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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006818-44.2015.8.26.0577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10068184420158260577_31152.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação civil pública – Demolição de imóvel construído em área de preservação permanente – Procedência do pedido – Determinação de que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, e que custeie as despesas de locomoção para os locais de trabalho e para escola daí decorrentes – Pretensão recursal fundada na existência de error in procedendo, já que essa determinação extrapola os pedidos formulados – Decisão recorrida que está em sintonia com o artigo 39, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017 – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801532689/apelacao-civel-ac-10068184420158260577-sp-1006818-4420158260577