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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015512220178260157 SP 1001551-22.2017.8.26.0157 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000011149

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001551-22.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante GONÇALO LINHARES DOS SANTOS NETO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 15 de janeiro de 2020.

REBELLO PINHO

Relator

Assinatura Eletrônica

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 34960

Apelação Cível nº 1001551-22.2017.8.26.0157

Comarca: Cubatão 2ª Vara Cível

Apelante: Gonçalo Linhares dos Santos Neto (Justiça Gratuita)

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

RESPONSABILIDADE CIVIL Como (a) no caso dos autos, (a.1) não foi demonstrada a existência de defeito de na prestação do serviço bancário, por falha no sistema de segurança que pudesse contribuir para o roubo de que foi vítima a parte autora cliente, e (a.2) o roubo de que foi vítima a parte autora não ocorreu em local utilizado na prestação dos serviços bancários pela parte ré instituição financeira, mas sim em outro estabelecimento, distante cerca de 500 metros da agência bancária, na qual a parte autora havia efetuado o saque do dinheiro subtraído, constitui fato de terceiro, equiparado ao caso de fortuito externo, por não se tratar de fato relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada pelas instituições financeiras, dado que elas não têm o dever legal de impedir a ocorrência de delitos fora de sua dependências, e (b) a culpa exclusiva de terceiro constitui causa de exclusão de responsabilidade, por (CDC, arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à instituição financeira ré, requisito este indispensável para o reconhecimento da responsabilidade e obrigação de reparação dos danos materiais e morais reclamados na inicial, de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

Recurso desprovido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 91/92, acrescenta-se que a ação foi julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa [CPC, art. 85, § 2º], corrigidos a contar da presente data e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade ao beneficiário da justiça gratuita [CPC, art. 98, § 3º].”.

Apelação da parte autora (fls. 94/100), sustentando que: (a) no dia 17.03.2017, o autor, correntista do banco réu, efetuou saques no valor total de

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R$7.500,00, na agência do réu, sendo posteriormente abordado por meliantes e tendo tal quantia roubada; (b) “o Apelante ao ser abordado pelo criminoso e anunciado o assalto, ouviu do mesmo, bem como todas as testemunhas no local, o seguinte, entrega todo o dinheiro que eu sei que você sacou, sendo facilmente vislumbrado que o início da ação criminosa se deu dentro da instituição financeira”; (c) “no crime saidinha de banco o olheiro é peça fundamental na execução desse tipo de crime, pois esse se posta no interior do banco e observa o montante sacado sem nenhuma dificuldade, que já passa para os outros que aguardam na parte externa as características do alvo.”; (d) “Mostra-se, ainda, irrelevante o cálculo da distância em que se deu o roubo, se foi na calçada do banco ou um pouco além, visto que o fundamental é a caracterização do crime descrito como saidinha de banco”; e (e) “recaem os efeitos da Súmula 479 do STJ sobre o caso em apresso. Trata-se de um dano gerado por um fortuito interno relativo a um delito praticado por terceiros no âmbito de operação bancária, portanto, a responsabilidade é objetiva da recorrida.”.

A apelação foi processada, com resposta da parte ré a fls. 105/107, insistindo na manutenção da r. sentença.

É o relatório.

1. A pretensão recursal da parte autora apelante é que o recurso seja provido, “modificando-se a r. Sentença, que julgou improcedente os pedidos de condenação em danos materiais e morais” (fls. 100).

2. Mantém-se a r. sentença recorrida.

2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação de danos por vítimas de acidente de consumo, como acontece no caso dos autos, por envolver responsabilidade civil de fornecedor de serviços, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença dos elementos objetivos e subjetivos da relação de consumo, conforme orientação que esse Relator passa a adotar.

Nesse sentido, a orientação: (a) do julgado, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, extraído do site do Eg. STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDO DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2 - Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 -Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC. 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.” (STJ-3ª Turma, REsp 1288008/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, v.u.,. j. 04/04/2013, DJe 11/04/2013, RSTJ vol. 230 p. 591, o destaque não consta do original); e (b) de Bruno Miragem: “ Note-se que, no caso da responsabilidade civil dos bancos, tem

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prevalência a aplicação do CDC, não sendo necessário investigar a presença dos elementos da relação de consumo, como se reclama na disciplina dos contratos bancários . Explica-se: enquanto nos contratos bancários, reclama-se a existência da relação de consumo, invocando o disposto no art. , § 2º, do CDC, quanto à quantificação da atividade bancária como espécie do serviço objeto da relação de consumo, bem como no entendimento jurisprudencial afirmado pela Súmula 297 do STJ, há de se fazer uma distinção É preciso definir se, além de se tratar de relação contratual entre cliente e banco, o cliente ostenta qualidade que lhe permita ser identificado como consumidor, seja pela exegese do conceito de destinatário final (art. 2º), ou pela interpretação do art. 29, que autoriza a equiparação para fins de proteção contratual, atualmente interpretado segundo exigência de demonstração de vulnerabilidade in concreto, de subordinação entre o cliente e o banco. Outra coisa é a relação jurídica que resulta da imputação de responsabilidade pelo dever de indenizar. Isso porque, aqui, a hipótese de equiparação a consumidor, seja de quem não é cliente do banco, ou sendo cliente, não se considera destinatário final ou vulnerável (uma grande sociedade empresária, por exemplo), decorre de mera constatação fática de que se trata de vítima de um dano cuja responsabilidade é do fornecedor. Em outros termos: enquanto em matéria contratual permite-se investigar a qualidade subjetiva do cliente bancário para efeito de promover sua equiparação a consumidor por força do art. 17 do CDC, sob o fundamento de que se trata de pessoa exposta aos riscos de mercado de consumo, e, em especial da atividade desenvolvida pelo banco. Assim, por exemplo, não se cogita de questionar a aplicação odo CDC nos danos causados, seja a clientes pessoas físicas ou grandes sociedades empresárias, pela informações levadas indevidamente a registro pela instituição financeira em bancos de dados restritivos de crédito, ou pelo protesto indevido de título . (...) Naquilo que diga respeito diretamente à prestação de serviços bancários, contudo, no âmbito da atividade título da instituição financeira (art. 17 da Lei 4.595/1694), a aplicação do CDC é impositiva, inclusive, pela equiparação das vítimas.” (“Direito Bancário”, RT, 2013, SP, p.488/469, o destaque não consta do original).

2.2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, em razão do disposto no art. 14, do CDC.

“Como é sabido, para que se configure a obrigação de indenizar, indispensável que estejam presentes os três requisitos ensejadores da mesma, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Nesse sentido, de se notar que o CDC aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n.º 297 do STJ. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC. Assim, a responsabilidade do recorrido prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. Em relação ao nexo de causalidade, o próprio CDC estabelece no inciso II,do § 3º, do art. 14, do CDC, determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor, quais sejam: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa de terceiro.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

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fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

“A inversão do ônus da prova pode decorrer diretamente da própria lei (ope legis), quando a comprovação de um fato, que normalmente seria encargo de uma parte, é atribuída, pela própria lei, à outra parte. No caso da responsabilidade civil por acidentes de consumo, o legislador atribuiu expressamente ao fornecedor o ônus de comprovar todas as causas de exclusão da responsabilidade civil, que foram elencadas pelos arts. 12 e 14, em seus respectivos §§ 3º, do CDC. Nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou de não-colocação do produto no mercado, essa distribuição do encargo probatório acompanhou o sistema tradicional estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. O legislador, todavia, atribuiu também ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou do serviço. Normalmente, o defeito, como fato constitutivo do direito do demandado, deveria ser demonstrado pelo consumidor lesado, como autor da ação indenizatória. O CDC, em seu art. 12, § 3º, II, e em seu art. 14, § 3º, I, deixa expresso que compete ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no produto ou no serviço. Essa modificação na distribuição dos encargos probatórios pela própria lei é o que se denomina de inversão ope legis do ônus da prova”. (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor”, 3ª ed., Saraiva, 2010, SP, p. 355/356).

2.3. Constitui excludente de responsabilidade da instituição financeira, relativamente a danos ocorridos com seus clientes, a configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos da prestação de serviços bancários, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço.

Nesse sentido, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação de Sergio Cavalieri Filho: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimento imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A empresa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno vôo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. Cit., p. 314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui responsabilidade do

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transportador no caso de força maior ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.” (“Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 318/319, item 93.1.).

2.4. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações, decorrentes do defeito de serviço, resultantes do descumprimento do dever de segurança pessoal e patrimonial dos consumidores, nos locais utilizados na prestação dos serviços bancários, o que compreende não só as agências e estacionamentos a ela vinculados, mas também caixas eletrônicos em terminais de autoatendimento ainda que localizados fora das agências, visto que também vinculados à prestação de serviços bancários.

Nesse sentido, a orientação:

(a) da Súmula e dos julgados extraídos dos site do Eg. STJ: (a.1) Súmula4799/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .”; (a.2)RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art.543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido.” (STJ-Segunda Seção, REsp 1199782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011, o destaque não consta do original); (a.3)DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO POR AGÊNCIA BANCÁRIA. OFERECIMENTO DE VAGA PARA CLIENTES E USUÁRIOS. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei n. 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária. 2. A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição

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bancária do dever de segurança em relação aos clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos. 3. Ademais, o roubo à mão armada realizado em pátio de estacionamento, cujo escopo é justamente o oferecimento de espaço e segurança aos usuários, não comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual 393 do CC/2002). 4. Agravo regimental desprovido. ” (STU-4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, v.u., j. 19/06/2012, DJe 29/06/2012, o destaque não consta do original); (a.4) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE DE CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere à responsabilização das instituições financeiras pela ocorrência de roubos e furtos no interior do estabelecimento bancário ou nas dependências de estacionamento fornecido aos clientes e usuários dos serviços, o entendimento adotado pelo colegiado estadual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2.- Em âmbito de Especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável deduzir a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso. Incide, neste ponto, por analogia, o óbice da Súmula 284 do excelso Supremo Tribunal Federal. 3.A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) devido pelo ora agravante à autora, a título de danos morais. 5.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido”. (3ª Turma, AgRG no AREsp 327434/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j. 06.08.2013, o destaque não consta do original); (a.5)CIVIL. ESTACIONAMENTO COMERCIAL VINCULADO A BANCO. OFERECIMENTO DE VAGA PARA CLIENTES E USUÁRIOS. CORESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ROUBO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Tanto a instituição bancária locadora da área como a empresa administradora do estacionamento são responsáveis pela segurança das pessoas e veículos que dele fazem uso. II. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não conhecido”. (4ª Turma, REsp 503208/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, v.u., j. 26.05.2008, o destaque não consta do original); e (a.6) do Eg. STJ: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONCOMITANTE COM EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.

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VÍTIMA DE ESTELIONATO DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CULPA CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) Trata-se de ação de indenização por perdas e danos proposta por ANTÔNIO MARIA DE SOUZA e cônjuge em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, devido a substituição de cartão magnético dentro do estabelecimento bancário e posterior saque em conta corrente, por estelionatário. Julgado parcialmente procedente o pedido, apelaram as partes, restando procedente apenas o recurso adesivo dos autores, onde ficou majorado o valor a título de danos materiais para 90% dos saques ocorridos, de forma atualizada, e seu décuplo a título de danos morais, conforme ementa a seguir: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços - Serviços bancários - Anciã vítima de estelionato dentro de agência bancária ao utilizar-se de serviço de autoatendimento - Ausência de vigilância e de política adequada à integridade dos clientes no interior da agência - Cartaz de advertência que não exime instituição bancária de responsabilidade - Pagamento integral dos danos materiais limitado a 90%, conforme pleiteado pela vítima - Recurso adesivo provido." (fl. 225) (...) É o relatório O inconformismo não merece acolhimento. (...) Outrossim, mesmo que tal óbice pudesse ser transposto, o que não é o caso, o tribunal estadual considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial, reconhecendo a culpa do agravante devido à sua negligência nos serviços prestados em seus estabelecimentos, por ausência de vigilância e de política adequada à integridade dos clientes no interior das agências . Rever o posicionamento sufragado pelo tribunal a quo, analisando a ocorrência ou não de culpa do Banco, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no âmbito de recurso especial, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Mesmo que assim não fosse, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que o cliente deve ser indenizado por infortúnios no interior de agência bancária. Nesse sentido, os precedentes a seguir: "PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC, ART. 132. EXEGESE. PRECEDENTES. DOUTRINA. APELO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - (...) II - Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7.102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária . III - A teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ, o recurso especial não é a via adequada para o reexame de provas." (REsp 227.364 / AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 11.6.2001); "Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta

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corrente. Recurso não conhecido." (REsp 557.030/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01/02/2005). (…)” (Ag 595686/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 22.09.2005); e

(b) deste Eg. Tribunal de Justiça: (b.1) “AGRAVO REGIMENTAL Inocorrência do cerceamento de defesa - Matéria de direito Aplicação do inciso I. do artigo 330 do Código de Processo Civil Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços Os caixas eletrônicos constituem prolongamentos das agências bancárias, incumbindo às prestadoras de serviços o fornecimento da necessária segurança, independentemente da localização Os danos materiais restaram demonstrados Caracterização dos danos morais Recurso improvido” (18ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental 1047330-82.2014.8.26.0002, rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Comarca, v.u., j. 25/02/2015, o destaque não consta do original); (b.2) “INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo2522 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça; Instituição bancária tem a obrigação de garantir a correta e segura prestação dos serviços que oferece, como o atendimento em caixa eletrônico fora de agência bancária; Indenização do dano moral deve ser mantida em R$20.000,00 ante às especificidades do caso. Nega-se Provimento ao recurso de apelação.” (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9170210-19.2009.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, v.u., j. 25/06/2012, o destaque não consta do original); (b.3) “Ação indenizatória por danos materiais e morais Golpe da troca do cartão por fraudador no interior do estabelecimento bancário Realização de saques indevidos de conta corrente, decorrente de abordagem de correntista por fraudador, em caixa eletrônico de autoatendimento Aplicação doCDCC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco prestador de serviço bancário (art. 14 CDC) por não coibir a ação criminosa de estelionatário que aborda correntista em caixa eletrônico na agência e efetua movimentações bancárias com cartão magnético

Súmula 479 do STJ - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.199.782/PR, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil Danos materiais comprovados - Devolução dos valores indevidamente sacados por falsário O esvaziamento da conta com diversos saques ilícitos acarretam dano moral Valor da indenização arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade Recurso negado”. (13ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 0011452-02.2011.8.26.0655, rel. Des. Francisco Giaquinto, v.u., j. 06.07.2015, o destaque não consta do original); e (b.4) “RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Golpe sofrido pelo cliente na fila do caixa eletrônico Troca do cartão por terceiro Saques indevidos em sua conta corrente Dever do banco de zelar pela segurança não só dos estabelecimentos, mas também dos caixas eletrônicos Responsabilidade objetiva Manutenção do valor fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano material Devolução do valor sacado, devidamente corrigido Recurso improvido”. (23ª Câmara de Direito Privado, Apel. Cível nº 1004570-29.2014.8.26.0161, rel. Des. J.B. Franco de Godoy, v.u., j. 24.06.2015, o destaque não consta do original); e (b.5) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito -Correntista que, no interior de agência bancária, recebe ajuda de pessoa estranha, pensando que se tratava de funcionário do Banco, tem o cartão magnético subtraído e a senha de segurança desvendada - Saques da conta efetuados pelo fraudador -Responsabilidade objetiva do banco - Arts.122 a144,188 a200,211,233 e244 doCDCC -Fraude ocorrida em local que devia ser vigiado, não só para evitar assaltos, como

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também atos lesivos, notadamente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia, se aproximam de clientes incautos e os levam a supor que estejam tratando com atendentes do próprio Banco Necessidade da reparação pecuniária pelos saques indevidos - Danos materiais no valor de R$ 330,00 - Cabimento. DANOS MORAIS -Retirada de dinheiro de conta bancária por pessoa que se apropriou de cartão magnético da correntista no interior de agência bancária - Devolução de cheques por falta de fundos e inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ocorrência - Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam - Fixação em R$ 15.000,00 ao invés de 200 salários mínimos pretendidos pela autora - Cabimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -Sucumbência - Autora obteve indenização por dano moral no valor menor do que o pretendido, mas o réu responde, por inteiro pelas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação - Princípios da sucumbência e causalidade- Súmula 326 do STJ- Aplicação. Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso provido em parte” (TJSP-20ª Câmara de Direito Público, Apelação 1.349.842-3, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, v.u., j. 08.04.2008.).

2.5. O risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro, não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados em locais que não são ele s utilizados na prestação dos serviços bancários, sendo certo que incumbe ao incumbe ao Estado, e não à instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e evitar a atuação de criminosos.

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO) COMETIDO CONTRA CORRENTISTA DE BANCO, EM VIA PÚBLICA, QUE HAVIA SACADO DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de compensação por danos morais em decorrência do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra o cônjuge da autora, em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro na agência bancária do réu. 2. Verificando-se que todas as questões suscitadas em apelação foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva, notadamente por ser a segurança pública dever do Estado. 4. Recurso especial provido .” (STJ-3ª Turma, REsp 1557323/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018, o destaque não consta do original); (b)DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO, NA VIA PÚBLICA, APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 15/04/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira por roubo ocorrido a cliente, na via pública, após saída da agência bancária. 3.

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Consoante o entendimento consolidado desta Corte, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de assaltos ocorridos no interior de suas agências, em razão do risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro. 4. Da análise da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, verifica-se que o legislador impôs aos estabelecimentos financeiros em geral a obrigação de manter um sistema de segurança adequado, haja vista que, dentro das agências, a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e patrimonial dos usuários do serviço bancário é da própria instituição. 5. Todavia, na via pública, incumbe ao Estado, e não à instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e evitar a atuação de criminosos. O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz monopólio estatal. 6. Ademais, na hipótese dos autos, não restou evidenciado defeito na prestação do serviço pela casa financeira, sem o qual não há como se estabelecer nexo de imputação de responsabilidade entre o fornecedor e a vítima do evento danoso. 7. O simples desrespeito à obrigação, contida em lei municipal, de colocação de divisórias entre os caixas das agências, de modo a dificultar a visualização das operações bancárias por terceiros, não é apto, por si só, a atrair a responsabilidade do Banco, pois não evidenciado, ao menos de forma indiciária, que a falta do dispositivo tenha sido determinante para a ocorrência do assalto na via pública. 8. Recurso especial não provido” (STJ-3ª Turma, REsp 1621868/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2017, DJe 18/12/2017, o destaque não consta do original); e (c) “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BANCO. ASSASSINATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA, APÓS SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 126 DO STJ. I. O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado. II. Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Recurso especial não conhecido” (STJ-4ª Turma, REsp 402.870/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/12/2003, DJ 14/02/2005, p. 207, o destaque não consta do original).

2.6. Diante das alegações das partes e das provas constantes dos autos, considerando as peculiaridades do caso dos autos, verifica-se que:

(a) em 17.03.2017, a parte autora após efetuar o saque, no montante de R$7.500,00, dirigiu-se ao estabelecimento de um despachante , localizado a 500 metros da agência do banco réu, em que efetuou o saque;

(b) ao entrar no estabelecimento do despachante foi vítima de roubo, no qual todo o dinheiro sacado foi subtraído, tendo o assaltante anunciado o assalto, afirmando: “entrega todo o dinheiro que eu sei que você sacou”; e

(c) a prova constante dos autos não permite o reconhecimento da existência de falha de prestação de serviço pela instituição financeira ré, no período em que o consumidor estava ainda dentro da agência, em que efetuou o saque do dinheiro, sendo, a propósito, relevante salientar que: (c.1) a parte autora, no apelo oferecido, não alegou cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.; e

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(c.2) nessa situação, não há como se admitir que a simples inexistência de tapume no local do saque e a distância de 500 metros entre a agência bancária e o estabelecimento do despachante, onde ocorreu o assalto não bastam para configurar a falha no sistema de segurança do banco que pudessem contribuir para o delito.

2.7. Como (a) no caso dos autos, (a.1) não foi demonstrada a existência de defeito de na prestação do serviço bancário, por falha no sistema de segurança que pudesse contribuir para o roubo de que foi vítima a parte autora cliente, e (a.2) o roubo de que foi vítima a parte autora não ocorreu em local utilizado na prestação dos serviços bancários pela parte ré instituição financeira, mas sim em outro estabelecimento, distante cerca de 500 metros da agência bancária, na qual a parte autora havia efetuado o saque do dinheiro subtraído, constitui fato de terceiro, equiparado ao caso de fortuito externo, por não se tratar de fato relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada pelas instituições financeiras, dado que elas não têm o dever legal de impedir a ocorrência de delitos fora de sua dependências, e (b) a culpa exclusiva de terceiro constitui causa de exclusão de responsabilidade, por (CDC, arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à instituição financeira ré, requisito este indispensável para o reconhecimento da responsabilidade e obrigação de reparação dos danos materiais e morais reclamados na inicial, de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a)APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo mediante expediente popularmente conhecido como "saidinha de banco". Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Apelo do autor. Sem razão. Apelante que foi vítima de roubo após deixar a agência bancária portando a quantia de R$ 9.300,00. Roubo ocorrido a 300 metros da agência bancária e dentro do estabelecimento comercial do requerente. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fato de terceiro. Inexiste prova da existência de que alguém dentro da agência bancária tenha comunicado a terceiros que o autor sacou a quantia roubada. Ausência de provas de que a falta de biombos nos caixa da agência bancária, por si só, seja a responsável pelo roubo ocorrido. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido” (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1047465-52.2018.8.26.0100, rel. Des. Roberto Maia, j. 26/08/2019, o destaque não consta do original); (b)Apelação cível. Contrato bancário. Ação de reparação de danos morais. Autor alvo de roubo conhecido como "saidinha de banco". Sentença de improcedência. Inconformismo. Evento ocorrido em via pública. Ré que não pode ser responsabilizada pela conduta criminosa de terceiro, da forma como descrita nos autos. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1005375-22.2018.8.26.0361, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 25/04/2019, o destaque não consta do original); e (c) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Prestação de Serviços. Roubo (saidinha de banco) de correntista na via pública, após saque em agência bancária. Ausência de falha no serviço prestado e na segurança interna do banco. Inexistência de ato ilícito. Ação criminosa que ocorreu fora do estabelecimento bancário, não sendo possível concluir, pelo conteúdo probatório, que

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a subtração tenha sido decorrência da má prestação do serviço. Precedentes. Sentença de improcedência mantida . RECURSO NÃO PROVIDO” (38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1134481-15.2016.8.26.0100, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 20/11/2018, o destaque não consta do original).

3. Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12% o percentual da condenação da verba honorária fixada contra ela, parte autora, por se mostrar adequado ao caso dos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça

4. Em resumo, o recurso deve ser desprovido, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, nos termos supra especificados.

O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator