de tempo, em observância à convenção condominial quanto ao uso estritamente residencial do imóvel, sob pena de incorrer-se em multa, garantida a amplitude de defesa e contraditório.” (fls. 167/171 grifos no original)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em verdade, inconformada com o quanto decidido, busca a parte embargante a modificação do julgado, intento que se mostra inadmissível nesta sede.

Ressalte-se, por fim, que, ainda que opostos os embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites expressos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/73), mesmo porque esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.

Anote-se, ainda, que: “ o prequestionamento não

implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados.” 5 .

O recurso sob trato, como se vê, não se adequa, como seria de rigor, às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, e pelo meu voto, REJEITO os embargos declaratórios.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator