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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2002710-61.2020.8.26.0000 SP 2002710-61.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Marco de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20027106120208260000_2991c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000033907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2002710-61.2020.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é impetrante S. R. DA R. e Paciente D. V. A. DOS S..

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "liminarmente, NÃO CONHECERAM da impetração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente), MIGUEL MARQUES E SILVA E FERNANDO TORRES GARCIA.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 31693

Habeas Corpus: 2002710-61.2020.8.26.0000

Comarca: Campinas

Vara: 3ª Vara Criminal

Autos: 1503032-80.2019.8.26.0548

Paciente: Daniel Vinicius Alves dos Santos

Impetrante: Severino Ramos da Rocha

Vistos.

O advogado Severino Ramos da Rocha

impetra ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Daniel Vinicius Alves dos Santos, alegando constrangimento ilegal sofrido pelo paciente no processo nº 1503032-80.2019.8.26.0548, ao qual responde como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, c.c. o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com trâmite perante o r. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas..

Pleiteia, em síntese, a revogação da

prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com a expedição de alvará de soltura, alegando a ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar, bem como a insuficiente fundamentação da decisão que a decretou, além da presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Acena, ainda, com a desproporcionalidade da medida em caso de condenação.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Aduz, finalmente, a inexistência de provas suficientes acerca da participação do paciente nos fatos denunciados, uma vez que teria ocorrido “flagrante forçado”.

É o relatório .

Incognoscível a ordem.

Trata-se de questão que já foi devida e

amplamente analisada por esta Colenda Câmara quando do julgamento, em 5 de dezembro de 2019, do HC nº 2246033-69.2019.8.26.0000, impetrado por defesa técnica em favor do paciente, em que, por unanimidade, foi denegada a ordem, caracterizando, portanto, mera reiteração.

A renovação do outrora postulado não

foi instruída, a rigor técnico, com fundamento capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da demanda, sobretudo considerando-se que apenas foram acrescentadas nestes autos teses relativas à inocência do paciente, as quais não são discutidas por esta via de cognição sumária do habeas corpus, mas sim durante a instrução criminal, com a observância do contraditório.

Nesse sentido:

“Sendo o pedido, por não trazer novas razões e ter

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14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

'eadem personae, eadem causa petendi et eadem

petitum', mera reiteração de outro anteriormente

apreciado, dele não se conhece” (STJ, HC nº 2089/MG

Turma, Rel. Min. Pedro Acioli).

O Colendo Supremo Tribunal Federal já

assentou que:

“não se conhece de impetração que reitera os termos de

pedido de 'habeas corpus' já julgado, com perfeita

identidade em relação ao nome do paciente, à

autoridade apontada como coatora e aos fundamentos

do 'writ'” (2ª Turma, HC nº 74834/MS, Rel. Maurício

Corrêa).

Ante o exposto, liminarmente , NÃO

CONHEÇO da impetração.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803179747/habeas-corpus-criminal-hc-20027106120208260000-sp-2002710-6120208260000/inteiro-teor-803179767

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