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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/01/2020

Julgamento

20 de Janeiro de 2020

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15014580820188260564_8e529.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000016219

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501458-08.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, são apelados MARIA IZAMAR GOMES CÂMARA e ADAILTON CASTRO CÂMARA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), HENRIQUE HARRIS JÚNIOR E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

RICARDO CHIMENTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 15851

Ano 2019

Apelação n. 1501458-08.2018.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Município de São Bernardo do Campo

Apelados: Maria Izamar Gomes Câmara e Adailton Castro Câmara

Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção de Extinção de Incêndios e Tx. Limp. Publ (<1999). Tx. Coleta Lixo. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. CDAs que sequer explicitam a fundamentação legal das Taxas cobradas, o que macula também a cobrança do IPTU, já que o cálculo dos consectários legais levou em consideração a totalidade do débito. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. , § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Recurso não provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município

de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 32/43, que julgou extinta

a execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015, em razão da nulidade

das CDA's por ausência de fundamentação legal, bem como reconheceu a

inconstitucionalidade das Taxas de Limpeza e de Conservação de Vias e

Logradouros; de Prevenção e Extinção de Incêndio. Não houve condenação em

honorários.

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A apelante, em síntese, alega que: (I) houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, com afronta flagrante aos artigos e 10 do Código de Processo Civil; (II) é caso de se deferir a substituição das CDAs, a fim de sanar eventuais vícios existentes; (III) a ausência de fundamento legal não é causa de extinção da execução fiscal; (IV) é dever das partes, e também do Mecanismo Judicial, prezar pela efetiva composição do litígio, conjugando-se esforços cooperativamente para que haja prolação de decisão meritória; (V) reconhecida a inconstitucionalidade de parcela dos créditos executados, era de rigor o prosseguimento da execução quanto ao restante; (VI) foi satisfeita a exigência de indicação da fundamentação legal da obrigação com a indicação do Código Tributário Municipal, bem como a falta de indicação precisa não trouxe prejuízo à defesa; (VII) a inconstitucionalidade das taxas ainda não foi decidida pelas instâncias superiores, sendo possível que os mesmos apliquem a modulação de efeitos, de forma que possível a sua cobrança. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 66/87).

Não houve contrarrazões.

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo foi extinto antes mesmo de ser inaugurado o prazo para que o executado manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo

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certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

No mérito, o recurso, tempestivo e isento de preparo, não comporta provimento .

Inicialmente, não há o que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os artigos e 10º do CPC/2015 devem ser interpretados sob a luz do contraditório útil, tudo a dispensar a manifestação de qualquer das partes, quando não puder influenciar na solução da causa.

Ademais, destaco que a exequente alega que houve celebração

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de acordo de parcelamento do débito, mas não juntou seu respectivo

instrumento, sendo que o extrato apresentado às p. 88/89, por si só, não possui o

condão de comprovar a anuência do devedor quanto às exigências, nos termos do

art. 174, IV, do CTN, tendo em vista que não indica a data de sua celebração,

tampouco contém assinatura do executado. Portanto, o referido acordo não é

apto a elidir a nulidade das CDAs e impedir a extinção da execução.

Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do

integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do Código

Tributário Nacional e pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, adiante

reproduzidos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à

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atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo como já adiantado acima, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618 (I), do CPC/1973 e 783, 786 e 803, I, do NCPC.

Não há que se confundir vício da petição inicial (quando o juiz deve provocar a emenda art. 321 do NCPC) com vício da CDA (que pode implicar em nulidade da execução art. 803, I, do NCPC). Daí porque, e também em respeito ao princípio da imparcialidade, não cabe ao juízo determinar a intimação da Fazenda exequente para emenda ou substituição prevista no § 8º do artigo da Lei n. 6.830/1980, providência que, aliás, exigiria, em favor de uma só das partes, a análise individualizada das milhões de Execuções Fiscais que atualmente tramitam pelo Poder Judiciário e inestimável número de intimações pessoais (art. 25 da Lei n. 6.830/1980).

O título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal (CDA art. 784, IX, do NCPC) deve traduzir crédito dotado de presunções relativas de liquidez e certeza. Referidas presunções têm por pressuposto que a regularidade da exigência foi conferida pala Fazenda Exequente no ato da inscrição do débito na dívida ativa (aliás, a finalidade da inscrição é justamente a de conferir a regularidade da exigência).

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. E a emenda ou substituição da

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CDA, possível até a decisão de primeira instância, deve se dar por iniciativa da parte exequente e não por provocação do juízo.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado:

“Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Substituição Ou Emenda da CDA. Impossibilidade.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.

4. Recurso especial não provido”. (Recurso Especial nº 1.225.978/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.02.2011, v.u.)

No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal (p. 03/26) com as disposições dos transcritos artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional e artigo , § 6º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que os títulos padecem de vícios insanáveis, sendo, portanto, nulos.

De fato, as CDA's em questão apenas indicam a fundamentação legal do IPTU (Lei 1.802/69 artigos 95 e 97), mas inexiste qualquer fundamentação legal específica em relação às Taxas cobradas.

Assim, num primeiro momento, poderíamos pensar no prosseguimento regular da execução fiscal apenas em relação ao IPTU,

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contudo, verifica-se que o cálculo dos consectários legais foi calculado em cima do valor total do débito (incluído o valor das Taxas), o que não permite a correta identificação, por parte do contribuinte, do exato montante devido a título de IPTU, sem que haja um novo lançamento tributário e inscrição em dívida ativa.

Neste ponto, vale ressaltar que o presente caso se distingue daquele apontado pelo município apelante em suas razões recursais ( Recurso Especial nº 1.115.501-SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, DJe: 30/11/2010), na medida em que o prosseguimento da presente execução não depende de mero cálculo aritmético, pois sequer foram apresentadas de forma individualizada as bases de cálculo, alíquotas e índices específicos dos acréscimos legais aplicáveis ao caso concreto.

Ademais, a Fazenda pública, em que pese alegue a possibilidade de se prosseguir com o recurso quanto aos créditos constitucionais, não apresentou em suas razões recursais o valor que entende devido, se limitando a alegar que os mesmos podem ser fixados mediante meros cálculos, o que não se verifica no caso concreto.

Não cabe ao Poder Judiciário analisar a fundamentação legal aplicável, para, por si, fixar os índices dos acréscimos legais aplicáveis ao caso concreto e, em seguida proceder aos novos cálculos para fixação dos valores devidos, o que, efetivamente, se caracterizaria em um novo processo de lançamento.

Por fim, uma vez reconhecida a inexigibilidade de parcela dos tributos executados, não se pode simplesmente abater proporcionalmente os valores indevidos dos juros e acréscimos legais (calculados sobre a totalidade dos débitos), na medida em que o correto lançamento dos tributos exige que os cálculos sejam realizados seguindo-se uma ordem lógica (fixação da base de

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cálculo -> aplicação da alíquota -> calculo do tributo -> fixação dos acréscimos legais), a fim de se obter os valores devidos de forma exata, de modo que, no caso concreto se faz necessária a realização de novo lançamento, seguindo passos corretos para cálculo dos débitos.

Igualmente não é aplicável a tese fixada no REsp de nº 1.138.202 ES, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, (DJe 01/02/2010), visto que não se está exigindo a apresentação de memória de cálculo para prosseguimento da execução, mas reconhecendo que, diante da nulidade de parte dos débitos, em virtude da ausência de fundamentação legal das Taxas (requisito legalmente estabelecido), não é possível o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos (IPTU), na medida em que as CDAs, da forma como elaboradas, não permitem a averiguação do saldo remanescente por mero cálculo aritmético.

Aliás, em caso envolvendo a mesma Comarca e matéria, acrescenta-se julgado desta E. Câmara de Direito Público:

APELAÇÃO Execução fiscal IPTU e taxas de conservação de vias e logradouros, limpeza pública, coleta de lixo e de prevenção e extinção de incêndios dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2016 Sentença que reconheceu a nulidade das CDA's e extinguiu a ação

Inconformismo fazendário improcedente Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980)

Ausência de indicação do fundamento legal específico Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição Impossibilidade da substituição das CDA's Nulidade dos títulos executivos extrajudiciais reconhecida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1516793-04.2017.8.26.0564; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)

A gravidade das omissões apontadas, já que diretamente

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relacionadas a requisitos essenciais , impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certidões de dívida ativa se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar.

O artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo , § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal preceituam que a certidão de divida ativa mencione a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado.

A respeito do tema, vale transcrever o comentário de Leandro Paulsen ao inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, inserido na obra “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, ed. Livraria do Advogado, 11ª ed., 2009, p. 1280:

“É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referência tãosomente ao regulamento”.

Ademais, cabe à Fazenda Pública a obediência ao princípio da legalidade, conforme preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim nos ensina Hugo de Brito Machado a respeito da questão:

“A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída ( CTN, art. 204). Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer que a dívida ativa regularmente inscrita é líquida e certa até prova em contrário.” (in “Curso de Direito Tributário”, 30ª edição, Editora Malheiros, pág. 260).

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Nesse sentido, apresentam-se precedentes desta Colenda Câmara, cujas ementas seguem transcritas:

“Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal - ausência de informação quanto à origem e fundamento legal da dívida. Nega-se provimento ao recurso. (Ap. 0005409-53.2010.8.26.0568, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 13/02/2014)”

“Certidão de Dívida Ativa. Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA. Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso. (Ap. 0514620-29.2009.8.26.0071, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014)”

Em suma, se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento.

O título executivo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, pois, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário), ficando prejudicada a análise da constitucionalidade ou não das Taxas executadas.

Ausente, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção era medida que se fazia necessária, devendo ser mantida integralmente a r. sentença recorrida.

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Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que a parte suscitou nas suas razões de recurso.

III Conclusão

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso .

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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