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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039228-72.2018.8.26.0506 SP 1039228-72.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/01/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Rodolfo Pellizari

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Autores, que são genitora e dois filhos menores, pedem a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais que teriam sido causados pelo réu, pai dos infantes, ao revogar autorização de viagem e cancelar o passaporte dos filhos às vésperas de viagem internacional com destino à Nova Iorque, nos EUA – Não acolhimento – A concessão genérica de autorização de viagem em acordo de divórcio não supre necessidade de autorização expressa por documento com firma reconhecida, pela inteligência do art. 84, inc. II, do ECA – Caso em que era inequívoca a oposição do réu à realização da viagem em questão desde o final de agosto de 2.018, conforme troca de mensagens eletrônicas entre as partes, sendo que a viagem seria realizada em outubro daquele ano – A autorização prévia que fora concedida pelo réu se referia à outra viagem, com destino à Austrália – Atitude que configura mero exercício regular de direito decorrente da autoridade parental, inexistindo ato ilícito indenizável - RECURSO DESPROVIDO.