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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1020685-02.2018.8.26.0577 SP 1020685-02.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10206850220188260577_d4a55.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Adolescente diagnosticada com hipopituitarismo. Pretensão de fornecimento, pela Fazenda Estadual e pela Municipalidade, de medicamento (Somatropina 12 UI) em quantidade superior àquela prevista como máxima, pelo Ministério da Saúde, em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Insurgência dos entes fazendários contra sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de produção de prova pericial, para aferição da exata dosagem do fármaco pleiteado, para o tratamento da parte autora. Preliminar acolhida, com determinação. Prejudicada a análise do mérito dos recursos de apelação e da remessa necessária. Mantida a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de se evitar prejuízos à requerente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801236402/apelacao-apl-10206850220188260577-sp-1020685-0220188260577

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