1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-36.2014.8.26.0602 SP 100XXXX-36.2014.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Afonso Bráz
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL.
Correção monetária e juros de mora incidentes sobre os encargos excluídos. Omissão verificada. A incidência da correção monetária deve ocorrer a partir da data do pagamento indevido e dos juros de mora a partir da citação. EMBARGOS ACOLHIDOS.