jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10443374020188260224 SP 1044337-40.2018.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2020.0000056385

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes I. P. S. e S. P. D., são apelados M. L. DE Q. e M. A. S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) e XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1044337-40.2018.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS (V. INF. JUV. PROTETIVA)

APELANTES: IRAEL PORFÍRIO SIMEÃO E SÔNIA PINHEIRO

DIONÍSIO

APELADOS: MILTON LOPES DE QUADROS E MARIA APARECIDA

SANTOS PEREIRA

INTERESSADO: E. S. P. S. (MENOR)

JD 1º GRAU: PAULO BERNARDI BACCARAT

VOTO Nº 27.677

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. Pais biológicos desaparecidos, citados por edital. Tentativas frustradas de localização dos apelantes. Descumprimento das obrigações próprias do dever familiar. Adotanda que não manteve contato com os pais biológicos. Abandono caracterizado, na forma do art. 1.638, II, do Código Civil. Destituição do poder familiar que melhor atende aos interesses da menor. Inteligência do arts. 227 da CF e 1º do ECA. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença a fls. 324/327 que julgou procedente ação de adoção c/c guarda provisória proposta MILTON LOPES DE QUADROS e MARIA APARECIDA SANTOS PEREIRA contra IRAEL PORFIRIO SIMÃO e SÔNIA PINHEIRO DIONISIO , relativamente à criança E. S. P. S. .

Inconformados, apelam os requeridos, por curador especial (fls. 334/343). Preliminarmente, arguem a nulidade da citação por edital, porque não teria havido o prévio exaurimento dos meios possíveis

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

para a localização dos réus. No mérito, aduziram que não houve realização de visita domiciliar pelo Setor Técnico do Juízo, assim como não foi realizada pesquisa com a família extensa da infante. Sustentaram que não houve abandono, e a ausência deles em relação a infante se deu por motivos de força maior. Invocaram o princípio da primazia do convívio junto à família natural. Pugnam pelo provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 365/372), subiram os autos e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 394/397).

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que os apelantes encontram-se em local incerto e não sabido, visto que esgotados os meios ordinários e colocados à disposição do juízo para sua localização e citação, tais como BACENJUD (fls. 50 e 151/154), SIEL-TRE (fls. 52) e SERASA (fls. 61 e 158).

Constata-se, aliás, ter o juízo diligenciado em todos os endereços localizados, sem sucesso (fls. 77/78, 180 e 247), tendo, inclusive, acatado todos os pedidos da curadora especial sobre a diligência a diversos endereços anteriormente não diligenciados (fls. 131/139, 143, 155/156, 220/22 e 226). Tal fato foi certificado nos autos, conforme pedido da própria defesa (fls. 281). Isso revela, sem sombra de dúvidas, consoante já ressaltado, tratar-se de réus sem paradeiro certo, não havendo que se proceder, inutilmente, à requisição de outras informações de outros endereços dos acionados, como

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

referido no § 3º do artigo 256 do CPC, caracterizando a situação descrita no inciso II do artigo acima referido e no artigo 158 do ECA.

Nesse sentido, a inteligência do Termo de Cooperação Institucional a que se refere o Comunicado CGJ n.º 1177/2014, verbis: “preservados o livre convencimento e a independência funcional, como regra geral, consideram-se suficientes as pesquisas de endereços por meio do INFOJUD, BACENJUD, SIEL-TRE, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, SERASA E SCPC, para viabilizar e/ou convalidar a citação por edital, nos termos do artigo 157, § 1º, do ECA, caso infrutíferas as diligências”.

In casu, consoante acima demonstrado, verifica-se ter o juízo a quo efetuado pesquisas nos órgãos mencionados, o que basta para a caracterização da situação descrita no art. 256, § 3º do CPC e no art. 158 do ECA, autorizadoras da citação editalícia.

Certo é, ainda, que o deferimento da expedição de ofícios outros, diante das condições acima já expostas, implicaria postergação do curso do processo, quando já se tem anunciada sua inocuidade, o que maltrata os primados da celeridade e economia processuais.

Diante de referido quadro, cabe destacar o esgotamento da busca do paradeiro dos requeridos a autorizar a pronta citação editalícia, à luz do art. 158, § 1º, do ECA e na forma do artigo do 257 do Código de Processo Civil.

Quanto à validade da citação por edital em casos análogos, assim já decidiu esta Egrégia

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Câmara Especial, verbis: “APELAÇÃO - Pedido de adoção unilateral c.c. destituição do poder familiar Ação julgada procedente Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da citação editalícia antes de esgotados os meios de localização

Inocorrência Acionada que na ação de guarda, foi citada em cartório e declarou não possuir residência fixa, por ser moradora de rua Magistrado que buscou informações por meio dos órgãos de praxe Tentativa de citação pessoal no endereço cadastrado em referidos órgãos infrutífera Desnecessidade de maiores buscas de seu paradeiro, pena de se vulnerar garantia fundamental de menor e contrariar a economia e celeridade processuais Nomeação, ademais, de curador especial a patrocinar os interesses da acionada em juízo Alegado, no mérito, a fragilidade de provas do imputado abandono e violação ao direito da criança de ser mantida em sua família natural Descabimento

Postura da acionada e provas técnicas aptas a demonstrar a caracterização da hipótese prevista nos arts. 1.638, II do CC e 22, "caput" do ECA Inércia da genitora, durante anos, em buscar contatos com a filha ou se valer do direito que lhe é conferido pelos arts. 1634, VIII, do CC e 22 do ECA para reclamar sua guarda, que legitima a destituição nos termos dos arts. 98, II e 129 X, do ECA Adotante que exerce guardiania legal da criança durante dilatado período, criando arraigados laços de afeto e afinidade, além de ser companheira de seu genitor biológico

Possibilidade da adoção com vistas aos superiores interesses da criança e sua proteção integral, nos

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

termos do art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA

Adoção, ademais, que comprovadamente oferece reais vantagens à menor a viabilizar sua concessão

Inteligência do art. 43 do citado estatuto

Pretendente à adoção que desempenha com primor o múnus da criação Hipótese que preenche os requisitos do art. 50, § 13, I, da Lei Menorista Sentença mantida - Recurso não provido” 1 (grifei); “Ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Procedência da demanda. Apelo da curadoria especial. Nulidade da citação por edital. Inocorrente. Diligências realizadas sem sucesso. Presença dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. Abandono materno caracterizado. Criança que está na guarda de fato da autora desde os dois meses de idade. Guarda judicial conferida em 2011. Relatório social que dá conta do vínculo da criança com a guardiã, a quem reconhece como a figura materna, diante do abandono sofrido. Destituição que encontra fundamento no art. 1638, II, do CPC/1973. Adoção concedida diante das reais vantagens ao menor. Sentença mantida. Apelação não

2

provida” (grifei); e “RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Apelo tirado pela genitora em face da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Recurso da Curadoria Especial que se limita a buscar a declaração de nulidade da citação editalícia,

1 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 1007578-30.2017.8.26.0348. Relator Desembargador Renato Genzani Filho. Data de Julgamento: 13/07/2019.

2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 0003798-41.2013.8.26.0348. Relator: Desembargador Fernando Torres Garcia. Data de julgamento: 07 de maio de 2018.

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

por suposto não esgotamento das tentativas de localização e citação pessoal da genitora. Vício inexistente. Paradeiro da apelante que se manteve ignor ado mesmo após inúmeras diligências. Esgotamento de todos os meios de localização da requerida, ademais, que não é exigido para a realização da citação por edital, bastando a presença dos requisitos elencados nos artigos 256 e 257 do CPC/2015. Precedente deste E. TJSP. Recurso ao qual se nega provimento” 3 (grifei).

Além disso, a não localização dos requeridos, aliada às circunstâncias do presente caso, não deixam dúvidas sobre o acerto da sentença. Consoante se demonstrou, a infante reside com os requerentes desde tenra idade, qual seja, um ano e seis meses, em virtude das dificuldades financeiras dos pais biológicos. Passados aproximadamente seis anos, não foi o contato retomado, o que fez com que a infante transferisse as figuras paterna e materna aos adotantes. Tal fato foi constatado em estudo psicossocial produzido pelas técnicas do Juízo (fls. 233/238), segundo o qual: “ao longo de mais de seis anos que está neste grupo familiar, a menina recebe afeto e zelo. O lugar por ela ocupado é o de filha. A parentalidade entre a pequena e os requerentes é consolidada, sendo o casal as figuras de referência de E., inclusive, com a tratativa de pai e mãe”. Concluise que “a adoção de E. por Milton e Maria Aparecida, efetivamente já ocorreu. E. é pertencente e evidencia

3 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação nº 1012682-78.2016.8.26.0302. Relator: Desembargador Issa Ahmed. Data de julgamento: 16 de abril de 2018.

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

sentir se segura junto aos pais socioafetivos”. Ainda, destacou-se que “o vínculo afetivo construído entre eles é visível e eles exercem a parentalidade com responsabilidade, proporcionando a criança, os cuidados e a assistência necessários para um desenvolvimento saudável”.

Verifica-se, portanto, que a destituição do poder familiar foi acertadamente decretada, pois os elementos trazidos aos autos revelam que os recorrentes abandaram a filha por muitos anos. Como consequência, houve rompimento de qualquer vínculo afetivo que a menor pudesse nutrir em relação a eles. Assim, a ruptura dos laços familiares biológicos é óbvia e consolidou-se no tempo, de modo que a manutenção do poder familiar dos requeridos obsta a criança de desfrutar de uma vida digna na família em que se encontra inserida há aproximadamente seis anos.

Logo, considerando o panorama fáticojurídico demonstrado nos autos e atendendo, prioritariamente, ao melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e art. do ECA), o deferimento da adoção, nos termos dos arts. 41, caput, e 43 do ECA, é de rigor, mesmo diante da ausência de concordância dos genitores biológicos. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. 2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal. 3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade. 4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil). 6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. 7. Recurso especial não provido 4 ; e"DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. PEDIDO PREPARATÓRIO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR FORMULADO PELO PADRASTO EM FACE DO PAI BIOLÓGICO. LEGÍTIMO INTERESSE. FAMÍLIAS RECOMPOSTAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. (...) O pedido de adoção,

4 Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.444.747-DF, 3ª Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Data de julgamento: 17 de março de 2015

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

formulado neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/02), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, à socioafetividade, que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar . 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735). O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência de ter formado verdadeira entidade familiar com a mulher e a adotanda, atualmente composta também por filha comum do casal. (...) Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade, ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, § 1º, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familiar, que devem estar

Apelação Cível nº 1044337-40.2018.8.26.0224 - Voto nº 27.677 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

sobejamente comprovadas, são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c. art. 24 do ECA, em numerus clausus. (...) Nada há para reformar no acórdão recorrido, porquanto a regra inserta no art. 155 do ECA foi devidamente observada, ao contemplar o padrasto como detentor de legítimo interesse para o pleito destituitório, em procedimento contraditório. Recurso especial não provido” 5 .

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO