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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00097155320148260268 SP 0009715-53.2014.8.26.0268 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000025438

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009715-53.2014.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é apelante AMILTON BONATO, é apelado ALAN ANDRE CARNEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) e LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

THIAGO DE SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 43.078

APELAÇÃO Nº 0009715-53.2014.8.26.0268

COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA

APTE.: AMILTON BONATO

APDO.: ALAN ANDRÉ CARNEIRO (JUSTIÇA GRATUITA)

Apelação Ação de indenização por dano material - Extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, pelo reconhecimento de coisa julgada - Admissibilidade Pedido de reintegração de posse já apreciado em ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente, que foi julgada improcedente por falta de prova da posse anterior do imóvel, operando-se o respectivo trânsito em julgado, face a intempestividade do apelo contra ela interposto Sentença mantida Recurso improvido.

A r. sentença (fls. 306/309), proferida pelo douto Magistrado Filipe Mascarenhas Tavares, julgou extinta, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, a presente ação de reintegração de posse ajuizada por AMILTON BONATO em face de ALAN ANDRÉ CARNEIRO o feito, pelo reconhecimento de coisa julgada.

Irresignado, apela o autor, alegando que equivocouse o juiz ao acolher a tese de coisa julgada apresentada réu Alan André, pois naquela ação, discutia-se Interdito Proibitório, sendo que no curso da ação, consolidou-se a invasão o esbulho, daí, já se tornando outra modalidade de demanda. Ressalta que, houve na prolação da sentença, violação ao disposto no art. 350 do CPC, que deveria, diante do princípio do contraditório, e do disposto no artigo 355 do CPC, ter sido aberta vista ao MP e ao apelante. Ao MP, porque integrante do processo conforme despacho lançado às fls. 231 dos autos, e ao apelante, pelo que descrevem os artigos 350 e 355 do CPC em sua literalidade. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 315/318).

Recurso processado e respondido.

A douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se nesta sede recursal, opinou pelo improvimento do presente apelo (fls. 345/347).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

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O douto Magistrado houve por bem julgar extinto o presente feito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da coisa julgada, uma vez que as questões relativas à reintegração de posse já foram objeto de apreciação no julgamento da Ação de Interdito Proibitório nº 0009634-12.2011.8.26.0268.

Este entendimento merece ser mantido.

De fato, é inadmissível a reabertura da discussão sobre questões que já foram decididas anteriormente, em outro processo, envolvendo as mesmas partes, em razão da preclusão (arts. 223, 505 e 507 do CPC), bem como em face de decisão transitada em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (art. 502, do CPC) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).

Neste sentido, anota Theotonio Negrão: “A eficácia da coisa julgada (CPC, art. 467), não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior (CPC, art. 301, § 3º), mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro” (RJTJERGS 254/173; acórdão relatado pelo Des. Araken de Assis).”

“A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. A coisa julgada material é a que impede discutir-se, noutro processo, o que se decidiu (Pontes de Miranda)” (RTJ 123/569).” ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 47ª ed., 2016, Saraiva, p. 534, parte da nota 2 e nota 3 ao art. 502).

No caso vertente, verifica-se que restou decidido na Apelação nº 0009634-12.2011.8.26.0268, de minha relatoria, referente os autos da Ação de Interdito Proibitório que:

Ademais, ainda que assim não fosse, o presente apelo não prosperaria, porquanto é certo que, cuidando-se no caso vertente a propósito de ação possessória, seja de reintegração de posse ou de interdito possessório, cumpriria ao autor provar o exercício de fato da posse do imóvel em questão, consoante previsto no art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o demandante não se desincumbiu deste ônus probatório, consoante mencionado pelo douto Magistrado e não

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impugnado especificamente pelo autor, nas suas razões recursais. A simples comprovação da aquisição do imóvel não é suficiente por si só para provar a posse do bem.

Não é correta, outrossim, a assertiva do apelante de que os réus teriam confessado a prática do esbulho possessório na defesa que apresentaram. Conferindo-se suas contestações, vê-se que negaram a ocorrência desta prática alegando, justamente, que o autor não detinha a posse do imóvel.

Portanto, o pedido do autor já foi objeto de análise tanto no ato da prolação da sentença como no julgamento da apelação interposta em referido processo, não tendo sido conhecido por intempestividade, restando definitiva, por isso, a r. sentença que julgou improcedente a demanda possessória anteriormente ajuizada pelo apelante, por não ter provado deter a posse efetiva do imóvel.

Nesta ação possessória, em que reitera a invasão do imóvel de sua propriedade, o demandante repete o mesmo pedido formulado na ação de interdito possessório nº 0009634-12.2011.8.26.0268, deixando claro que existe identidade de partes, pedido e causa de pedir nas duas ações, justificando a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, conforme bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante.

O fato de o demandante ter alterado a denominação da presente ação para reintegração de posse não muda o caso de figura, não somente atento a fungibilidade das demandas possessórias, mas também tendo-se em vista os fatos e fundamentos que ensejaram o ajuizamento destas duas ações pelo recorrente.

Veja-se a propósito, outrossim, os seguintes precedentes deste Tribunal:

Ação indenizatória Danos materiais e morais

Pretendida indenização por benfeitorias erigidas sobre terreno Ação anterior de rescisão contratual que já havia decidido sobre a não comprovação da existência das benfeitorias Coisa julgada bem reconhecida pela r. sentença e consequente inexistência de danos morais indenizáveis Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do

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Tribunal de Justiça Recurso improvido. (Apelação

1007674-87.2014.8.26.0077; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2018).

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Indenização por benfeitorias. Demanda anterior existente as partes, ainda que formulada com pleitos excedentes, que expressamente abarcou a indenização por benfeitorias, cujo pedido foi afastado e acobertado pelo trânsito em julgado. Idêntica pretensão agora deduzida. Inadmissibilidade. Evidente ocorrência de coisa julgada material (art. 503, CPC). Entendimento inalterável pela entrada em vigor do atual CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação 1002924-12.2017.8.26.0344; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2017).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CASAMENTO. Extinção do processo pela ocorrência da coisa julgada. Manutenção. Apelante que em ação indenizatória movida pelo ex-marido perante o Juizado Especial Cível, ofereceu pedido indenizatório contraposto. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, com improcedência do pedido contraposto e sua manutenção pela Turma Recursal competente. Coisa julgada verificada. Litigância de má fé bem imposta. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação 4012101-87.2013.8.26.0602; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017).

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito em razão de litispendência nos termos do art. 485, V do CPC. Litispendência verificada. Julgamento de pedido contraposto, com causa de pedir e pedido idênticos ao formulado nesta ação. Identidade de ações. Trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido contraposto. Coisa julgada. Apelação não provida. (Apelação 1024533-81.2014.8.26.0562; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2017).

Ressalte-se, por último, que houve intervenção da douta Procuradoria de Justiça perante este Tribunal, opinando pelo improvimento do presente apelo.

Impõe-se, por isso, confirmação da r. sentença

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recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator