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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 00390429520198260000 SP 0039042-95.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_00390429520198260000_78cef.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000013767

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 0039042-95.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante GIGLIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é impetrado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Mandado de Segurança nº 0039042-95.2019.8.26.0000

São Paulo

Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio

Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo

41.393

I. Mandado de segurança. Impetração contra o art. 6º, § 1º, do Decreto Municipal de São Paulo nº 58.701/2019, o qual “regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica”.

II. Decreto editado pelo Prefeito que possui evidente caráter normativo, abstrato e genérico, não configurando, portanto, ato concreto apto a ensejar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Art. 485, VI, CPC. Enunciado 266 da Súmula do STF. Doutrina. Precedentes.

III. Feito extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado

pela sociedade empresária Giglio S/A Indústria e Comércio, sediada

no Município de São Bernardo do Campo, contra ato atribuído ao

Prefeito da Capital de São Paulo. Alega-se violação a direito líquido e

certo da impetrante, em decorrência do quanto disposto no artigo 6º,

§ 1º, do Decreto Municipal nº 58.701/2019, que, ao regulamentar a Lei

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Municipal nº 13.478/2002, instituiu às empresas de coleta de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores o dever de cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB. Aduz-se que a impetrante deverá se cadastrar perante a autoridade municipal, para obter a autorização necessária à prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Para tanto, a norma ora impugnada exige que a empresa tenha sede ou filial no Município de São Paulo, em afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Requer-se a concessão de segurança, para que se afaste “a restrição imposta pelo § 1º do artigo 6º do Decreto nº 58.701/2019"(fls. 01/10). Constam documentos anexos à inicial (fls. 11/79).

O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 81/82 e a reconsideração pleiteada foi denegada às fls. 121.

A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 101/112.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da impetrante. Opinou, no mérito, pela concessão da segurança (fls. 126/133).

2. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e de denegação da

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segurança, nos termos § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009.

O Decreto nº 58.701 do Município de São Paulo, de 04 de abril de 2019, reproduzido às fls. 36/63, “regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica”.

Já o artigo 6º 3334 § 1º, do Decreto, impugnado no presente writ, prevê: “Para a obtenção de autorização para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente à coleta e transporte dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, a empresa deverá requerer o seu cadastramento à AMLURB, conforme modelo de requerimento constante do Anexo III deste decreto, acompanhado dos documentos relativos à: I - capacidade jurídica; II - idoneidade financeira; III -regularidade fiscal; IV - capacidade técnica; V - relação de equipamentos; VI - declaração de destino final. § 1º Somente serão

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cadastradas, com vistas à obtenção de autorização, empresas que tenham sede ou filial no Município de São Paulo.”

3. Consoante se depreende do texto acima transcrito, o dispositivo ora questionado possui evidente caráter normativo, abstrato e genérico, não configurando, portanto, ato concreto apto a ensejar a impetração de mandado de segurança.

Nesse sentido, o Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” .

A propósito do tema, pontua José Antonio Remédio : “Lei em tese, no sentido da súmula, corresponde a qualquer regra jurídica, abstrata, genérica e impessoal, abrangendo dispositivos da Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos normativos, resoluções administrativas e quaisquer regulamentos normativos. (...) Se o decreto consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele mandado de segurança; todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já

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que admiti-lo seria admitir a segurança contra lei em tese (...) 1 ”.

Por conseguinte, verifica-se a ausência de condição da ação no presente caso, evidenciada pela inadequação da via eleita pelo impetrante.

Humberto Theodoro Junior discorre sobre tal condição da ação: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (...) O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei ( inadequação do remédio processual eleito pela parte ).” 2

Na mesma linha de raciocínio, tem julgado este Órgão Especial: “MANDADO DE SEGURANÇA. Decreto nº

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58.168/18, do Município de São Paulo, o qual regulamentou a Lei Municipal nº 16.312/15 e dispôs sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. Texto do Alcaide que se limitou a repetir os termos da lei que lhe deu azo. Impetração que, em verdade, volta-se contra lei em tese, o que não se admite (Súmula nº 266, STF). Inadequação da via eleita (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, VI , 2ª figura, NCPC). Doutrina e precedentes do STF, do STJ e desta Corte. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2105104-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018, grifado).

Assim decide também o Supremo Tribunal Federal : “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. 1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. 2. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), entendida a lei em

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sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2 salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).” (MS 31647 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)

Igualmente: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público . 7. ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio

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de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa, pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500-9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20-11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel.

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Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (RMS 36284 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019).

4. Ante o exposto, extingue-se o feito sem resolução do mérito e denega-se a segurança, nos termos do artigo , parágrafo 5º, da Lei 12.016/09, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem imposição de verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.

Márcio Bartoli

Relator

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