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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017228-07.2019.8.26.0001 SP 1017228-07.2019.8.26.0001

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/01/2020
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Galdino Toledo Júnior

Ementa

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
-Pedido de troca do nome de solteira da autora pelo sobrenome do seu cônjuge, como forma de resguardar a expressão do grupo familiar, facilitar a individualização na sociedade e no círculo religioso - Possibilidade - Embora a regra seja pela imutabilidade do registro civil esta não é absoluta, tanto que o próprio Código Civil em seu § 1º, do artigo 1.565 e a Lei nº 6.015/73, disciplinam em seus artigos 57, § 2º, e 70, § 8º, a pretendida alteração - No caso específico, demonstrada o vínculo afetivo e familiar pela contração de matrimônio e, não havendo prejuízos a terceiros ou ofensa à segurança jurídica e tampouco a individualização no meio familiar e social, cabível a alteração - Recurso provido.