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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273577-32.2019.8.26.0000 SP 2273577-32.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/01/2020
Julgamento
20 de Janeiro de 2020
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22735773220198260000_36228.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2014. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira que realizou parcelamento administrativo do débito executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desprovimento. Inclusão da coproprietária no polo passivo da execução que não se mostra possível. Caso concreto em que a mesma não foi indicada na CDA ou na inicial. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800512902/agravo-de-instrumento-ai-22735773220198260000-sp-2273577-3220198260000

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