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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
28/01/2020
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
Fátima Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00009049820188260548_4e485.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2020.0000031201

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000904-98.2018.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é apelante R. L. DA S., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020

FÁTIMA GOMES

Relatora

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 722

Apelação Criminal nº 0000904-98.2018.8.26.0548

Comarca: Campinas (1ª Vara Criminal)

Apelante: Roberto Leandro da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juíza de Primeira Instância: Dra. Patrícia Suárez Pae Kim

APELAÇÃO CRIMINAL Estupro de vulnerável

Materialidade e autoria comprovadas Condenação mantida

Penas bem dosadas RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Roberto

Leandro da Silva contra a r. sentença de fls. 192/201, que o condenou à pena

de 08 (oito) anos de reclusão, regime inicial fechado, como incurso no art.

217-A do Código Penal, bem como também foi condenado à pena de 04

(quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, como

incurso no art. 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.

8.069/90.

Inconformada, apela a Defesa (fls. 246/251),

postulando a absolvição por insuficiência probatória para ambos os delitos,

afastando as declarações da vítima, pois o relato foi parcial e confuso,

gerando dúvida insanável, e quanto ao delito do artigo 241-B da Lei

8.069/90, a absolvição se impõe pela inexistência de laudo pericial.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, (fls.

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255/259).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 269/276).

É o relatório.

Consta dos autos que, no dia 23 de abril de 2018, por volta das 19h47min, no interior do imóvel situado na Rua Urupês, nº 330, Jardim Itatinga, na cidade e comarca de Campinas, o ora apelante Roberto Leandro da Silva, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com K.W. dos S., menor de quatorze anos de idade, à época dos fatos. Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e local, colocou vídeos pornográficos para que a menor K.W.dos S. pudesse assistir.

A solução condenatória merece ser mantida.

A materialidade delitiva foi demonstrada pelo Boletim de ocorrência (fls. 12/15), auto de exibição e apreensão (fls. 16/17) pelas fotografias (fls. 22/23), pelos depoimentos colhidos e pela prova colhida.

O réu, interrogado em solo policial e em Juízo (fls. 10 e 148 - mídia SAJ) negou os fatos e disse que, estava em seu quarto vendo vídeo pornográfico em seu computador, estando a vítima brincando com seus

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bichos. Em determinado momento a vítima entrou e viu o que estava acontecendo. Ato continuo, colocou a mão na cintura de K. pedindo para que ele não contasse à sua mãe o que tinha visto e que guardasse duas ou três fotos de crianças que conseguiu na internet. Em Juízo, negou com veemência a acusação. Esclareceu que estava no quintal lavando peças, sendo que a vítima também estava no local, pois brincava com seus cachorros e gatos. Possuía filme pornográfico com adultos em seu computador e estava assistindo dentro de sua residência. Desse modo, acredita que a vítima acabou vendo pelo lado de fora, pela varanda em que dá a janela, já que não a chamou para entrar em sua casa, tampouco exibiu tal filme à ela. Confirmou que a vítima não ingressou em sua casa, em momento algum e, por fim, negou que tenha oferecido suco para a vítima e acredita que está sendo acusado injustamente, por uma confusão da vítima.

Como se vê, a versão exculpatória apresentada pelo apelante, não encontra respaldo em qualquer elemento probatório existente nos autos. Mais do que isso, ela foi desmentida, pelas testemunhas e pela vítima, as quais prestaram declarações firmes e convincentes, tanto em solo policial quanto em juízo, em harmonia com os demais elementos de convicção, não havendo sequer indícios de que tivesse interesse concreto de incriminar indevidamente o apelante, de modo que suas declarações constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação.

Por seu turno, a vítima declarou que estava brincando no quintal quando ficou com vontade de urinar e seu vizinho ofereceu a casa. Quando terminou saiu da casa e continuou a conversa com o vizinho e acabou entrando na casa novamente e comeu bolachas e tomou

Apelação Criminal nº 0000904-98.2018.8.26.0548 - Campinas - VOTO Nº 722 4/11

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suco no quarto dele, em cima da cama. Em certo momento ele ligou o computador e colocou vídeos e depois de algum tempo, foi para a cadeira do computador e se deparou com vídeos de adultos pelados fazendo sexo com uma criança. Depois o vizinho começou a colocar a mão em sua cintura e depois em seu pênis, pedindo para que ficasse de pé, abaixando a frente de sua bermuda e colocando a boca em seu pênis. O acusado lhe pediu para não contar para sua mãe.

A testemunha Mercia Leani dos Santos, genitora da vítima, relatou em Juízo que, na ocasião dos fatos, seu filho brincava no quintal e, de repente, ficou um tempo sem aparecer e, quando retornou foi direto tomar banho, estranhando seu comportamento, pois ele não gostava de tomar banho, notando que ele se esfregava muito. Ao verificar o ocorrido, a vítima lhe disse que o réu colocou um filme pornográfico de adultos e crianças para ele assistir, fazendo sexo oral com ele. Ato contínuo, acionou a polícia que compareceu ao local e apreendeu o computador do réu.

Deve-se observar que, atos como os descritos na denúncia raramente são presenciados por testemunhas, o que indica a pertinência de se prestigiarem as palavras da vítima.

No tal sentido de que a narrativa da vítima merece particular consideração em casos quejandos vale observar precedentes jurisprudenciais:

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veracidade, assumindo especial relevância no deslinde da controvérsia, merecendo total crédito, não sendo crível à condição humana que alguém incrimine inocente - quão mais pela idade da vítima daí porque seu relato ser merecedor de todo o crédito, mesmo porque amparado pelo conjunto probatório. Acrescente-se ainda que crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova”.(Apelação nº 9175110-45.2009.8.26.0000, Rel. Des. Newton Neves, j. em 10.08.2010).

“A palavra da vítima reveste-se de grande valor em crimes sexuais, ainda mais, quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, sendo assim, inviável a absolvição”. (Apelação nº 0030560-86.2011.8.26.0050, Rel. Des. J. Martins, j. em 19.09.203).

Da mesma forma tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“O entendimento desta corte orienta-se no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios” (HC 68.719/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24.04.2007).

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Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem, ou mesmo levemente indiquem ter sido o depoimento do ofendido resultado de invenção.

Por outro lado, os policiais militares Everton Gonçalves Vitor e Nilson Brito Gondin, foram uníssonos em seus depoimentos na fase judicial, afirmando que foram acionados via COPOM a comparecerem ao local dos fatos, momento em que a genitora da vítima informou que seu vizinho havia exibido filme pornográfico e feito sexo oral em seu filho. No mais, disseram que o acusado, ao ser indagado, negou a prática do crime e afirmou ter a criança visto o vídeo do lado de fora da casa. No entanto, esclarecem ter averiguado e constatado ser impossível a visualização do vídeo no computador do lado de fora da residência. Acrescentaram que efetuaram pesquisas no histórico de navegação do computador do acusado e contataram buscas por pornografia infantil, bem como localizaram nos arquivos, vídeos e fotos envolvendo crianças.

Ressalte-se que os depoimentos dos agentes públicos são coesos e se acham em conformidade com o que é relevante para a análise da situação do acusado. Assim, o que cumpre normalmente é conferir às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos.

Nessa esteira já decidiu o Col. Supremo Tribunal Federal, dando relevância ao testemunho de policiais em circunstâncias onde outras pessoas não presenciaram o fato: “o valor do depoimento testemunhal

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de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello).

E também o Col. Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.3. Habeas corpus não conhecido.” (HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014); “É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014).

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos." (HC 211.203/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015).

No caso dos autos, repita-se, nada sugere que os

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policiais tivessem motivos para prejudicarem o apelante, de forma que a versão do réu restou que isolada no contexto dos autos.

A vítima, com dez anos de idade, relatou na Delegacia, com clareza e coerência os acontecimentos, e estes estão em consonância com o que foi apurado e restou, em suma, isolada nos autos, a negativa do réu, em seu interrogatório.

Em relação a alegação da defesa para absolvição do acusado, ante a ausência de laudo pericial sobre o suposto vídeo a fim de verificar a idade das pessoas que estavam contracenando, razão não lhe assiste, pois encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

De fato, em atenção à previsão da Constituição Federal de que a "lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente"(art. 27, § 4º, CF), o legislador tipificou no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA algumas condutas com o fim de tutelar sua dignidade sexual, bem como sua integridade física, psíquica e também moral. Para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, a Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008, incorporou novos tipos penais ao ECA. No caso em exame, o ora recorrente foi condenado como incurso na sanção do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela referida Lei, por armazenar fotografias de conteúdo pornográfico

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envolvendo crianças e adolescentes.

Acerca do conceito de pornografia infantil, já estabelecia o artigo 2º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado desde 25 de maio de 2000 pela Assembléia das Nações Unidas e promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004, que: Art. 2º. (....) c) Pornografia infantil significa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais.

Ademais, como relatado pelo MM. Juízo a quo, verificou-se pela análise visual do material juntado as fls.22/23, que resta claro que se trata de crianças e adolescentes.

Assim, não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória para ambos os delitos, sendo a condenação, portanto, medida de rigor.

Por fim, no tocante à pena e ao seu regime de cumprimento, não houve irresignação da defesa, o que torna despicienda a apreciação desta matéria. De qualquer forma, a pena e o regime foram fundamentados e fixados adequadamente, não comportando reparos.

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Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO

ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença guerreada.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº

113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se o Juízo da

Execução sobre a alteração ocorrida.

FATIMA GOMES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803432096/apelacao-criminal-apr-9049820188260548-sp-0000904-9820188260548/inteiro-teor-803432617