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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0039042-95.2019.8.26.0000 SP 0039042-95.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_00390429520198260000_78cef.pdf
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Ementa

I. Mandado de segurança. Impetração contra o art. 6º, § 1º, do Decreto Municipal de São Paulo nº 58.701/2019, o qual "regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica".
II. Decreto editado pelo Prefeito que possui evidente caráter normativo, abstrato e genérico, não configurando, portanto, ato concreto apto a ensejar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Art. 485, VI, CPC. Enunciado 266 da Súmula do STF. Doutrina. Precedentes.
III. Feito extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada.
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