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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10429704220178260506 SP 1042970-42.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10429704220178260506_35a58.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000037591

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042970-42.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado GUILHERME DOS SANTOS PINTO:

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O 2º JUIZ, DESEMBARGADOR LEONEL COSTA, QUE DECLARA, ACOMPANHADO PELO 4º JUIZ, DESEMBARGADOR BANDEIRA LINS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente), LEONEL COSTA, BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

PONTE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.809

APELAÇÃO Nº 1042970-42.2017.8.26.0506

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) DESCABIMENTO Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis Precedentes Sentença de procedência mantida Negado provimento ao recurso da ré.

1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por GUILHERME DOS SANTOS PINTO em face de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S.A ., objetivando a anulação de auto de infração e multa, e seus efeitos, aplicados pela ré.

Alega, em resumo, que a ré, na qualidade de sociedade de economia mista, não tem competência legal para exercer o poder de polícia realizando autuação de trânsito.

A r. sentença de fls. 154/159, cujo relatório se adota, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração nºs. F26661009 (fls. 76), B26246843 (fls. 77) e B26215664 (fls. 80) cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, § 1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Indeferido o pedido de devolução em dobro.

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Apelou a TRANSERP (fls. 169/192). Sustenta, em resumo, a possibilidade de a sociedade de economia mista, desde que prestadora de serviço público, ser delegatária do poder de polícia; e alteração do entendimento do STJ, proferido no REsp n.º 817.534/MG, por outros tribunais. Requer prequestionamento da matéria.

Recurso com contrarrazões (fl. 207/216).

É O RELATÓRIO.

2. O recurso não comporta provimento.

A despeito dos argumentos da TRANSERP, indelegável o poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da apelante, sociedade de economia mista, dado que esse poder, por ser limitante da liberdade do cidadão, é prerrogativa exclusiva da Administração Direta.

Ou seja, não é dado ao Executivo confiar à entidade de direito privado atributos que lhe são inatos e típicos, emanados da Constituição Federal.

Como bem asseverado em primeiro grau de jurisdição, a TRANSERP é sociedade de economia mista constituída sob a forma de sociedade anônima, cuja criação foi autorizada por meio da Lei Municipal n.º 3.734/80. Trata-se, portanto, de entidade de administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado .

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jurisprudência sobre o tema, entende-se que os atos de aplicação de

penalidades não podem ser delegados a entidades privadas.

Não bastasse isso, o artigo 1º da Lei Complementar

n.º 998/2000 estabelece a competência da TRANSERP, sem fazer referência

ao exercício de poder de polícia, e, em particular, à cominação de multa por

infração de trânsito, como se lê:

“Art. 1º. Compete à Transerp Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/9 do DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 198 do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, lei complementar Municipal nº 462/95 e legislação pertinente, exercer as seguintes atribuições:

I - gerenciar o sistema de trânsito municipal, bem como os serviços de guincho e páteo de recolhimento de veículos;

II - administrar os bolsões e o sistema de 'Área Azul';

III - fiscalizar os serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

IV - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel;

V - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito.

Parágrafo único. Os direitos e obrigações patrimoniais e financeiros decorrentes da arrecadação e/ou prestação de serviços oriundos da execução direta ou indireta das competências ora atribuídas, serão transferidos à Transerp Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, a partir da publicação da presente lei.”

É de se observar cingir-se a lei a atos de gerência e

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transporte escolar e de aluguel, mas em momento algum abranger a aplicação

de sanções.

Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIAPLICADA POR SOCIEDADE DECONOMIA MISTA. IMPOSIBLIDADE.

1. Antes de adentra o mérito da controvérsia, convém afastar preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (i) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteia Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive,

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comprometido pela busca do lucro aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido.”

(REsp n.º 817.534-MG, rel. Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, j. 10/11/2009, DJe 10/12/2009).

Entendimento que continua sendo adotado por este

E. Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. 8ª Câmara de Direito Público:

“APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRANSERP

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ATOS DE POLÍCIA NÃO PODEM SER DELEGADOS A ENTIDADES PRIVADAS PARTE ILEGÍTIMA PARA FISCALIZAR, AUTUAR E IMPOR PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AINDA QUE A MULTA QUESTIONADA NOS AUTOS TENHA SIDO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR

ANULAÇÃO DE QUATRO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO AUTOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.”

(Apelação n.º 4002227-75.2013.8.26.0506, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 19/08/2015);

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO

TRANSERP Cerceamento de defesa: descabimento

Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista Descabimento Delegação possível apenas de atos de fiscalização A prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da Administração Pública Precedentes Autuação feita por policial militar Irrelevância Pedido inicial julgado procedente Manutenção da sentença

Recurso não provido.”

(Apelação n.º 4002392-25.2013.8.26.0506, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. 18/05/2015);

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entendeu suficientes os documentos apresentados para a formação de seu convencimento. Desnecessidade de dilação probatória.

ATO ADMINISTRATIVO. Infração de Trânsito. Alegação de que autorizada por lei a delegação de competência para o gerenciamento do trânsito municipal. Descabimento. Hipótese em que se reconhece não ostentar legitimidade a sociedade de economia mista para a imposição de sanções. Precedentes.

RECURSO NÃO PROVIDO.”

(Apelação n.º 4001577-28.2013.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. JARBAS GOMES, j. 10/09/2014);

“INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Autuações levadas a efeito pela Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A Pretensão do autor voltada ao reconhecimento de sua invalidade, com a consequente restituição do valor recolhido ao erário Decisão de improcedência proferida em primeiro grau que comporta reforma

Inexistência de lei, em sentido formal, que tenha outorgado à referida sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, atribuições de autuação e aplicação de penalidades Poder de polícia que, de qualquer modo, não pode ser delegado a particulares, notadamente quando envolve atos relativos à imposição de sanções, por implicar limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade Precedentes desta Corte e do STJ Apelo do autor provido.”

(Apelação n.º 0972868-68.2012.8.26.050, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 29/01/2014).

Indiferente, por outro lado, o fato de terem sido

lavrados os autos de infração por policial militar, com fundamento no Convênio

n.º 179/2011, celebrado entre o Município de Ribeirão Preto e o Governo do

Estado de São Paulo, ou por agente civil.

O artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro

trata da competência para a lavratura do auto de infração, cometendo-a a

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celetistas, designados pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Entretanto, ainda que a autuação seja feita por policiais militares agentes públicos vinculados à Administração Direta, pessoa jurídica de direito público, dotada dos atributos necessários para o exercício do poder de polícia a aplicação propriamente dita da penalidade é feita pela autoridade de trânsito.

Confira-se, a respeito, o artigo 280 do citado Código:

“A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.”

Desse modo, na esteira do entendimento mais acima esposado de que não é admissível a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista, como é o caso da TRANSERP a irregularidade não está no agente que lavrou a autuação, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a penalidade, não se descaracterizando, consequentemente, por haver, em sua origem, atividade desempenhada por agente da administração direta.

Ora, a TRANSERP não tem competência para o exercício do poder de polícia em relação ao trânsito da cidade de Ribeirão Preto, competindo-lhe apenas gerenciar o sistema de trânsito municipal. Conclui-se, assim, que a aplicação da penalidade de trânsito, derivada ou não do julgamento de eventuais recursos, bem como a aferição da própria subsistência do auto de infração, constituem-se atos típicos de poder de polícia próprio da Administração Pública, não cabendo, portanto, à apelante o exaurimento de tais atividades.

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honorários recursais em R$ 200,00 (art. 85, § 8º c.c. § 11, CPC/2015).

4. Por derradeiro, considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Honorários recursais fixados em R$ 200,00.

PONTE NETO

Relator

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Apelação Cível nº 1042970-42.2017.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelado: Guilherme dos Santos Pinto

DECLARAÇÃO DE VOTO

PROCESSO ELETRÔNICO

JPN 17.809

APELAÇÃO: 1042970-42.2017.8.26.0506

APELANTE: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: GUILHERME DOS SANTOS PINTO

Juiz de origem: Lucilene Aparecida Canella de Melo

VOTO DIVERGENTE 32413

APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA

MULTAS DE TRÂNSITO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

POSSIBILIDADE.

Recurso da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação para anular as multas de trânsito (F 26661009 executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal art. 206, IV do CTB; B26246843 transitar em

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velocidade superior à máxima permitida em até 20% - art. 218, I do CTB e B26215664 transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% - art. 218, II do CTB) aplicadas por ela. Exigibilidade das multas de trânsito. Presença de poder de polícia do Município, que integra o sistema nacional de trânsito, que fez delegação em favor de empresa de economia mista, submetida ao regime de controle da Administração Pública (art. 37 da CF) Ausência de ilegalidade.

A despeito da controvérsia do tema, existindo pendência de repercussão geral da matéria no E. STF, cabe o entendimento sistemático da possibilidade da delegação, que objetivou maior eficiência na fiscalização. Presença de grave risco de dano à ordem pública e de desrespeito à legislação de trânsito e à segurança das pessoas. Necessidade de prevalência do interesse público.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF).

Sentença reformada. Recurso da requerida provido para se julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A TRANSERP contra a sentença proferida as fls. 154/159 que julgou procedente ação declaratória e anulou os autos de infração de trânsito F 26661009 executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal art. 206, IV do CTB; B26246843 transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% - art. 218, I do CTB e

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20% até 50% - art. 218, II do CTB, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive a pontuação no prontuário da parte autora e para condenar a ré a restituir ao autor os valores das multas efetivamente pagas, com incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição. Por força da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$500,00, custas e despesas processuais.

Pelas razões de fls. 169/192, apela a requerida, objetivando a inversão do julgado.

As contrarrazões foram apresentadas as fls. 207/216.

Adoto no mais o relatório do I. Relator.

VOTO.

Fundamentou a autora sua pretensão na alegada ausência de legalidade da sociedade de economia mista, TRANSERP, em fiscalizar o trânsito e aplicar multas por infrações de trânsito, em delegação feita pelo Município.

Assinalo, de início, que o autor não estabeleceu qualquer controvérsia sobre a consistência e a regularidade das autuações pelas infrações cometidas, mas se bateu unicamente na questão da delegabilidade do poder de polícia para fiscalizar e sancionar.

Não se desconhece a r. decisão proferida nos autos da ação civil pública que o Ministério Público de São Paulo promove contra a Transerp e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, julgada em 30.04.2014, DJe 08.05.2014, registro 2014.0000267008, em que a Colenda 12ª. Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, em que foi Relator o eminente Des. Osvaldo de Oliveira:

Ação Civil Pública Poder de Polícia Trânsito Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista

impossibilidade do exercício de atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista

Somente os atos de fiscalização são delegáveis, pois aqueles

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referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público Precedente do STJ Ação julgada parcialmente procedente

Preservação da sentença Recursos não providos.

Contudo, impõe-se aqui assinalar que a questão em que se fundamenta a ação declaratória proposta não é pacífica, mas controvertida, sendo que há pendência de julgamento de ação de repercussão geral no E. STF:

RE 633782 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

Origem:MG - MINAS GERAIS

Relator atual MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECTE.(S) EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

ADV.(A/S) EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (17115/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) OS MESMOS

Decisão: "Isso posto, reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo regimental, e determino que se proceda à substituição do RE 840.230 pelo presente recurso, atualizando-se os sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 633.782 como paradigma do Tema nº 532 da repercussão geral. À Secretaria Judiciária para a juntada de cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do ARE 662.186".

ARE 662186 RG/MG MINAS GERAIS

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator: Min. Luiz Fux

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Julgamento: 22.03.2012

DJE-180 12.09.2012

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Entendo que não há qualquer vedação constitucional expressa para a delegação do poder de polícia, conceituado como “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” O poder de polícia delegado, aquele que provém da entidade originária que o exerce e o transfere por lei a outrem, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução e “ implícita está a faculdade de aplicar sanções aos infratores, na forma regulamentar, pois que isto é atributo de seu exercício .” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 12ª. Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1986, p. 93/94).

Em suma, a delegação do “police power” sem a delegação de atribuição sancionatória é delegação esvaziada.

Acrescento que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito dos munícipios cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, fiscalizando e sancionando as infrações, e, no seu art. 25 que podem delegar essas atividades, que incluem, nos termos do referido art. 24, IX: “IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

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atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. grifo nosso.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF).

Nesse sentido:

1010579-68.2016.8.26.0506 Apelação / Multas e demais Sanções

Relator (a): Rebouças de Carvalho

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 15/05/2017

Data de registro: 15/05/2017

Ementa : AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista

Possibilidade Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000, em conformidade com o artigo 24, VI c/c artigo 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro Questão de interesse local

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Competência do Município Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Sentença reformada Improcedência da ação

Honorários recursais ora fixados Recurso da empresa ré provido

***

1005813-40.2014.8.26.0506 Apelação / Reexame Necessário / Multas e demais Sanções

Relator (a): Kleber Leyser de Aquino

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 02/05/2017

Data de registro: 04/05/2017

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRANSERP Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da multa de trânsito aplicada Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença Cabimento

PRELIMINAR Cerceamento de defesa Afastamento Cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção de prova oral

Questão de direito MÉRITO Multa aplicada por sociedade de economia mista Delegação do poder de polícia municipal quanto à fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) Possibilidade A despeito da controvérsia do tema, existindo pendência de repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal Ausência de vedação legal Presença de grave risco de dano à ordem pública e de desrespeito à legislação de trânsito e à segurança das pessoas na hipótese de retirada da competência da

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empresa delegada Necessidade de prevalência do interesse público Apelado que não impugnou a veracidade e a consistência das infrações de trânsito a ele imputadas

Sentença reformada Apelação provida, para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

No caso dos autos, não impugnou o autor na petição inicial a veracidade ou consistência das infrações de trânsito cometidas.

Evidencia-se a necessidade de assegurar a prevalência do interesse público, afastando-se o concreto risco à ordem pública, à segurança do trânsito e das pessoas, sob a permissão judicial para o estado de desordem e baseada em discussão controvertida, ainda a ser definido pelo Excelso Pretório, para se reconhecer a delegabilidade do poder de polícia municipal à pessoa jurídica de economia mista, integrante da administração pública indireta e que presta serviços públicos, submetida ao mesmo regime de controle da administração pública previsto no art. 37 e seguintes da Constituição da República.

Assim, a ação deve ser julgada improcedente, com inversão do ônus da sucumbência.

Isso posto, voto para dar provimento ao recurso da ré.

Leonel Costa

3º Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 9 Acórdãos JOSE DA PONTE NETO FAB5B14

Eletrônicos

10 17 Declarações LEONEL CARLOS DA COSTA FB04881

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1042970-42.2017.8.26.0506 e o código de confirmação da tabela acima.