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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030118820198260152 SP 1003011-88.2019.8.26.0152 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10030118820198260152_18471.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000053156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003011-88.2019.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante OTAVIO LUIZ DE MORAES, é apelado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente) e AFONSO FARO JR..

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24084

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003011-88.2019.8.26.0152

COMARCA: COTIA

APELANTE: OTÁVIO LUIZ DE MORAES

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP

Juiz de 1ª Instância: Seung Chul Kim

MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir Bloqueio da CNH do impetrante em razão do não cumprimento da referida penalidade - Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de vício capaz de ensejar a nulidade pretendida Inexistência de prova inequívoca de que não foi regularmente notificado -Notificações que observaram o disposto nos arts. 281 e 282 do CTB Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança confirmada.

Recurso desprovido.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Otávio Luiz de Moraes contra ato praticado pelo Diretor da Circunscrição de Trânsito (CIRETRAN) do Município de Cotia, alegando que foi instaurando um procedimento contra sua habilitação e que precisa renovar a habilitação, pois usa o veículo para suas atividades profissionais e que não pode ser mantida a suspensão administrativa. Aduz que as infrações impugnadas administrativamente não podem ser computadas. Requer a exibição prova de notificação das autuações, alegando o cerceamento de defesa e impugnando o bloqueio administrativo. Requer, assim, a declaração de nulidade do processo administrativo.

A liminar foi indeferida a fls. 77.

A r. sentença de fls. 148/149 denegou a segurança postulada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inconformado, o impetrante interpôs recurso de

apelação a fls. 151/172, pugnando pela reforma do julgado.

O recurso não foi respondido.

É o relatório.

O impetrante, ora apelante, requer a inversão do julgado para que sejam anulados os processos administrativos que resultaram na aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir, com o consequente bloqueio do prontuário do condutor em razão do não cumprimento da referida penalidade, o que vem indevidamente impedindo a renovação de sua habilitação, o que não pode prevalecer, pois usa o veículo para suas atividades profissionais.

Aduz, para tanto, que as infrações impugnadas administrativamente não podem ser computadas, e que não foi notificado das autuações, o que é corroborado pela ausência de efetiva confirmação do recebimento.

Pois bem.

O recurso deve ser desprovido.

O Código de Trânsito Brasileiro exige que seja expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator para que tome ciência da imposição da penalidade. É o que dispõe o artigo 282, caput, ao prescrever:

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Verifica-se do exposto que, ao contrário do alegado pelo impetrante, houve o envio de notificação. Nesse contexto, os documentos coligidos às informações evidenciam que o bloqueio de sua habilitação se deu em razão do não cumprimento de penalidade de suspensão do direito de dirigir em três processos administrativos (fls. 86).

No processo administrativo nº 2476-4/2014, o impetrante foi notificado, a defesa foi apresentada em 01/12/2014, rejeitada em 26/01/2015, e, posteriormente, não foi apresentada a CNH para cumprimento da penalidade (fls. 98). Tal fato, por si só, já é suficiente para demonstrar que o impetrante foi regularmente notificado e, mesmo ciente da penalidade cominada, resolveu simplesmente ignorá-la.

Por sua vez, nos processos administrativos nº 3657-2/2015 e 3624-9/2016, não foi apresentada defesa e o sistema bloqueou o prontuário do condutor em 23/12/2015, automaticamente, sendo que o Detran está no aguardo do comparecimento do impetrante para regularização do prontuário.

Em que pese a atividade profissional do impetrante, tem o dever de observar as normas de trânsito, assim como qualquer outro cidadão.

Insta consignar que, ainda que se considere que o impetrante de fato não tivesse recebido as notificações das infrações, o que não pode prevalecer, uma vez que não houve sua devolução, o artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro afirma:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

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(...)

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. (grifado)”

Dessume-se, portanto, que o impetrante foi notificado das infrações cometidas e não recorreu administrativamente, com instauração de procedimento de suspensão, que observou todas as formalidades legais, inclusive assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Segue, nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alegação de falta de notificação. Notificação enviada para endereço cadastrado. Validade. Artigo 282, § 2º, CTB. Sentença mantida.

Recurso desprovido” (AC nº

0038212-48.2011.8.26.0053 Relatora: Isabel Cogan;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/09/2012).

Em suma, diante da regularidade do ato administrativo, não há que se falar, pois, em direito líquido e certo, razão pela qual a r. sentença denegatória da segurança deve ser mantida.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida integralmente a r. sentença.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator