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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10160474420168260625 SP 1016047-44.2016.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10160474420168260625_f8057.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000022375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016047-44.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante L. H. DA C. C. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado G. DOS S. R. M. C. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 22 de janeiro de 2020.

ROSANGELA TELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15679

APELAÇÃO Nº: 1016047-44.2016.8.26.0625

APELANTE: L.H.C.C.

APELADO: G.S.R.M.C.

COMARCA: TAUBATÉ

JUIZ: JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se no caso de impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais. Na hipótese em análise, restou demonstrado que o genitor é um devedor contumaz e alheio à criação, ao sustento e à educação do filho. Infrutíferas as tentativas de recebimento da pensão através da via executiva. A mãe do menor, por sua vez, auferia parcos rendimentos e, atualmente, encontra-se desempregada, não possuindo condições para criá-lo sozinha. Nesse cenário, resta configurado o dever de contribuição da avó paterna. VALOR DA PRESTAÇÃO. Pensão fixada em 22% da renda avó paterna, nunca inferior a 40% do salário mínimo. Quantia que se afigura compatível com a capacidade de contribuição da apelante, que aufere benefício previdenciário e possui patrimônio considerável. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.

629/635, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação

de alimentos avoengos, para condenar a apelante ao pagamento de pensão em

favor do apelado, no importe de 22% de seu benefício previdenciário por mês,

nunca inferior à 40% do salário mínimo, incluindo-se o décimo terceiro salário.

Condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,

fixados por equidade em 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade

processual.

Inconformada, a apelante alega que não restou demonstrada a

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impossibilidade de pagamento da pensão pelo genitor, a justificar a imposição da obrigação alimentícia à avó paterna. Pelo contrário, afirma que o pai do apelado tem plenas condições financeiras para suportar o valor dos alimentos, sendo que o seu inadimplemento se dá de forma meramente voluntária. Tanto é assim que ele efetuou, de uma só vez, o depósito da vultosa quantia de R$ 65.000,00 em favor de outro filho, tendo em vista o acordo celebrado com este último no processo de n. 0013048-24.2005.8.26.0625. Não bastasse isso, o genitor é pessoa jovem e esbanja boa vida nas redes sociais, efetuando viagens ao litoral no Carnaval, para Campos do Jordão em alta temporada, consumindo bebidas alcoólicas e passeando de moto aquática, tudo a evidenciar a sua capacidade de contribuição. Por outro lado, a avó paterna, ora recorrente, não ostenta a mesma situação econômica. Embora possua um patrimônio considerável, vem se endividando desde o falecimento de seu marido, na medida em que era ele que arcava com todas as despesas do lar, não se mostrando suficiente para tanto o benefício previdenciário recebido atualmente. Pugna, assim, pelo afastamento da obrigação fixada em primeira instância. Subsidiariamente, pede a redução do encargo para o patamar de 8% de seus rendimentos. Busca a reforma do decisum.

Recurso regularmente processado, com a apresentação de contrarrazões a fls. 653/661.

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 675/678).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença guerreada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Quando da interposição do recurso já vigia a Lei nº 13.105/2015, de modo que as disposições desta legislação devem ser observadas.

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Cuida-se de ação de alimentos avoengos ajuizada pelo menor GUILHERME, nascido em 11/05/2007 (fls. 12), em face sua avó paterna LÚCIA, ora apelante.

Segundo destacou o infante em sua exordial, restou reconhecido nos autos de nº 0028633-14.2008.8.26.0625, que tramitou na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté, o seu estado de filiação para com JOÃO, o qual foi condenado a arcar com alimentos no importe de 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 15/23).

Contudo, em decorrência do reiterado descumprimento da obrigação pelo genitor, que já teve inclusive decretada contra si a prisão pelo não pagamento dos alimentos, promoveu o apelado a presente demanda contra a genitora daquele primeiro, ou seja, sua avó paterna, buscando receber dela o auxílio material de que necessita para sobreviver.

Esclareceu que o avô paterno já é falecido, razão pela qual ingressou com o pedido somente em face da apelante, postulando a fixação dos alimentos no percentual de 35% do benefício previdenciário percebido por ela junto ao INSS.

O pleito foi julgado parcialmente procedente pelo MM. Juiz a quo, que arbitrou os alimentos avoengos em 22% do benefício em questão, nunca inferior à 40% do salário mínimo, conforme já relatado.

Daí a insurgência da recorrente nesta via recursal, pretendendo o afastamento da obrigação ou ao menos a sua redução. Todavia, sem razão.

Com efeito, sabe-se que a obrigação alimentar avoenga, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, somente se justifica se restar comprovado que os genitores não possuem condições financeiras de suprir as necessidades do alimentando, dada a natureza subsidiária e complementar de tal obrigação:

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Art. 1.696: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Importante ressaltar que a obrigação avoenga não é solidária, mas subsidiária, de sorte que, somente se os alimentantes (ambos os genitores) forem ausentes ou impossibilitados para o pagamento da pensão alimentícia, é que poderão ser demandados os demais ascendentes.

Neste diapasão, dispõe o artigo 1.698 do Código Civil:

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Portanto, se os genitores não suportarem in totum et totaliter o dever de alimentação perante a sua prole, os parentes de grau imediato poderão ser chamados para contribuir com a manutenção do alimentando.

Ao interpretar o art. 1.698 do Código Civil, o Enunciado nº 342 do CJF/STJ veio a dispor que “observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômicofinanceiro dos seus genitores”.

Acerca do tema, ainda, o C. STJ editou a Súmula nº 596, segundo a qual "a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária,

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somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

No mesmo sentido, decidiu aquela E. Corte Bandeirante que “os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos 1 ”.

No caso concreto, é inegável que o genitor do apelado, JOÃO, não vem suprindo de modo satisfatório o seu dever de contribuir com o sustento do infante.

Embora sua obrigação alimentícia tenha sido fixada em meados de 2011, não há notícia de que ele tenha efetuado o pagamento de qualquer valor até o presente momento, deixando o filho menor completamente desamparado, há mais de 8 anos.

As tentativas de execução da dívida alimentícia, por sua vez, restaram frustradas, mesmo depois de decretada a prisão civil do executado, nos autos de nº 1001556-03.2014 (fls. 332/333), sendo certo que ele sequer é localizado pela autoridade policial para cumprimento da medida coercitiva em questão (fls. 354)

Vale dizer, o genitor não é encontrado, deixando, consequentemente, de adimplir as prestações e se tornando um devedor contumaz, alheio à criação, ao sustento e à educação do apelado.

Quanto à genitora do menor, observo que ela trabalhava como auxiliar de limpeza e auferia parcos rendimentos, inferiores a um salário mínimo por mês (fls. 27). Atualmente, porém, está desempregada, não possuindo condições para criar o filho sozinha (fls. 664).

1 STJ, REsp n. 119.336, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.10.2005.

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Nesse cenário, o dever de contribuição da avó paterna é inconteste.

Por fim, no que toca ao valor dos alimentos, sabe-se que ele deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante o disposto no artigo 1.694, § 1º do Código Civil. Ademais, deve a quantia atender ao princípio da proporcionalidade, de modo a assegurar o equilíbrio do encargo.

Em outras palavras, a possibilidade e a necessidade constituem simultaneamente os requisitos da obrigação alimentar e os parâmetros utilizados na definição do seu patamar, segundo regra de proporcionalidade.

Em razão da menoridade civil do apelado, milita em seu favor a presunção de necessidade, as quais são de conhecimento geral (habitação, vestuário, educação, alimentação, saúde etc.).

A apelante, por outro lado, é pensionista do INSS e, do que consta dos autos, seu benefício previdenciário correspondia, em outubro de 2018 a R$ 2.365,23 (pensão por morte - fls. 513). Não bastasse isso, ela declarou ao Fisco, em 2017, ter um patrimônio de aproximadamente R$ 750.000,00, composto por apartamento, lote de terreno, conjunto comercial e automóvel, entre outros bens e direitos informados (fls. 450/451). Aliás, a própria casa em que reside a recorrente é alto padrão, tal como se verifica das fotos carreadas a fls. 657/658.

Logo, forçoso reconhecer que a obrigação alimentícia estabelecida em primeira instância se afigura compatível com a capacidade de contribuição da apelante, não tendo sido demonstrada a suposta impossibilidade de pagamento da pensão.

Nem mesmo a existência de dívidas justifica a redução do encargo, já que tal fato é inerente à administração do considerável patrimônio amealhado pela recorrente, que pode complementar sua renda, se o caso, com o

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aluguel de um ou alguns dos bens de sua titularidade.

Em suma, conclui-se que a importância arbitrada pelo juízo de origem não comporta modificação, pois atende ao princípio da razoabilidade.

Destarte, de rigor a manutenção integral da r. sentença recorrida.

Considerando que o decisum foi proferido sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios do patrono do apelado para 20% do valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça.

Alerto que não é necessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada

Posto isso, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ROSANGELA TELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801433640/apelacao-civel-ac-10160474420168260625-sp-1016047-4420168260625/inteiro-teor-801433660