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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048104-53.2019.8.26.0100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
AC 0048104-53.2019.8.26.0100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Rebello Pinho

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)- Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade ao julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada - É cabível a correção de erro material, perceptível primo icto oculi, em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão, dado que a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando há descompasso entre o dispositivo e a fundamentação, por aplicação do art. 494, I, do CPC/2015 – Como, no caso dos autos, (a) sanado o manifesto erro material relativa à condenação por sucumbência recursal, consistente em majoração do percentual da verba honorária sucumbência de 10% para 12%, passível de correção, a qualquer tempo, e perceptível icto oculi, ante o descompasso da deliberação em questão com o a fundamentação e dispositivo do Acórdão proferido no julgamento da apelação, que negou provimento ao recurso, com expressa deliberação de manutenção da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, que havia condenado à parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, de rigor (b) o reconhecimento de que a exigência pela parte credora apelada da verba honorária de 20% do valor da condenação, no cumprimento de sentença, não configurou excesso de execução, ainda que tivesse concordado em levantar o valor do depósito da parte devedora, realizado, tomando por base o percentual de percentual de 12% do valor da condenação, e (c) consequentemente, a parte credora apelada não pode ser condenada ao pagamento de encargos de sucumbência, eis que não restou vencida - Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.