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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212975-75.2019.8.26.0000 SP 2212975-75.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
24/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Infância e juventude – Decisão que determinou a suspensão da visita do irmão do reeducando – Pedido de cassação da decisão e liberação das visitas - Descabimento – Decisão fundamentada no artigo 124, § 2º, do ECA – Motivos sérios e fundados, da prejudicialidade das visitas ao recorrente - Decisão satisfatoriamente fundamentada – Ausência de violação às regras dispostas nas Leis nº 8.069/90 e nº 12.594/12 - Superiores interesses do adolescente que não recomendam a retomada da visita até a apresentação de novo relatório pela equipe multidisciplinar – Agravo improvido.