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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4001752-72.2013.8.26.0554 SP 4001752-72.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 4001752-72.2013.8.26.0554 SP 4001752-72.2013.8.26.0554
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Rebello Pinho

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)– Como (a) não é possível, no cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e (b) na espécie, foi estabelecido no título exequendo o "valor total da condenação" como base de cálculos dos honorários advocatícios, (c) é de se reconhecer o excesso de execução, resultante da indevida inclusão, pela parte apelante credora, na base de cálculo da verba honorária, do valor da dívida declarada inexigível - objeto de pedido declaratório e não condenatório - , o que configura por violação da coisa julgada, por implicar em alteração do critério de cálculo para apuração do débito relativo à verba honorária decidido, na fase de conhecimento, por julgado transitado em julgado – Manutenção da r. sentença apelada. Recurso desprovido.