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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00126470420198260053 SP 0012647-04.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_00126470420198260053_ace3a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000027322

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012647-04.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA IZABEL DE FREITAS PUPO, ARIOVALDO PIRES DE FREITAS, MILTON BENEDITO RIBEIRO, EUNICE DA SILVA ALVES, NEUZA MARIANO, MONICA SUELI SEFFRIN BARROSO COSTA, JANICE RIBEIRO SUGUINOSHITA, APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA, LUIZA DE ALCANTARA SATIRO, EVANDRO DE AVILA CAMARGO, MARIA DAS GRAÇAS FREITAS BRAGA E CAMARGO, EUCLIDES PAULINO FILHO, DINALDO DE CAMARGO, HELIETE SANTANA E SILVA, MARIA DE LOURDES SANTANA LOPES, KÁTIA MARA COUTINHO, MARIA MADALENA SOLPOSTO LEITE e VANDA DE JESUS LEITE, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente) e AFONSO FARO JR..

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24.089

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012647-04.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: MARIA IZABEL DE FREITAS PUPO E OUTROS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Luiza Barros Rozas Verotti

RECÁLCULO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS Servidores estaduais inativos da Secretaria da Educação - Conversão em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 - Cumprimento de sentença - Título judicial que condenou a executada ao recálculo dos proventos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/94 - Alegação de reestruturação da carreira dos servidores públicos, o que culminou em sentença extintiva da execução - Execução que deve se pautar pelo que constou do título executivo judicial transitado em julgado -Respeito à coisa julgada material e não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público -Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução, com o devido cumprimento do que restou consignado no título judicial.

Recurso provido.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por

Maria Izabel de Freitas Pupo e outros contra a Fazenda do Estado de São

Paulo, em virtude do que restou decidido no bojo do processo nº

0036768-14.2010.8.26.0053, que reconheceu o direito dos autores, ora

exequentes, ao recálculo de seus vencimentos pela metodologia de conversão

em URV, de acordo com a Lei 8.880/94, com o pagamento dos atrasados e o

devido apostilamento.

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Intimada a se manifestar, a executada apresentou impugnação a fls. 91/103, alegando a impossibilidade de aplicação de índices de conversão de URV após reestruturação da carreira, que fixou novos padrões remuneratórios no caso dos autos, professores do Estado de São Paulo, essa reestruturação já ocorreu em 1993, com a Lei Complementar Estadual nº 712, de 09 de julho de 1993.

A r. sentença de fls. 110/112 julgou extinta a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou os exequentes ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em R$ 2.000,00.

Irresignados, os exequentes interpuseram recurso de apelação a fls. 117/121, pugnando pelo prosseguimento da execução, tendo em vista a existência de um título executivo judicial transitado em julgado, que não pode ser ignorado, que determinou o recálculo e consequente pagamento das diferenças oportunamente apuradas.

O recurso foi respondido a fls. 124/126.

É o relatório.

O recurso deve ser provido.

Como é cediço, a execução deve se pautar pelo que constou do título executivo judicial.

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Nessa esteira, importante destacar que o título exequendo que ampara a presente execução qual seja, o voto proferido em 26/11/2012 e complementado pelo voto proferido em 19/02/2013, no bojo do processo nº 0036768-14.2010.8.26.0053, que negou provimento aos recursos oficial e voluntário, mantida integralmente a r. sentença, - “julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a recalcular os vencimentos da autora na forma determinada pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, pagas as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar regressivamente do ajuizamento da demanda, com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora a partir da citação na forma da Lei nº 11.960/2009, compensando-se a diferença das importâncias eventualmente pagas aos autores exclusivamente a título de conversão de vencimentos para URV, apostilando-se. Em razão da sucumbência da ré em maior parte, condenou-a a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do montante do débito. (...) Assim, forçoso reconhecer o direito ao pagamento das diferenças respectivas, nos moldes da Lei nº 8.880/94, razão pela r. sentença recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos oficial e voluntário, mantida integralmente a r. sentença.” (fls. 48/58 e 70/72).

O trânsito em julgado ocorreu em 15 de fevereiro de 2015, consoante de infere da certidão a fls. 87.

Em nenhum momento do trâmite processual se cogitou acerca da reestruturação da carreira dos servidores, o que veio a ser ventilado tão somente por ocasião da execução do julgado.

Deve prevalecer, na espécie, o respeito à coisa julgada, representada pelo que restou consignado no título judicial oriundo do processo de conhecimento, com o consequente prosseguimento da execução.

Com efeito, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a

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recurso ordinário ou extraordinário (art. 467, CPC/73; art. 502 NCPC).

Desse modo, o recálculo dos proventos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/94, deve ser mantido em respeito à coisa julgada ("res judicata") e não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais.

Os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, estabelecem:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A respeito da questão, prelecionam Theotônio Negrão e outros:

A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material

considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, 'tanto as questões que foram discutidas como as que poderiam ser' (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que

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tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ('tantum

judicatum quantum disputatum vel disputari debebat'). (STF 2ª T., MS

31.412 AgRg, Min. Celso de Mello, j. 29.10.13, DJ 18.11.13). (Código de

Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª edição, 2016, p. 541).

Segue, nesse sentido, recente julgado desta 11ª

Câmara de Direito Público:

RECURSO DO EXEQUENTE - Cumprimento de título executivo judicial - Aplicação da conversão em URV aos vencimentos de servidor público municipal de Lins, com base na Lei Federal nº 8.880/94 V. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário do Município de Ituverava, mantendo-se a procedência da r. sentença monocrática (fls. 31/46 -0004954-16.2014.8.26.0288) - Coisa julgada material Exegese do artigo 502 e 507, do CPC/15 -Prevalece, pois, o v. Acórdão (fls. 31/46 - título executivo judicial) em respeito à "res judicata"

Sentença reformada - Recurso do exequente, provido.

(Apelação nº 0003499-45.2016.8.26.0288, j. 23/11/2018, rel. Des. MARCELO L. THEODÓSIO).

Considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio

Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é

desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a

questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo

para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada

estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie

recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 8/5/2006, p.

240).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao

recurso, para afastar extinção da execução (art. 485, IV, do CPC),

determinando seu prosseguimento, com o devido cumprimento do título

executivo judicial.

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pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$

2.000,00 (dois mil reais), à luz do art. 85, § 8º, do CPC.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator