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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20042435520208260000 SP 2004243-55.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000032613

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2004243-55.2020.8.26.0000

Relator (a): CAMARGO PEREIRA

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória promovida pelo agravante, indeferiu seu pedido de tutela de urgência.

Argumenta o agravante, em síntese, que ajuizou ação anulatória visando anular multas de trânsito aplicadas em seu desfavor. Alega que no tocante às AITS -1E 4262112 e1D 9945304, com penalidade imposta com base no artigo 192 do CTB, os autos de infrações são insubsistentes, pelo fato de que no “campus”: OBSERVAÇÕES - não fora aplicada a resolução do CONTRAN que norteia os procedimentos para aplicação de multa nesta modalidade. Com relação à multa aplicada pela EMDEC S.A, cujo AIT é O1-566492-37, a infração aplicada se deu por sociedade de economia mista, cujo poder de polícia não lhe é atribuído, sendo uma atividade indelegável do estado, pois somente a administração direta pode exercer o ius puniendi, derivado do poder violento que restringe liberdade e é coercitivo, em hipótese alguma podendo ser e x e r c i d o p o r p e s s o a s j u r í d i c a s d e d i r e i t o p r i v a d o , c a s o d a E M D E C

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

S.A. Por fim, com relação à AIT S00006901-1, cujo órgão autuador é o Município de Hortolândia/SP, verifica-se do auto acostado que a data da infração é 07/08/2019 e a data da sua emissão é 23/10/2019, ou seja, já transcorrido o prazo legal de 30 dias, de modo que a mesma deve ser arquivada por esse fundamento estabelecido no CTB. Pugna, assim, pelo deferimento da tutela de urgência, de modo que sejam suspensos os efeitos legais e jurídicos dos AITS 1E 4262112 e 1D 9945304 (DER - SP), AIT nº. O1-566492-37 (EMDEC S.A) e AIT S00006901-1 (Município de Hortolândia), postulando para que o DETRAN - SP expeça a CNH definitiva ao agravante.

Processado o recurso com o indeferimento do

pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 66/71).

Sobreveio pedido de desistência do agravo interposto (fls. 74).

Diante de tal pedido, não mais existe

interesse de agir, restando prejudicado o recurso.

Isto posto, homologa-se a desistência requerida.

I n t .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CAMARGO PEREIRA

Relator