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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017673720198260084 SP 1001767-37.2019.8.26.0084 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10017673720198260084_48870.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000067554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001767-37.2019.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante SANTO LOPES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020.

CARLOS ABRÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 44358 (Processo Digital)

Apelação nº 1001767-37.2019.8.26.0084

Comarca: Campinas (4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa)

Apelante: SANTO LOPES DOS SANTOS (Justiça Gratuita)

Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Juiz sentenciante: José Evandro Mello Costa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA, HAJA VISTA O REFLEXO GERADO PELOS ENCARGOS INCIDENTES E PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, PREVIAMENTE PACTUADA CONFORME TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 540 DO STJ - TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO -CONTRIBUINTE DO IOF - TOMADOR DO CRÉDITO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO EM SEU CÁLCULO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS OS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA CONFESSADA - PRÊMIO DO SEGURO - VENDA CASADA -EXPURGO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS CONCERNENTES QUANTIAS - RESTITUIÇÃO DOS DISPÊNDIOS PARA DEFESA DO REQUERENTE NA DEMANDA, NO ENTANTO, INCABÍVEL -PROFISSIONAL DE LIVRE ESCOLHA DO AUTOR, EM CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA REQUERIDA -PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença

prolatada de fls. 108/112, julgando improcedente a ação revisional e

condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, de relatório adotado.

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Em razões recursais, aduz o demandante que possuía um débito perante o banco requerido que foi renegociado na forma de confissão de dívida, onde se verificam cobranças ilegais, suscita o CDC, alega que os juros cobrados são maiores que os contratados, defende a redução do valor das parcelas, faz menção ao excesso sobre o lançamento de IOF, impugna o seguro, requer repetição do indébito, aguarda provimento (fls. 115/122).

Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 30).

Regularmente processado (fls. 123).

Contrarrazões com prequestionamento (fls. 126/157).

Houve remessa.

É O RELATÓRIO.

O recurso prospera em parte.

Trata-se de ação ordinária colimando, em síntese, a revisão de contrato de crédito tomado pelo requerente, além da repetição em dobro do propalado indébito.

Apelação Cível nº 1001767-37.2019.8.26.0084 -Voto nº 44358 3

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Salienta-se, de proêmio, que se sujeitam à reapreciação tão somente as matérias elencadas nas razões recursais, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum e em consonância com o artigo 1.013, caput, do CPC, além do enunciado da Súmula nº 381 do STJ, sendo vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Em fevereiro de 2018, as partes celebraram contrato de mútuo no valor de R$ 17.492,00, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 811,56 cada (fls. 15/17).

O mencionado pacto exprime inequívoca relação de consumo, baseada na Súmula nº 297 do STJ, sendo passíveis de revisão as cláusulas tidas por ilegais. Não obstante, a adesão a contrato cujas condições estejam previamente impressas, por si só, não configura abusividade, devendo ser examinados caso a caso os excessos apontados.

A avença entabulada entre as partes, a par da relação de consumo, prevê expressamente a capitalização da taxa de juros em periodicidade inferior à anual pela teoria do duodécuplo, identificada na linha de entendimento do STJ, não sendo considerada a sua ilegalidade, consoante Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 5º, selada pelo Diploma

Apelação Cível nº 1001767-37.2019.8.26.0084 -Voto nº 44358 4

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Normativo nº 10.931/04 e reconhecida sua constitucionalidade pelo STF no Recurso Extraordinário nº 592.377. No mesmo sentido, a Súmula nº 539 do STJ.

Com efeito, o enunciado nº 541 da Súmula do STJ estabelece que a divergência entre a taxa mensal e o duodécimo da taxa anual constante no pacto é suficiente para autorizar a capitalização mensal dos juros. Logo, a contratação está clara e em conformidade com os princípios do direito de informação e da transparência, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 121 do STF ao caso concreto.

A propósito:

“(...) Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). (...)” (STJ, AgRg no REsp nº 1.442.155/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma).

No que tange ao patamar dos juros contratuais, salienta-se que o pacto celebrado prevê as taxas de 3,5900% a.m. e 52,6900% a.a., o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro 1 .

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A propósito, no julgamento do Recurso Especial nº

1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi e

submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do

CPC/73), consolidaram-se as seguintes orientações sobre juros

remuneratórios em contratos bancários:

“a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp 1.061.530 - RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009).

Portanto, não se mostra suficiente para revisão dos

juros o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% a.a., consoante

Súmula nº 382 do STJ, restando importante ressaltar o que ficou

consignado no julgado a seguir:

“A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas,

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diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média” (STJ, AgREsp nº 469.333 - RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 04/11/2014).

Dessa maneira, em que pesem as alegações do autor, não se constata diferença na taxa de juros estipulada no contrato e a efetivamente empregada na dívida, haja vista os encargos incidentes no valor do financiamento e a supramencionada capitalização.

Quanto ao IOF, importa notar que, em se tratando de crédito pessoal não consignado, por expressa disposição legal, o contribuinte do IOF é o tomador do crédito (artigo 4º da Lei nº 5.143/66, artigo do Decreto-lei nº 1.783/80, artigo , inciso I, da Lei nº 8.894/94 e artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007), figurando a instituição financeira como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto (artigo 5º da Lei nº 5.143/66 e artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 1.783/80 e artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007).

Assim, não há ilegalidade na inclusão do imposto no montante emprestado, cujo cálculo não deve levar em conta somente o valor da dívida confessada, como pretende o autor, mas também os demais encargos incidentes. Nesse sentido:

“(...) A Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps

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1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito -IOF (...)” (AgRg no REsp 1.365.746/RS, Rel. Min. Raul Araújo).

“(...) É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...)” (REsp 1255573 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

A cobrança do prêmio do seguro, noutro giro, revelase abusiva, devendo ser excluída, configurada a venda casada, conforme tese também firmada pelo STJ nos REsp nº 1.639.320 e 1.639.259, ambos de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual concluiu, outrossim, que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” nem “[...] contamina a parte principal da contratação”.

De fato, os encargos que descaracterizam a mora seriam principalmente os juros remuneratórios e capitalização, “encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário”.

Infundada, por fim, a restituição dos honorários advocatícios dispendidos para a defesa do autor na presente ação, posto que a contratação do profissional foi de sua livre escolha, em circunstâncias alheias à vontade da empresa apelada.

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No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ, REsp nº 1.693.900 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DA PARTE VITORIOSA À CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. 1.507.864/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, REsp nº 1.675.580 - MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 28/11/2017).

Dessarte, dá-se parcial provimento ao recurso a fim

de afastar a cobrança do prêmio de seguro (R$ 2.317,69), devolvendo-se

os valores pagos a esse título de forma simples, porquanto ausente

comprovada má-fé, corrigidamente da data do desembolso, incidindo

juros de mora de 1% a.m. da citação, facultando-se à credora a

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Registro, na oportunidade, não haver espaço para

prequestionamento, porquanto a matéria fora amplamente analisada à luz

dos dispositivos legais vigentes e jurisprudência.

Destaca-se não caber ao julgador rebater todos os

argumentos e raciocínios expendidos pela apelante, bastando que motive

sua decisão em atenção ao princípio do devido processo legal.

Nessa linha, a jurisprudência do STJ:

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019).

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, Agravo em

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Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019).

Ficam advertidas as partes em litígio que, na hipótese de recurso infundado ou manifestamente incabível, estarão sujeitas às sanções correlatas, inclusive verba honorária.

Isto posto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar a ação em parte procedente e determinar o recálculo da obrigação, do CET e demais consectários, expurgando-se o prêmio do seguro (R$ 2.317,69), devolvendo-se de forma simples os valores pagos a esse título, corrigidamente do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora de 1% a.m. da citação, facultando-se à credora a compensação com eventual saldo devedor em aberto.

Em razão do resultado desta decisão, deve a parte autora responsabilizar-se por 3/5 e a casa bancária por 2/5 das custas e despesas processuais, arbitrando-se verba honorária em R$ 1.500,00, mantida a fração, sem compensação, observada a gratuidade.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Relator