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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033299220198260048 SP 1003329-92.2019.8.26.0048 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10033299220198260048_1d65f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000067055

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003329-92.2019.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, é apelado MARCELO PALMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - ME.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020.

PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.386

Apelação Cível nº 1003329-92.2019.8.26.0048

Comarca: Atibaia

Apelante: PREFEITURA MUNIPAL DE ATIBAIA

Apelada: MARCELO PALMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME

JUIZ: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO URBANÍSTICO ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO Posterior mudança na Lei de Zoneamento que não atinge o direito do autor

Transferência do fundo comercial, com a continuidade do processo produtivo ali estabelecido há muitos anos

Configurada a violação a direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação tempestivamente interposto às fls. 236/239, pelo Município da Estância de Atibaia, contra a r. sentença de fls. 224/230, cujo relatório se adota, a qual julgou procedente o “Mandado de Segurança” impetrado por Marcelo Palma Materiais para Construção ME, para o fim de reconhecer a existência do direito líquido e certo do impetrante para o exercício de atividade comercial no local com restrição urbanística de uso, determinando, outrossim, a renovação do alvará. A parte dispositiva do julgado está assim redigida:

“Ante o exposto, CONCEDO a segurança

para econhecer a existência do direito

líquido e certo do exercício de atividade

comercial da Impetrante no local, devendo

ser autorizada a renovação do alvará.

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Isenta de taxas e emolumentos, deixo de

condenar a autoridade coatora a pagar

honorários advocatícios em razão das

Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25

da Lei nº 12016/09. Transitada em julgado

a presente e cumprida, nos termos da Lei,

arquivem-se os autos com a adoção das

cautelas de praxe. P.R.I.C.”

Inconformada, apela a Prefeitura, afirmando que a não concessão do alvará de funcionamento se deu em razão do fato de que o estabelecimento em que exercida a empresa, está inserida em área denominada “Zona Exclusivamente Residencial”, conforme Lei Complementar Municipal n.º 769/2019.

Prossegue afirmando que “o obstáculo ao pleito autoral, que tolhe o assentimento administrativo (alvará de funcionamento), é a legislação local, e o modo como organizado o espaço territorial, que não autoriza a concessão do alvará para fins comerciais na área” (fls. 238).

O requerimento final seguiu no sentido de que seja reformada a sentença, para o fim de denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Recurso devidamente processado (fls. 240/241). Foram ofertadas contrarrazões de apelação (fls. 243/252).

É o relatório.

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Em que pesem as razões ofertadas pela Municipalidade,

tenho que o vertente recurso está a salvo de censura.

Dos autos resulta que a impetrante mantém sua sede no

endereço designado Avenida Flamboyant, n.º 261, Bairro Vitória Régia,

CEP. 12949-364, Comarca local, para o exercício de sua atividade

social 1 , com início de atividade desde julho/2018 fls. 24/25.

Consta dos autos ter havido transferência do fundo

comercial, resultando a continuidade do processo produtivo e com ele o

reconhecimento da empresa pelo espaço ali há muito estabelecido (fls.

28/30).

Digno de nota, que na ficha do cadastro imobiliário

mantida perante a Prefeitura, consta edificação no lote, de natureza

residencial e comercial com última reforma datada de 01/01/2000 (fls.

36).

E antes disso (31 de março de 1992), havia atividade

econômica desenvolvida no mesmo endereço declinado, desta feita, sob

a classe “bar e mercearia” (fls. 98/101).

Certo é que, com a alteração legislativa (Lei Complementar

769/2019), o Bairro Vitória Régia foi integrado à zona de urbanização

“Exclusivamente Residencial” ZR1.

1 Comércio varejista de materiais de construção em geral, de ração para animais, de cavão, gelo, agua, produtos de

utilidadesdomesticas,produtosparapiscinasentreoutrosprodutosnãoespecificadosanteriormente;

Apelação Cível nº 1003329-92.2019.8.26.0048 - Comarca de Atibaia - Voto nº 33.386 - mms 4

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Dito isso, considerando que são 27 (vinte e sete) anos de exercício comercial no local, não se pode considerar que as atividades comerciais são incompatíveis ou inconvenientes, a ponto de tornar insuportável o convívio com os moradores.

Há de se privilegiar o princípio que resguarda a continuidade das atividades empresariais, considerando as benesses trazidas ao Município, incluindo-se aquelas relacionadas à geração de empregos que não podem ser ignoradas.

E a propósito das restrições impostas pelo loteador, adoto como razões de decidir, o exame empreendido pela r. Sentença recorrida, sem prejuízo do acréscimo que, dado o caráter complementar à Lei Municipal, elas (restrições) podem ser derrogadas por Lei Nova, verbis:

“Esclareça-se que é usual que loteadores imponham

restrições urbanísticas em seus loteamentos maiores que

as constantes de lei municipal, sendo certo que tais

restrições são consideradas complementares à lei

municipal, consoante os termos dos artigos 9º, § 2º,

inciso II; e 26, inciso VII, da Lei nº 6766/79. Como são

consideradas restrições convencionais é imprescindível a

ciência daqueles que adquiram o lote. E, na hipótese, não

consta a matrícula do imóvel nos autos, na qual deveria

estar averbado o contrato-padrão. Ora, considerando

que cabe exclusivamente ao Município a competência

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legislativa para ordenar a ocupação de seu território, a

lei municipal pode tanto impor restrições onde antes elas

não existiam, como pode mitigar as restrições impostas

pelo loteador” (fls. 226).

E assim, considerando que a Nova lei de Zoneamento passou a considerar inadequada a atividade comercial na área (antes permitida), submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços urbanísticos conquistados no passado não serão diluídos, destruídos ou negados pela gestão atual.

Dito de outra forma: a posterior mudança na Lei de Zoneamento não atinge o direito adquirido do autor.

Logo, afigura-se de rigor a manutenção da sentença de fls. 224/230 que, por este voto, deve permanecer mantida, rejeitando-se o pleito recursal.

Com essas considerações, meu voto nega provimento ao recurso.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)