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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994080795219 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994080795219 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994080795219_SP_1268410330558.pdf
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Ementa

FORNECIMENTO DE INSUMO

- Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente idosa acometida de mcontinência urinaria, necessitada de fraldas para o prosseguimento de seu tratamento - direito subjetivo comprovado nos autos. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8059388/apelacao-apl-994080795219-sp

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