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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10243794420178260114 SP 1024379-44.2017.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10243794420178260114_0b069.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000031444

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024379-44.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante EDSON RAFAEL LOPES, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente) e RUBENS RIHL.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 25857

APEL. Nº: 1024379-44.2017.8.26.0114

COMARCA: Campinas

APTE. : Edson Rafael Lopes

APDO. : Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP

Juiz: Wagner Roby Gidaro

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Pedido de declaração de nulidade de multa pecuniária aplicada pelo DETRAN/SP

Autor apontando que recebeu notificação da autuação após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, bem como o seu recurso interposto na esfera administrativa aguarda julgamento por mais de 30 (trinta) dias Pretensão com fundamento nos artigos 281, parágrafo único, II e 285 do CTB

Impossibilidade Autuação lavrada em flagrante, com identificação exata do condutor, dispensando o envio de nova notificação da autuação ao interessado Precedentes do STJ

Recurso pendente de julgamento interposto em procedimento administrativo instaurado posteriormente visando a suspensão do direito de dirigir do autor justamente em razão da multa aplicada Demora no julgamento que pode refletir na aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir e não na multa pecuniária anterior, já consolidada Recurso não provido.

Recurso de apelação contra a sentença de fls. 107/114, que julgou

improcedente ação de procedimento comum com pedido de “declaração de nulidade de

multa [de trânsito] aplicada, ante a extrapolação do prazo de entrega da notificação da

autuação, bem ainda por conta de que desde a data de 07/10/2016 o CETRAN não julga o

recurso interposto pelo Autor”, arbitrando verba honorária em R$ 2.000,00, observada a

gratuidade.

Apela o autor insistindo que recebeu a notificação da autuação após

o prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, a

configurar decadência, alegando, de outra parte, que logo em 2016 interpôs recurso

administrativo contra a penalidade discutida, o que ainda não foi julgado, violando o

disposto no art. 285, do mesmo CTB, pugnando pelo “cancelamento da multa”, conforme

jurisprudência transcrita (fls. 125/135).

Apelo tempestivo, com gratuidade (fls. 25); contrarrazões às fls.

146/149.

É o relatório.

Demanda proposta na vigência do novo Código de Processo Civil

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CPC (fls. 01).

O autor ajuizou ação de procedimento comum em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP questionando especificamente o Auto de Infração de Trânsito AIT nº 3B806132-8 (fls. 15 e 17), pedindo a “declaração de nulidade de multa [de trânsito] aplicada, ante a extrapolação do prazo de entrega da notificação da autuação, bem ainda por conta de que desde a data de 07/10/2016 o CETRAN não julga o recurso interposto pelo Autor” (em especial fls. 05, com sublinhado meu).

A pretensão está amparada em dois fundamentos distintos, tendo o requerente invocado o disposto nos artigos 281, parágrafo único, II (quanto ao prazo de expedição da notificação da autuação), e 285 (com relação ao prazo para o julgamento do recurso na esfera administrativa), ambos do Código de Trânsito Brasileiro CTB, conforme reafirmado nas razões recursais de fls. 125/135.

Em resumo, o autor apontou que recebeu a notificação da autuação após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no citado art. 281, parágrafo único, II, do CTB, bem como o seu recurso interposto na esfera administrativa contra o AIT nº 3B806132-8 aguarda julgamento por mais de 30 (trinta) dias, em desrespeito ao disposto no art. 285 do mesmo CTB, a possibilitar o “cancelamento da multa” pecuniária (em especial fls. 131), pretensão afastada pela sentença de fls. 107/114, ora atacada.

A conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida, mesmo porque a documentação juntada com a petição inicial revela que o recurso pendente de julgamento na esfera administrativa não diz respeito à multa pecuniária aplicada e discutida nos autos (AIT nº 3B806132-8); o recurso pendente de julgamento foi interposto em procedimento administrativo instaurado posteriormente visando a suspensão do direito de dirigir do autor justamente em razão da multa aplicada (PA nº 0016634-0/2016, inaugurado pela Portaria 030900028716 fls. 16 e 18/19).

A multa pecuniária aplicada e discutida nos autos foi lavrada porque o requerente se recusou “a se submeter a qq dos proc prev no art. 277 CTB” (fls. 15/17), infração de natureza gravíssima, autuação lavrada em flagrante, com identificação exata do condutor, dispensando o envio de nova notificação da autuação ao interessado, já ciente de todo o ocorrido. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça STJ:

Apelação Cível nº 1024379-44.2017.8.26.0114 -Voto nº 25857* 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (REsp. nº 1.805.836-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/05/2019).

Ao que consta, à época, não houve qualquer impugnação quanto à autuação, sendo expedida a posterior “notificação de imposição de penalidade” (fls. 15) depois de decorridos 30 (trinta) dias da infração, o que, ao contrário do alegado, não invalida a multa aplicada ou configura a decadência, já que a norma invocada (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) incide sobre a notificação da autuação (dispensável no caso concreto) e não sobre a notificação da imposição da penalidade.

Aplicada a multa, ao que igualmente consta, também não houve qualquer impugnação do interessado, culminando com a posterior instauração de procedimento administrativo visando a suspensão do direito de dirigir, com respaldo no art. 261, II, do CTB (PA nº 0016634-0/2016, inaugurado pela Portaria 030900028716 fls. 16 e 18/19), o que está correto, ressaltando que eventual demora no julgamento de recurso administrativo interposto no referido procedimento pode refletir na aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir e não na multa pecuniária anterior, já consolidada.

Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento do recurso, majorando a verba honorária para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, tendo em vista a gratuidade deferida ao autor às fls. 25.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator