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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20895906120178260000 SP 2089590-61.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000026040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2089590-61.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante TELEFÔNICA BRASIL S.A., são embargados FELICIANO DA SILVA MATTOS, JOEL JACINTO DE SOUZA, SIDNEI APARECIDEO PEREIRA LIMA, SONIA MARIA FERREIRA LIMA, URACY IRENO e VIDRAÇARIA CARVALHO DE ASSIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EROS PICELI (Presidente sem voto), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

LUIZ EURICO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2089590-61.2017.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A

EMBARGADOS: FELICIANO DA SILVA MATTOS E OUTROS

ORIGEM: SÃO PAULO FORO CENTRAL - 8ª VARA CÍVEL

RELATOR: Des. LUIZ EURICO

VOTO Nº 40300

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TELEFONIA -PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE

DE INSCRIÇÃO EM PLANO COMUNITÁRIO

PCT - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OMISSÕES APONTADAS PELO COLENDO STJ

- ESCLARECIMENTOS ELABORADOS

MODIFICAÇÃO DO RESULTADO

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR

PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO

Trata-se de embargos declaratórios opostos ao v. acórdão de fls. 995/998, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de fls. 815/816 que, em ação de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos, ora em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.500,00.

Inicialmente apreciado o pleito trazido nos

embargos de fls. 1.016/1.017, sobreveio Recurso Especial manejado pela Embargante, que culminou com a decisão reproduzida a fls. 1.074/1.076, na qual decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os autos deveriam retornar a este Tribunal para análise de questões trazidas nos embargos de declaração.

Decorreu o prazo legal sem manifestação dos Embargados (fls. 19).

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Diante do quanto decidido pelo C. STJ, passo à

análise acerca dos elementos trazidos nos embargos de declaração.

Trata-se de embargos declaratórios opostos ao v. acórdão de fls. 995/998 cujo conteúdo, ao ver da Embargante, enseja esclarecimento para suprir omissão e cumprir etapa de prequestionamento, permitindo-se a reversão do resultado adotado.

Segundo a Embargante, houve omissão e contradição na apreciação das seguintes questões: (i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015: o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar o fato de que as radiografias contratuais, acolhidas no título executivo, deveriam ter sido consideradas no cálculo da perícia para a liquidação do débito para não incorrer em violação da coisa julgada. Além disso, também houve omissão quanto à alegação de que não seria cabível realizar o cálculo da complementação acionária com base em valor diverso daquele do que foi efetivamente incorporado ao seu patrimônio; (ii) artigos 502, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal: as radiografias acolhidas na fase de conhecimento não podem ser desconsideradas pela utilização dos contratos originários realizados com a empreiteira que construiu a rede de telefonia sob pena de afronta à coisa julgada; e (iii) artigos , , e 170 da Lei nº 6.404/1976: nos contratos de participação financeira firmados sob a modalidade de Planta Comunitária (PCT), a relação contratual para a construção da rede era estabelecida entre a comunidade interessada e um empreendedor local, por ela escolhido, motivo por que não pode ser desconsiderado o fato de que a integralização ocorria na data da incorporação da rede ao capital social da empresa de telefonia na forma de dação em pagamento.

Busca a Recorrente, ainda, o esclarecimento de que o contrato de telefonia foi firmado na modalidade de planta comunitária (PCT), o qual não pode ser examinado sob a mesma ótica em que se aprecia o plano de expansão (PEX), motivo pelo qual devem ser desconsiderados no cálculo os contratos firmados com a empresa de engenharia.

De fato, trata-se de ação de cobrança decorrente

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de programa de expansão de telefonia denominado “Planta Comunitária de Telefonia PCT”.

A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré a indenizar os autores no pagamento dos valores das ações não recebidas à época, considerando o valor patrimonial da ação na data da integralização do capital, com balancete no referido mês, no caso de parcelamento de desembolso, no mês de pagamento da primeira parcela, atualizados pela Tabela Judicial e com juros de 1% ao mês a partir da citação, devendo o montante ser apurado em liquidação.

Diante da divergência de cálculos, determinou o Juízo de primeiro grau a realização de perícia, cujo laudo não considerou as radiografias contratuais, balizando-se nos contratos de participação financeira firmados entre os autores e a empresa de engenharia responsável pela construção da rede local.

Apurado crédito de R$ 37.932,69 em favor dos Autores (jan/2017), os cálculos foram homologados pelo Juízo e os honorários periciais foram arbitrados em R$ 6.500,00, com o que não concordou a Ré.

Sustentou a validade e a suficiência da radiografia como documento hábil para substituir o contrato; a desproporcionalidade entre o valor final apurado e o valor original dos contratos e o excesso no valor atribuído aos honorários periciais definitivos.

Conforme entendimento assentado por esta C. Câmara, nos contratos da modalidade PCT, não se pode considerar que a integralização ocorreu no momento das assinaturas dos contratos pelos consumidores, mostrando-se correto o procedimento adotado pela empresa de telefonia para emissão e distribuição das ações, considerando a data da incorporação da planta de telefonia à sua rede (momento em que ocorreu o aumento de capital), o valor de avaliação da rede incorporada e a divisão desse valor ao número dos participantes da planta comunitária, transformado em número de ações, de acordo com o balanço patrimonial da sociedade subsequente à incorporação da rede (Apelação nº 0081304-95.2012.8.26.0100, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, J. 27.08.2018).

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Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOFINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. (...) 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. (...) (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018).

Partindo desse ponto, as radiografias dos contratos têm as informações relativas à contratação firmada com a Embargante na modalidade PCT e devem ser consideradas no cálculo da perícia para a liquidação do débito.

Diante disso, os parâmetros adotados nos cálculos oficiais não estão alinhados a nova orientação jurisprudencial, que considera a data da incorporação da rede local de telefonia ao patrimônio da companhia telefônica o momento de integralização do capital.

Desse modo, o cálculo elaborado pelo perito judicial deve ser refeito para constar como data da integralização aquela em que ocorreu a incorporação da rede de telefonia ao patrimônio da agravante, nos termos retro aduzidos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e dar provimento, em parte ao agravo de instrumento.

LUIZ EURICO

RELATOR

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