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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40017527220138260554 SP 4001752-72.2013.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000025000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4001752-72.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 24 de janeiro de 2020.

REBELLO PINHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 35046

Apelação Cível nº 4001752-72.2013.8.26.0554 (2)

Comarca: Santo André 9ª Vara Cível

Apelante: Antônio Alves de Oliveira

Apelado: Itaú Unibanco S/A

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) Como (a) não é possível, no cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e (b) na espécie, foi estabelecido no título exequendo o “valor total da condenação” como base de cálculos dos honorários advocatícios, (c) é de se reconhecer o excesso de execução, resultante da indevida inclusão, pela parte apelante credora, na base de cálculo da verba honorária, do valor da dívida declarada inexigível - objeto de pedido declaratório e não condenatório - , o que configura por violação da coisa julgada, por implicar em alteração do critério de cálculo para apuração do débito relativo à verba honorária decidido, na fase de conhecimento, por julgado transitado em julgado Manutenção da r. sentença apelada.

Recurso desprovido.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 363/367, o cumprimento de sentença foi julgado extinto, nos seguintes termos: “Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú S/A, homologo os cálculos apresentados pelo perito contador (págs. 309/317) e ante o depósito de págs. 334 está satisfeita a execução, assim, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Antonio Alves de Oliveira contra Banco Itaú S/A com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. O exequente, ora impugnado, arcará com os honorários advocatícios devidos ao patrono do executadoimpugnante, que arbitro em 10% do valor do excesso apurado. Por ser o impugnado beneficiário da Justiça gratuita (págs. 45/46), fica suspensa a execução das verbas de sucumbência, enquanto ele permanecer na condição de necessitado”.

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Apelação da parte exequente (fls. 369/375), sustentando que: (a) “(…) os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, conforme redação do art. 85 do Código de Processo Civil (…) no caso em tela o proveito econômico obtido pelo Apelante compreende da inexigibilidade do valor cobrado, o valor dos danos morais, bem como, a devolução do valor indevidamente retirado da conta”; (b) “(…) os cálculos apresentados pelo perito contador não estavam errados em sua totalidade, mas não incidiram os honorários de sucumbência sobre o valor declarado inexigível” e (c) “Ao utilizar o critério na fixação dos honorários, o juízo “a quo” desrespeitou as previsões legais, pois desta maneira devendo a sentença ser reformada para fazer valer a previsão expressa, conforme demonstrado no art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, que determina o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% do proveito econômico ou do valor atualizado da causa”.

O recurso foi processado, sem resposta da parte executada (fls. 378).

É o relatório.

1. A pretensão da parte exequente apelante é de reforma da r. sentença, “no que tange aos honorários de sucumbência, julgando totalmente procedente o referido pedido a fim de condenar o Apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor declarado inexigível, sendo este proveito econômico obtido pelo Autor da demanda”.

2. Mantém a r. sentença recorrida.

2.1. O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).

Nesse sentido, a orientação: (a) da nota de Theotonio Negrão: “Continua válido o princípio consignado no CPC ant., art. 891: "A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha". Nesse sentido: STJ-RF 315/132."("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 577, nota 3 ao art. 475-G, o destaque não consta do original); e (b) dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (b.1) “(...) II - Critério para apurar o montante devido A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento desta Corte quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. (...)” (REsp 1256633/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 30/06/2011, o destaque não consta do original); e (b.2) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA.. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO

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DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). 1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-C do CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido” (STJ-1ª Turma, REsp 1300213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 14/04/2012, DJE 18/04/2012, o destaque não consta do original).

2.2. Na espécie: (a) o apelante ajuizou ação nominada de “ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada” (fls. 01/12); (b) pelo v. Acórdão de fls. 202/218, restou deliberado que a r. sentença de improcedência da ação (fls. 171/173) deveria ser reformada “para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos pelas operações especificadas na inicial a fls. 02/03, constituídas pelos saques em conta corrente e compras em cartão de crédito ali identificados, objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para o fim de cancelar suas respectivas negativações; (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$15.760,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, e de juros de mora simples na taxa de 12% ao ano a partir da citação, até o efetivo pagamento; (c) condenar o banco réu a restituir à parte autora o indébito, no montante correspondente ao valor indevidamente retirado de sua conta corrente, pelas operações especificadas na inicial a fls. 02/03, constituídas pelos saques em conta corrente e compras em cartão de crédito ali identificados, objeto da ação, bem como dos valores pagos por encargos contratuais oriundos dos mesmos, em montante a ser apurado em liquidação, por cálculos (CPC, art. 475-B), com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora simples na taxa de 12% ao ano a partir da citação, até o efetivo pagamento; e (d) estabelecer a distribuição dos encargos de sucumbência nos termos supra especificados”; (c) após o trânsito em julgado (fls. 221), o apelante requereu a intimação do apelado para o pagamento do valor de R$36.997,63, para abril de 2016, sendo R$11.910,10 a título de honorários advocatícios de sucumbência, utilizando como base de cálculo para o cálculo da verba honorária fixada em 15% do valor da condenação, os valores da condenação em danos morais, da condenação à restituição de valores retirados indevidamente de conta corrente e da “declaração de inexigibilidade de

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débito de cheque especial (LIS)” e de “débito no cartão de crédito” e (d) o apelado arguiu em impugnação ao cumprimento de sentença a existência de excesso de execução, sob a alegação de que “a parte declaratória da sentença não faz parte da condenação para fins de cálculo da verba honorária”, devendo a base de cálculo ser constituída apenas e tão somente pelo valor da condenação em danos morais e danos materiais (fls. 257/259 e 349/353).

Como (a) não é possível, no cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e (b) na espécie, foi estabelecido no título exequendo o “valor total da condenação” como base de cálculos dos honorários advocatícios, (c) é de se reconhecer o excesso de execução, resultante da indevida inclusão, pela parte apelante credora, na base de cálculo da verba honorária, do valor da dívida declarada inexigível -objeto de pedido declaratório e não condenatório - , o que configura por violação da coisa julgada, por implicar em alteração do critério de cálculo para apuração do débito relativo à verba honorária decidido, na fase de conhecimento, por julgado transitado em julgado.

Isto é o quanto basta para manutenção da r. sentença apelada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora, homologou os cálculos apresentados pelo perito e julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, antes o depósito realizado.

No sentido do ora julgado, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência doCPCC/73, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. E evidente que ocorreu um erro no emprego da expressão 'condenação' como base de cálculo da verba honorária, pois se inexistente qualquer condenação, em tese não haveria qualquer valor a ser pago. 3. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 4. Agravo não provido" (fl. 253e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 256/258e), esses foram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial aponta que o acórdão recorrido violou os arts. 467, 468, 475-G e 535, inciso II, do CPC/73. Sustenta, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que é vedada a modificação do julgada em sede de execução de sentença. Apresentadas contrarrazões (fls. 286/293e), foi o Recurso Especial admitido na origem (fls. 302/303e), o que ensejou a sua ascensão a esta Corte Superior. A irresignação merece acolhimento. Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

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Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mérito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência "no sentido de que não é possível modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 27/04/2009). Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010; AgRg no REsp 1.070.280/TO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 27/4/2009. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.345.685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. 1. Hipótese na qual a embargante afirma que os honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, adotaram base de cálculo equivocada, pretendendo a revisão da base de cálculo após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que se está diante de erro material corrigível mesmo após o trânsito em julgado. 2 . Decisão embargada de divergência que afirma que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se estando diante de simples erro de cálculo, nos termos da firme jurisprudência do STJ. 3. Aplicabilidade do verbete sumular n. 168/STJ:" Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou o mesmo sentido do acórdão embargado ". 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EREsp 1.357.891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente os desacertos numéricos cometidos quando da elaboração da conta constituem erro material. Os critérios de cálculo utilizados quanto aos honorários advocatícios estão protegidos pela coisa julgada. 2. A ausência de impugnação tempestiva da base de cálculo fixada atrai a aplicação do brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). 3. Não se aplica, também, a teoria da relativização da res judicata, pois o ato judicial que se pretende anular (decisão de primeiro grau no processo cognitivo), em nenhum momento, confronta-se com dispositivos ou princípios da Constituição da República. 4. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 277.393/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,DJ de 06/02/2006). Dessa forma, se o título executivo prevê que a base de cálculo dos honorários advocatícios devem ser sobre o valor da condenação, sobre esta rubrica é deve recair a execução. Em face do exposto,

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com fundamento do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados nos termos da sentença transitada em julgado .”(REsp 1618818/SP, rel. Min. Assusete Magalhãoes, data da publicação: 04/12/2018, o destaque não consta do original); e (b) “DECISÃO Tratase de recurso especial interposto por ZELI MARQUES LOPES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O v. acórdão, objeto de impugnação do especial, restou assim ementado: Agravo de Instrumento - Ação de Reparação de Danos Morais - Fase de execução - Verba honorária fixada em 20% sobre o montante da condenação e não sobre o valor atribuído à causa pela autora A Base de Cálculo para a fixação dos honorários advocatícios em demanda cuja sentença reconhece a prestação pecuniária é o valor da condenação - Magistrado que nada mais fez do que corrigir erro material - Recurso improvido. (e-STJ fl. 105) Nas razões do especial, alega a recorrente violação dos artigos 467 e 474 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de honorários advocatícios a que foi condenado no processo de conhecimento, o valor da causa, não pode ser alterada, em sede de execução, pelo valor da condenação. É o breve relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. A decisão proferida pelo Tribunal de origem ao reconhecer a existência de erro material, modificando em sede de execução, a base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios, está em discordância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que o título executivo judicial formado no processo de conhecimento não pode ser alterado em sede de execução. Nesse sentido confira-se: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - HONORÁRIOS - VALOR DO DÉBITO -BASE DE CÁLCULO. 1. Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. 2. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada . 3. Recurso especial provido para restabelecer o comando sentencial no capítulo referente à condenação na verba honorária. (REsp 860.575/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Fixados os honorários de advogado, no processo de conhecimento, em percentual sobre o valor da causa, e advindo o trânsito em julgado, não poderá o Juiz, na fase de execução, a pretexto de correção de erro material, transmudar essa base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de violação da coisa julgada. Agravo improvido. (AgRg no REsp 769.189/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. 1. Não pode o Tribunal, em fase de execução, alterar o título executivo, para modificar o a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial não conhecido"(REsp nº 182.756/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator para acórdão o Ministro Waldmar Zweiter,

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DJ de 5/3/01). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para manter a sentença, título que veio a transitar em julgado, quanto à condenação nos honorários advocatícios, sobre o valor da causa .” (REsp 1236391/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, data da publicação: 05/04/2011, o destaque não consta do original).

Sendo assim, de rigor a manutenção da r. sentença.

3. Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12% o percentual da condenação da verba honorária imposta à parte exequente apelante, por se mostrar adequado ao caso dos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 45/46 e 366).

4. Em resumo, o recurso deve ser desprovido, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, nos termos supra especificados.

Ante o exposto , nega-se provimento ao recurso.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator