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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10068184420158260577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000025441

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006818-44.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, são apelados JULIANO FERREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO ELEUTÉRIO CHAGAS, IANKA CAROLINE SOARES FERNANDES DO CARMO e MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente), VICENTE DE ABREU AMADEI E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.029

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006818-44.2015.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELADOS: JULIANO FERREIRA DOS SANTOS, MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES, GUSTAVO ELEUTÉRIO CHAGAS E IANKA CAROLINE SOARES FERNANDES DO CARMO

Juiz de 1ª Instância: Silvio José Pinheiro dos Santos

APELAÇÃO Ação civil pública Demolição de imóvel construído em área de preservação permanente Procedência do pedido Determinação de que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, e que custeie as despesas de locomoção para os locais de trabalho e para escola daí decorrentes Pretensão recursal fundada na existência de error in procedendo, já que essa determinação extrapola os pedidos formulados Decisão recorrida que está em sintonia com o artigo 39, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017 Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação civil pública proposta pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos em face de Juliano Ferreira dos Santos a fim de obter provimento jurisdicional que determine a demolição de imóvel irregularmente construído em área de preservação permanente localizada na Rua Roberto de Paula Ferreira nº 150, no bairro Vila Rhodia, em São José dos Campos.

Constatada mudança na ocupação do imóvel, foi aditada a petição inicial, com a inclusão de Marília Bruna Alves Mendes , Gustavo Eleutério Chagas e Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo no polo passivo da ação (f. 162).

A r. sentença de f. 213/216 julgou procedente o pedido, sob fundamento de que há comprovação da irregularidade da construção, que se encontra inserida em área de preservação permanente com curso de água natural. Diante da necessidade de desocupação do imóvel, também determinou que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, e que custeie as despesas de locomoção para os locais de trabalho e para escola daí decorrentes.

Apelação Cível nº 1006818-44.2015.8.26.0577 -Voto nº 19.029 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformada, recorre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Argumenta que as determinações de custeio de habitação e locomoção extrapolam os pedidos formulados e, portanto, constituem error in procedendo, com violação ao artigo 141 do Código de Processo Civil (f. 268/270).

Não foram apresentadas contrarrazões (f. 274).

É o relatório.

A pretensão recursal se limita à determinação de que cabe à Municipalidade “o ônus de providenciar a remoção dos moradores para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais” (f. 215).

A questão já foi objeto de manifestação desta C. 1ª Câmara de Direito Público, que, por ocasião do julgamento, em 22/05/2018, da Apelação Cível nº 1018587-49.2015.8.26.0577, sob relatoria do Eminente Desembargador Vicente de Abreu Amadei, reconheceu que a determinação aqui questionada está fundada no artigo 39, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/17:

“Ademais, oportuno sublinhar que o MM. Juiz a quo, na r. sentença, em atenção ao quadro habitacional e social vulnerável, ainda impôs à municipalidade o ônus de providenciar a remoção dos moradores para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais. Realocação, pois, em sintonia com o comando do § 2º do art. 39 da Lei nº 13.465/2017”.

A manutenção dessa determinação encontra suporte, ainda, nos julgados recentes deste E. Tribunal de Justiça, que tratam de outros imóveis irregulares situados no Município de São José dos Campos:

AÇÃO DEMOLITÓRIA. Pretensão de demolição de imóvel

PODER JUDICIÁRIO

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construído sem alvará e projeto, em Área de Preservação Permanente, em loteamento clandestino. Cabimento. Violação ao art. 146-A, IV, da Lei 267/03. Ausência de condições urbanísticas para eventual regularização. Medida que decorre do poder de polícia do Município, a quem compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF). Municipalidade que deverá providenciar a remoção dos moradores para outro local e assegurar os meios de locação, se distante o local do alojamento. Responsabilidade do Poder Público pela ausência de fiscalização . RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Apelação Cível nº 0020317-54.2011.8.26.0577, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2019, Des. Rel. Alves Braga Junior)

APELAÇÃO AÇÃO DEMOLITÓRIA Imóvel construído de maneira irregular e sem qualquer autorização da Prefeitura Sentença procedente, com determinação para que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, assegurando-se os meios de locomoção dos cidadãos e seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais Apelo que impugna apenas o ônus atribuído à Municipalidade Decisão mantida, pois além dessa providência ser indispensável para a manutenção da dignidade da pessoa humana, não se pode deixar de lado que o Poder Público tem, em princípio, sua cota de responsabilidade para que a situação chegasse ao estado atual, por permitir que construções fossem erguidas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em local instável SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 1015176-61.2016.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019, Des. Rel. Antonio Celso Faria)

PROCESSUAL CIVIL. Ação Demolitória. Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações municipal, e art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos). Competência legislativa atribuída pela CR (art. 30, VIII). Poder de Polícia da Administração Municipal. Ordem de remoção dos moradores para local, ainda que provisório, que e insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/17. Inocorrência de decisão ultra petita . Precedentes do E. Tribunal de Justiça e desta C. 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1013004-78.2018.8.26.0577, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2019, Des. Rel. Coimbra Schmidt)

Apelação Cível Ação de desocupação e demolição Imóvel construído em loteamento clandestino, de maneira irregular e sem qualquer autorização da Prefeitura - Sentença de procedência mantida Determinação para que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores para outro local e assegure os meios de locomoção, se distante o local do alojamento Manutenção da dignidade dos réus Responsabilidade do Poder Público pela ausência de fiscalização eficiente Aplicação do artigo 252 do RITJSP.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0052607-25.2011.8.26.0577, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2015, Des. Rel. Eduardo Gouvêa)

Diante desse panorama, não se constata a existência de error in procedendo na decisão recorrida, que mantenho.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos nos autos da ação civil pública que move em face de Juliano Ferreira dos Santos e outros (processo nº 1006818-44.2015.8.26.0577, 1º Vara da Fazenda Pública do Foro de São José dos Campos, SP).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: negaram provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator