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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 990092560646 SP
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/03/2010
Julgamento
22 de Fevereiro de 2010
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_990092560646_SP_1268414749551.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO *02832795*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.09.256064-6, da Comarca

de São Paulo, em que é agravante PIRAMBOIA LTDA sendo

agravados CARLOS ALBERTO MARQUES e PORTO SEGURO

COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

ACORDAM, em 34 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), IRINEU

PEDROTTI E NESTOR DUARTE.

São Paulo,22 de fevereiro de 2010.

GOMES VARJÃO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

34 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.09.256064-6

Comarca: SÃO PAULO - 6 VARA CÍVEL

Agravante: PIRAMBÓIA LTDA

Agravados: CARLOS ALBERTO MARQUES; PORTO SEGURO

COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

VOTO Nº 13.678

ADVOGADO - INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE

CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO -REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA - ALEGAÇÃO

DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -OCORRÊNCIA.

A apresentação de nova procuração implica a renúncia tácita aos advogados anteriormente constituídos. Logo, a intimação deve se dar no nome dos atuais patronos da parte.

Nulidade dos atos processuais ulteriores à decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial interposto pela agravante.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisão que, em ação de indenização decorrente de contrato de

prestação de serviço, indeferiu o pedido de retorno dos autos a este E.

Tribunal, para que fosse procedida a intimação do patrono da

agravante do despacho denegatório de seguimento do Recurso

Especial (fls. 61).

Afirma a agravante que só tomou conhecimento

da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial após o

retorno dos autos à Vara de origem, para a liquidação do julgado, pois,

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34 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.09.256064-6

nula a intimação na qual não consta o nome das partes e de seus advogados, como conseqüência, há a necessidade de nova intimação, com a publicação correta. Por isso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença, e, ao final, seja dado provimento ao agravo, a fim de que sejam encaminhados os autos para o tribunal, para nova publicação e início do prazo para o recurso cabível.

Recebido o recurso no efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

A empresa agravante sustenta ter havido nulidade na intimação da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso Especial (fls. 47/49), haja vista ter sido publicada em nome dos seus antigos patronos (fls. 52). O documento de fls. 52 indica que a publicação da decisão que não admitiu o processamento do Recurso Especial, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 19.03.2009, foi publicada em nome dos Drs. Harumithu Okumura, Renato Hennel e Justiniano Proença.

Embora o documento de fls. 16 (procuração) não faça prova de que a empresa agravante tenha efetivamente requerido a anotação do nome dos seus novos patronos nos autos da ação originária, a constituição de novo procurador nos autos, sem, ressalva da procuração anterior representa revogação tácita do mandato. Em comentário ao artigo 44 do Código de Processo Civil, disserta Theotônio Negrão que: "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalvas da anterior, envolve revogação de mandato", (art. 1319 do CC de 1916; novo CC 687). Neste sentido: RSTJ 14/421, 32/336 e

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.09.256064-6

STJ-RT 683/190; RT 516/138, 613/137, 624/160, RJ 190/87, JTA 56748, Boi AASP 106Í/88; v. tb. RJTJESP 102/291 ". 1

Nesse sentido leciona Marco Aurélio S. Viana:"é

importante notar que só teremos revogação se a nomeação se fizer

para o mesmo negócio. Se a procuração é geral para todos os

negócios, não revoga a especial anterior, se ela, expressamente, não

se referir, e a especial posterior só revoga a geral anterior no que disser respeito ao seu objeto peculiar"2 Esse é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo acompanhado por este E.

Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL INTIMAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES

CPC, ARTS 236, PARAG 1 E 245 MANDATO"AD JUDICIA". REVOGAÇÃO TÁCITA PRECEDENTE DA

TURMA RECURSO PROVIDO

- E NULA A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA SE DELA NÃO CONSTOU O NOME DO NOVO ADVOGADO

CONSTITUÍDO PELA PARTE E HABILITADO NOS AUTOS, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA,

EM INSTRUMENTO QUE NÃO RESSALVOU A VALIDADE DA PROCURAÇÃO GERAL ANTERIORMENTE JUNTADA E OUTORGADA A OUTRA ADVOGADA

(REsp 76380/DF, Rei Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 30/03/1998 p 66)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou nulo o processo a partir da intimação da sentença que julgou o processo principal e cautelar, por não figurar o nome do novo advogado constituído pelos agravados Alegação de que bastava a intimação de qualquer um dos advogados constituídos pelos agravados Tema que não diz respeito a substabelecimento de procuração, mas juntada de nova procuração, que envolve revogação de mandato (art 1319

do CC de 1916 e art 687 do CC em vigor) Falta de intimação do novo advogado que implica em nulidade absoluta (art 236, § I ,do CPC) Agravo negado

(Ag Inst nº 7 112 012-0 - 20 Câm - Rei Francisco Giaquinto-j 13 03 2007)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.09.256064-6

O artigo 236, § 1 do Código de Processo Civil prevê que é imprescindível que da intimação constem os nomes das partes e advogados, suficientes para a sua identificação. A regra do item 62, capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo disciplina que receberá publicação, via imprensa, o patrono que assinou a peça inicial (petição inicial ou contestação), a não ser que a parte indique outro, ou, no máximo dois nomes. Logo, a falta de intimação do advogado acarreta nulidade absoluta, atingindo todos os atos ulteriores do processo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para decretar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial da agravante.

É meu voto.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8064256/agravo-de-instrumento-ag-990092560646-sp/inteiro-teor-102533754

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