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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2015.8.26.0152 SP XXXXX-81.2015.8.26.0152

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005058120158260152_f06cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CONVIVENTE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO CONTRATO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL ( CC) QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é anulável a fiança prestada por pessoa que vivia à época da assinatura do contrato de locação em união estável, pois o disposto no art. 164 do CC é aplicado apenas em relação ao cônjuge legalmente casado. Logo, não há que se falar em outorga uxória em casos de união estável. Fiança válida. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). ELEVAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A honorária advocatícia deve ser majorada para o importe de R$ 5.000,00, observado os parâmetros previstos no art. 85 do CPC, considerado ainda o trabalho em segundo grau.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800240595/apelacao-civel-ac-10005058120158260152-sp-1000505-8120158260152

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