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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22129757520198260000 SP 2212975-75.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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Registro: 2020.0000026762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212975-75.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante J. V. DOS S. (MENOR), é agravado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 45.055

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2212975-75.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo (Execução de Medidas Socioeducativas nº 0009212-73.2018.8.26.0015)

Juízo de Origem: DEIJ Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.

Agravante: J.V. dos S.

Agravado: J. P.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Infância e juventude

Decisão que determinou a suspensão da visita do irmão do reeducando Pedido de cassação da decisão e liberação das visitas - Descabimento Decisão fundamentada no artigo 124, § 2º, do ECA Motivos sérios e fundados, da prejudicialidade das visitas ao recorrente - Decisão satisfatoriamente fundamentada

Ausência de violação às regras dispostas nas Leis nº 8.069/90 e nº 12.594/12 - Superiores interesses do adolescente que não recomendam a retomada da visita até a apresentação de novo relatório pela equipe multidisciplinar Agravo improvido.

VISTOS.

Cuida-se de agravo de instrumento

interposto por J.V. dos S. contra a r. decisão do MM.

Juízo do Departamento de Execuções da Vara

Especial da Infância e Juventude da Comarca da

Capital que, nos autos da Execução de Medidas

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Socioeducativas nº 0009212-73.2018.8.26.0015, suspendeu as visitas do irmão do educando, por prazo indeterminado, diante da informação da Fundação CASA de que ele teria tentado entrar no estabelecimento, portando substância entorpecente, no dia 04 de agosto de 2019 (decisão copiada às fls. 93/94 e 98).

O agravante aduz, em apertada síntese, que o r. decisum guerreado é ilegal, pois: a) o Juízo suspendeu as visitas do irmão do agravante, por prazo indeterminado, violando o artigo 124, § 2º, do ECA; b) não há certeza sobre a ilicitude da substância encontrada com o irmão do reeducando; c) não houve qualquer avaliação técnica que indicasse que a visita do irmão prejudicaria os interesses do recorrente; d) não houve abertura de vista às partes antes de ser proferida a r. decisão atacada.

Por isso, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo, a fim de cassar a r. decisão, liberando as visitas do irmão do reeducando até que sobrevenha

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a confirmação da ilicitude de sua conduta e parecer técnico que recomende a suspensão das visitas. Subsidiariamente, requer seja reformada a decisão para fixar em 30 dias o prazo de suspensão das visitas.

Indeferido o pleito de tutela antecipada (fls. 107/109), foram prestadas as informações (fls. 117/131), veio aos autos a contraminuta (fls. 133/136), e a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 139/142).

É o relatório.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a r. decisão do MM. Juízo do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital que, nos autos da Execução de Medidas Socioeducativas nº 0009212-73.2018.8.26.0015, que suspendeu as visitas do irmão do agravante por prazo indeterminado (fls. 93/94 e 98).

Aduz-se, em apertada síntese, que o r.

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decisum guerreado é ilegal, pois: a) o Juízo suspendeu as visitas do irmão do agravante, por prazo indeterminado, violando o artigo 124, § 2º, do ECA; b) não há certeza sobre a ilicitude da substância encontrada com o irmão do reeducando; c) não houve qualquer avaliação técnica que indicasse que a visita do irmão prejudicaria os interesses do recorrente; d) não houve abertura de vista às partes antes de ser proferida a r. decisão atacada, acarretando sua nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal.

Por isso, requer a cassação da decisão, a fim de que as visitas sejam liberadas. Alternativamente, pretende seja fixado o prazo de 30 dias de suspensão das visitas do seu irmão.

Inicialmente, no que tange à alegação de ilegalidade da decisão, porquanto não houve abertura de vista às partes, antes do pronunciamento judicial, com a devida vênia, a manifestação lançada pelo Promotor de Justiça oficiante em Primeira Instância, em sede de contraminuta, equaciona a questão, ao sustentar, verbis:

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“... é certo que o MM. Juízo a quo não oportunizou a manifestação das partes sobre as informações prestadas pela Fundação Casa antes de proferir a r. decisão recorrida. Note-se, no entanto, que os fatos foram noticiados nos autos em 07/08/2019 (fls.91/92) e a próxima visita familiar ocorreria dois dias depois, ou seja, 10 e 11/08/2019, tempo insuficiente para que as partes tomassem ciência do informe da Fundação Casa e formulassem eventuais requerimentos, de forma subsequente. Assim, a r. decisão agravada foi proferida cautelarmente e, na sequência, a respeito dela as partes puderam se manifestar. Ademais, a Fundação Casa, ao noticiar o ocorrido, deixou claro que pretendia a suspensão das visitas do irmão pelo prazo suficiente para a sua apuração (fls.91/92). Ou seja, a providência sugerida tinha como objetivo evitar eventual influência externa negativa até que a conduta do irmão de João Vitor fosse satisfatoriamente esclarecida. A entidade de atendimento também informou que as partes, na ocasião, foram conduzidas ao 31º Distrito Policial para elaboração de Boletim de Ocorrência (fls.91/92). O MM. Juízo a quo, neste contexto, determinou a suspensão das visitas por tempo indeterminado, relegando assim, como termo para a suspensão, fato novo que não seja considerado pela equipe técnica como influência externa negativa ao educando... Pertinente, portanto, a suspensão das visitas ao educando submetido a internação, já que, conforme apontado na r. decisão agravada, o Estatuto da Criança e do

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Adolescente traz previsão expressa nesse sentido (art. 124, § 2º 1). A deliberação, aliás, é providência que se impõe caso o visitante, por motivo sério e fundado, possa prejudicar de alguma maneira o bom andamento do processo socioeducativo, como é o caso em tela em que a visita suspensa é de irmão que tentava entrar com droga no ambiente socioeducativo...” (sic fls. 135/136).

Destarte, não se vislumbra, no momento, razão para modificação da r. decisão agravada, que mostra a cautela exigida em casos como o ora tratado.

A decisão guerreada está em consonância com os dados até então colhidos nos autos principais, bem assim com os primados da prioridade absoluta, proteção integral e superiores interesses do adolescente, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com efeito, segundo o ofício encaminhado pela Fundação CASA (fl. 91), durante procedimento de revista pessoal de familiares, o vigilante e o coordenador de equipe detectaram, na posse do irmão do agravante, uma substância aparentemente sendo Cannabis Sativa, tendo sido imediatamente acionada a Polícia Militar para

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elaboração de Boletim de Ocorrência. Consta, também, que o reeducando foi informado da ocorrência e sua genitora orientada sobre a gravidade da situação e sobre a suspensão da visita do irmão do adolescente até que se apure os fatos.

Outrossim, como bem asseverado pelo MM. Juízo a quo, verbis:

“(...) a decisão de fls. 160/161, como nela mesma consignado, foi proferida ad cautelam, por prazo indeterminado, e poderá ser revista a qualquer momento. O decidido pelo Juízo continua necessário e somente com o passar do tempo poderá ser objeto de revisão. As providências requeridas pela Defesa não afastam, por ora, a necessidade de suspensão das visitas, tampouco se fez juízo acerca do suposto agente ilícito, já que não cabe a este Departamento julgar a espécie de crime que houve (nesse ponto, exigir laudo quanto à droga apreendida não se faz razoável)” (fls. 98). Ve-se, pois, que, in casu, a decisão de manutenção da medida, longe de afrontar as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do SINASE, assim como o metaprincípio da proteção integral, deu-lhes, isto sim, correta aplicação.

Em suma, afigura-se acertada, na

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situação concreta, a manutenção, por ora, da suspensão da visita do irmão do agravante até que venham novos relatórios elaborados pela equipe multiprofissional da Fundação CASA e readequação das visitas.

Considerando, pois, que a r. decisão recorrida encontra respaldo nos elementos de convicção existentes nos autos principais, o presente recurso merece ser desprovido.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator