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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990092523287 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
AG 990092523287 SP
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
S. Oscar Feltrin

Ementa

Ação de cobrança contra empresa em recuperação judicial- Acordo proposto e homologado antes do decurso dos 180 dias de que trata o art. 6o, § 4o da Lei 11.101/05- Insubsistência- Nulidade reconhecida- Agravo.