jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10099302420188260348 SP 1009930-24.2018.8.26.0348 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10099302420188260348_ea064.pdf
DOWNLOAD

Registro: 2020.0000034742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009930-24.2018.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que são apelantes M. M. DE S. L. e J. E. O., é apelada S. M. DE A. L..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 45.313

APELAÇÃO Nº: 1009930-24.2018.8.26.0348

COMARCA: MAUÁ

APELANTE: MARTA MARIA DE SOUZA LIMA

APELADO: SILVANA MARIA DE ALBUQUERQUE LIMA

INTERESSADO: D.A.S.L. (MENOR)

Apelação. Ação de destituição do poder familiar cumulada com Adoção unilateral. Nulidade da citação por edital não reconhecida – genitor que está em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua de localização – Inconformismo com a sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso manejado pela Defensoria Pública no exercício da função de curador especial da genitora biológico, citado por edital. Abandono caracterizado, diante da ausência de contato com o filho desde o nascimento da criança. Destituição do poder familiar. Apelada cuida do infante há anos e é por ele reconhecida como mãe. Situação consolidada. Sentença mantida - Recurso desprovido.

VISTOS.

Trata-se de apelação interposta por

MARTA MARIA DE SOUZA LIMA, por intermédio da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria Pública do Estado de São Paulo no exercício da função de Curadoria Especial, contra a r. sentença (fls. 159/162) que julgou procedentes os pedidos de destituição do poder familiar cumulada com adoção movida por SILVANA MARIA DE ALBUQUERQUE LIMA, relativamente ao menor D.A.S.L.

Aduz, em preliminar, nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotadas todas as tentativas para localização da recorrente. No mérito, sustenta, em síntese, ausência de hipótese de destituição do poder familiar, porquanto nenhuma medida foi tomada para reinserção da criança em sua família natural (fls. 169/175).

Mantida a r. sentença (fl. 176), foram apresentadas contrarrazões (fls. 183/188) e parecer do Ministério Público oficiante em primeiro grau (fls. 195/198).

A douta Procuradoria Geral da Justiça ofereceu parecer pelo não provimento da apelação (fls. 206/208).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, o apelo não comporta provimento.

A preliminar de nulidade da citação não merece acolhida.

Na hipótese, verifica-se que, somente após esgotadas as tentativas de sua localização pessoal, a apelante foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, em cujo procedimento não se vislumbra qualquer nulidade.

Com efeito, consta dos autos que, antes da realização da citação editalícia, o MM. Juízo a quo diligenciou nos bancos de dados disponíveis (BACENJUD, TER, SIVEC e INFOJUD), a fim de obter a localização da requerida (fls. 44/49, 127 e 129). Na sequência, expedidas cartas precatórias nos endereços encontrados, as diligências para tentativa da pessoal citação da ré restaram infrutíferas (fls. 60/81 e 82/97).

Além disso, não se sustenta a nulidade invocada diante de recente alteração legislativa no procedimento da ação de destituição do poder

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

familiar, por força da Lei 13.509/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 8.069/1990, dentre os quais o artigo 158, § 4º, permitindo a citação por edital dos genitores que se encontrarem em local incerto ou não sabido, dispensado o envio de ofícios para sua localização.

Assim, estando a genitora do menor em local incerto e não sabido, plenamente justificada na hipótese a citação editalícia.

No mérito, cuida-se de ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção unilateral proposta pela ora apelada em face da genitora de D.A.S.L., nascido em 14/06/2008.

Aduz a apelada, em síntese, ser casada com o genitor da criança desde o ano de 1996 (certidão de fl. 14), tendo recebido e providenciado a criação do menor desde o seu nascimento, na medida em que Dário foi concebido em virtude de um relacionamento extraconjugal de seu marido, Sr. Jurandir. Alega, ainda, que a apelante rejeitou a criança e jamais se preocupou em ter notícias dela, encontrando-se em local ignorado.

E o conjunto probatório produzido nos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autos caracteriza, à saciedade, não apenas o total abandono do filho pela recorrente, mas sobretudo que a figura de mãe é exercida efetivamente pela recorrida, assim como a existência de socioafetividade entre a adotante e o adotado, que representa, segundo ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente Uma proposta interdisciplinar, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 735).

Vale dizer, a socioafetividade significa o reconhecimento do afeto e do amor construído entre as partes, como uma forma alternativa de se efetivarem os princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana, os quais devem nortear todos os julgamentos de ações judiciais envolvendo menores. 1

Com efeito, a prova técnica produzida 1

O melhor interesse da criança foi consagrado pelo art. 227 da Constituição Federal, que dispõe ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Apelação Cível nº: 1009930-24.2018.8.26.0348 - página 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nos autos confirmou que a apelante jamais teve qualquer contato com seu filho biológico, inexistindo, assim, qualquer vínculo de afetividade com o menor, o qual apenas foi registrado em seu nome por ocasião do nascimento (fl. 15).

Ademais, a prova documental revela que, de fato, o infante é acompanhado pela apelada desde a mais tenra idade, conforme se infere das fotos de fls. 18/19, tendo os estudos técnicos revelado que a recorrida é referência de cuidados e de autoridade para a criança, que a tem como mãe, mesmo ciente de sua história de vida (fls. 103/106 e 112/116).

Nesse particular, veja-se que Dário declarou tanto à assistente social do juízo quanto ao psicólogo judiciário que jamais manteve qualquer contato com a apelante (fls. 106 e 114).

Outrossim, consta do laudo de estudo social que “a requerente denotou ter relação de mãe e filho com a criança e que vem desempenhando as funções maternas de maneira responsável” (fl. 106). No mesmo sentido, laudo de estudo psicológico revela que a criança “se encontra sob os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cuidados do genitor, Sr. Jurandir, e da requerente, Srª Silvana, a quem Dario considera como figura materna, nomeando-a como 'mãe'. A criança denota receber todos os cuidados necessários para o bom desenvolvimento biopsicossocial no ambiente familiar em que está inserida” (fl. 115).

Portanto, a pretensão deduzida pela apelada encontra amparo no artigo 41, § 1º, do ECA, que possibilita a adoção, por um dos cônjuges, do filho do outro, normalmente por ter desenvolvido uma relação de afeto com a criança ou o adolescente, em decorrência de ter se formado nova e verdadeira entidade familiar.

E, na esteira do que prescreve o art. 43, do ECA, a adoção somente será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando.

No caso, forçoso concluir que a situação está consolidada há muitos anos e agora, com a destituição do poder familiar, será apenas regularizada, com estabilização da relação jurídica da família, tudo a revelar o total acerto da r. sentença recorrida, sem que haja fundamento algum para a sua reforma.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, nego provimento ao

apelo.

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator