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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10202340520188260309_849d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000047841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020234-05.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020234-05.2018.8.26.0309 SÃO PAULO

APELANTE: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Bruna Acosta Alvarez

Sexta-parte DERSA Funcionário aposentado contratado sob o regime celetista Ex-funcionário que não se encaixa no conceito de servidor público e que lhe confira, nos termos da Constituição Estadual, o direito à vantagem pecuniária da sexta-parte dos vencimentos Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Roberto Augusto da Silva em face da Fazenda do Estado de São Paulo , em que postula o pagamento do adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte incidente sobre a integralidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os quinquênios, e o recebimento das diferenças em atraso, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde quando devidas e correção monetária nos termos da lei.

Indeferida a antecipação de tutela (f. 34/39), a r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (f. 67/70)

Inconformado apela o autor na busca da inversão do julgado. Sustenta que a Dersa integra a Administração Pública Indireta, razão pela qual embora admitido sob o regime celetista também deve ser considerado servidor público. Afirma que já recebe o adicional temporal denominado quinquênio de modo que faz jus a sexta-parte nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, por força da previsão contida no artigo 205 da Lei Complementar nº 180/78.

Recurso recebido, sem contrarrazões.

Apelação Cível nº 1020234-05.2018.8.26.0309 - Voto nº 19.018 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Presentes os requisitos do artigo 1.010 do Código de

Processo Civil, recebo em seus regulares efeitos a apelação interposta.

O autor, ora apelante, foi contratado pela DERSA, sociedade ações de capital, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Não ostenta, portanto, a condição de servidor público que, lhe confere, nos termos da Constituição Estadual, o direito à vantagem pecuniária da sextaparte dos vencimentos.

Isso porque não foi contratado pela Administração Direta ou por pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta (autarquias e fundações), mas por pessoa jurídica de direito privado.

Estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 180/78:

“Artigo 1º - Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado .”

A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A teve sua criação sancionada com a edição do Decreto Lei nº 5/69 que estabeleceu em seu artigo sua constituição e organização como “ uma sociedade por ações de capital ” e, nesses termos, não é atingida pelo determinado na Lei Complementar nº 180/78, que se refere à Administração Direta e suas autarquias.

Do mesmo modo, não está sujeita às disposições da Lei nº 500/74, que faculta à Administração estadual a contratação de servidores em caráter temporário (conforme a redação de seu artigo 1º).

Não se aplica ao seu caso, portanto, a regra do artigo 205 da Lei Complementar nº 180/78 que trata como servidores públicos, em sentido amplo, os estatutários, os contratados pela Lei 500/74 e também, desde que contratados pela Administração Direta, autarquias ou fundações públicas, os celetistas.

Nesse sentido são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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Sexta-parte Requerimento por empregado da Dersa

Inadmissibilidade Empresa de economia mista Autor que é empregado, sob o regime da CLT, não se podendo a ele aplicar o benefício destinado aos servidores públicos do Estado Inaplicabilidade do art. 129 da CE aos empregados públicos Recurso improvido. (TJSP 3ª

Câmara de Direito Público AC

1050877-06.2016.8.26.0053 Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida j. 25.06.19)

APELAÇÃO CÍVEL EMPREGADO PÚBLICO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DERSA

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Inadmissibilidade de recebimento da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço Pessoa jurídica de Direito Privado - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição Estadual aos empregados da DERSA, que são regidos pela CLT Vantagem atribuída somente a funcionários públicos - Ação julgada improcedente

Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP 8ª

Câmara de Direito Público AC nº

1007535-42.2016.8.26.0053 Rel. Des. Ponte Neto j. 08.03.17)

Acrescente-se, ainda, que as disposições trazidas pelos

artigos 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 e 40 da Constituição Federal não produzem o efeito

pretendido pelo autor bem como o contido em despacho normativo de 22/11/2011 que

concede adicionais temporais aos admitidos nos termos da Lei nº 500/74.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso,

mantida a r. sentença apelada que deu correta solução à lide.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso interposto

por Roberto Augusto da Silva nos autos da ação proposta em face da Fazenda do Estado

de São Paulo (Processo nº 1020234-05.2018..8.26.0309 Vara da Fazenda Pública da

Comarca de Jundiaí, SP).

Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento,

inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais.

Resultado do julgamento: negaram provimento ao

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recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

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