jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21382978920198260000 SP 2138297-89.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_21382978920198260000_bcce0.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000034425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2138297-89.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., é embargado ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

GALDINO TOLEDO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

Embargos de declaração nº 2138297-89.2019.8.26.0000/50000 Comarca de São Paulo

Embargante: Google Brasil Internet Ltda.

Embargada: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.

Voto nº 27.074

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes -Decisão que exauriu o tema reiterado -Natureza infringente do pleito -Descabimento - Questões debatidas nos

autos explicitamente resolvidas -Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de

declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 620/628, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pela embargante, contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu ampliação de tutela de urgência antes concedida em favor de embargada.

Aduz a embargante que o v. acórdão

foi omisso, quanto à necessidade de prequestionamento expresso dos artigos 13 e 16 do Código de Processo Civil, além do artigo nº 105, inciso i, alínea i, da Constituição Federal e dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e demais artigos apresentados. Além disso, defende a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

aplicabilidade do artigo 11 do Marco Civil da Internet.

2. Segundo dispõe o artigo 1.022,

incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

No caso dos autos, porém, não se

vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado recorrido, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos.

Isto porque, todas as questões

debatidas foram explicitamente resolvidas no v. acórdão embargado, razão pela qual o pedido de revisão do julgamento, com base em diversa interpretação do direito confere inegável efeito infringente do reclamo, quando se sabe que o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses legais acima referidas.

Como se sabe, "os embargos de

declaração têm pressupostos certos no CPC 1.022, não se prestando para corrigir 'error in judicando'. Só se admite a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

interposição do recurso de embargos de declaração quando o erro cometido for no procedimento, quer dizer, erro na aplicação de norma de processo ou procedimento ('error in procedendo'). Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os embargos declaratórios" (STF ? 2ª Turma ? Edciroms 22.835-4 ? Relator Ministro Carlos Veloso).

Ou mesmo: “Os embargos de

declaração não constituem via adequada para o simples reexame de questão jurídica decidida no Acórdão embargado, inexistindo, de fato, quaisquer dos vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil ” (STJ - 3ª Turma - EDcl no REsp 107.248/GO -Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).

Ou ainda: “EMBARGOS DE

DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO

NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. I- Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. II- Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. Embargos declaratórios rejeitados ” (STJ - 5ª Turma - EDcl no RMS 18205/SP - Relator Ministro Felix Fischer).

Enfim, inexistem os vícios apontados,

uma vez que os embargos pretendem apenas revisar as questões já julgadas com o entendimento defendido pela embargante, pretensão descabida, pois como se sabe, os embargos não se prestam para esse fim, competindo à parte, se entender cabível, ofertar o recurso à Corte ad quem .

3. Diante do exposto, meu voto rejeita os embargos.

Galdino Toledo Júnior

Relator