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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10175726020188260053 SP 1017572-60.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10175726020188260053_3d147.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000067014

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017572-60.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado F´NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os honorários. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2020.

PERCIVAL NOGUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.383

Apelação Cível nº 1017572-60.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo / 12ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelada: F'NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS

LTDA.

JUIZ: Marshal Rodrigues Gonçalves

TRIBUTÁRIO ICMS AÇÃO ANULATÓRIA

ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC APÓS ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PEP POSSIBILIDADE Sentença de procedência Adesão ao PEP que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de juros que exceda ao aplicado na cobrança dos tributos federais Inaplicabilidade dos juros nos moldes previstos na Lei Estadual nº 13.918/09 Atualização pela taxa SELIC Decisão que vincula os órgãos fracionários do Tribunal Aplicabilidade no caso concreto no qual a discussão relaciona-se com o aspecto jurídico da obrigação tributária, mesmo após adesão ao parcelamento Circunstâncias que remetem a procedência do recurso HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Possibilidade de arbitramento por equidade, a considerar as peculiaridades da causa Fixação de quantia a remunerar condignamente os patronos, sem onerar demasiadamente o erário público, atingindo reflexamente a coletividade Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os honorários.

Trata-se de recurso de apelação interposto tempestivamente às

fls. 176 pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos de ação anulatória

que lhe move F'NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda., contra

a r. sentença de fls. 158/163, declarada às fls. 172, cujo relatório se adota,

que julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Pública ao

recálculo das prestações do parcelamento feito pela empresa autora, com

exclusão dos juros excedentes à taxa Selic, confirmando tutela

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anteriormente concedida, impondo-lhe ainda o pagamento de honorários

advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado, a contar da

propositura da ação.

Em suas razões recusais, sustenta a Fazenda Pública a

incompatibilidade do questionamento do crédito tributário após a adesão ao

Programa Especial de Parcelamento PEP e benefícios fiscais instituídos.

Defende que a adesão ao parcelamento implica na aceitação

das condições estabelecidas no Decreto nº 58.811/2012, como a confissão

irrevogável e irretratável do débito fiscal, com a expressa renúncia a

qualquer defesa ou recurso administrativo ou fiscal.

Aduz que a legislação é expressa e insuscetível de dúbia

interpretação, podendo o contribuinte optar pela faculdade de valer-se das

benesses fiscais (remissão e anistias parciais) sujeitando-se aos requisitos;

ou exercer o direito de questionar o débito tributário.

Colaciona precedentes jurisprudenciais em amparo à sua tese e

considera antijurídico a parte beneficiada pela brutal redução de multa e

juros, condicionada a renúncia a qualquer questionamento, vir a Juízo para

acumular o gozo de benesses.

Argumenta sobre a juridicidade da legislação estadual que

disciplina a incidência de juros moratórios sobre débitos fiscais

inadimplidos e a corretos dos índices de juros aplicados na inadimplência, a

apontar a impropriedade do debate proposto.

Apelação Cível nº 1017572-60.2018.8.26.0053 - Comarca de São Paulo - Voto nº 33.383 - lt 3

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Por fim, insurge-se com a fixação de honorários advocatícios a

destoar dos princípios da razoabilidade e equidade, postulando sua redução

(fls. 177/ 210).

Contrarrazões às fls. 218/227.

É o relatório.

Nos termos do permissivo contido no artigo 252 do Regimento

Interno desta A. Corte, mantenho a r. sentença proferida em conformidade

com o entendimento consentâneo dos Tribunais, amparada em Arguição de

Inconstitucionalidade dotada de efeito vinculante aos órgãos fracionários.

Ingressou a empresa autora com ação anulatória visando o

recálculo de dívida objeto do parcelamento nº 20318504-6 do Programa

Especial de Parcelamento - PEP, celebrado nos termos do Decreto nº

61.625/15, para ver expurgado o valor dos juros cobrados que excedem o

índice da taxa SELIC.

Estabelece-se como ponto fulcral na divergência o

questionamento sobre a legalidade de dívida já consolidada por ocasião da

adesão do contribuinte ao programa de parcelamento, face ao

reconhecimento da inviabilidade da estipulação de juros superiores àqueles

previstos na legislação federal para o pagamento em atraso de tributos

devidos à União, no julgamento do Incidente de Arguição de

Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Encerra-se, pois, a

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discussão do feito, ao alcance do julgado e necessidade de adequação dos

juros aplicados ao parcelamento pretérito de débito tributário.

Defende a Fazenda Estadual que ao aderir ao parcelamento

com abatimento de valores, a empresa autora aceitou as condições impostas

em acordo onde se verifica concessões de ambas as partes, a implicar

renúncia ao direito de discutir seus termos judicialmente, até mesmo em

razão da vantagem já auferida.

Com a devida vênia aos bons fundamentos da tese esposada

pela defesa, o reclamo não comporta acolhida.

No enfrentamento da questão, releva anotar que o C. Superior

Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a confissão

de dívida derivada da adesão de programa de parcelamento de débito não

inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere

aos seus aspectos jurídicos . A saber:

“PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 543-C, § 1º, do CPC) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela

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lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos . Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Recurso Especial nº 1133027/SP; Rel. Min. Luiz Fux; Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: S1 -PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 13/10/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/03/2011; RSTJ vol. 222 p. 157; RTFP vol. 98 p. 370)”.

Indene de dúvidas que discussão sobre a legalidade dos juros

aplicados relaciona-se com o aspecto jurídico da obrigação tributária,

permitindo, dessa forma, discussão judicial mesmo após a adesão ao

parcelamento, uma vez que a taxa de juros prevista no acordo foi declarada

inconstitucional.

Trata-se de matéria de ordem pública a ser examinada pelo

prisma do princípio da legalidade. Não há como adotar-se o caminho da

perpetuação de inconstitucionalidade com fundamento em acordo que não

chegou a termo final.

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Alinhada com o precedente do Superior Tribunal de Justiça e

jurisprudência desta E. Corte, esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público

também se posicionou no sentido de que, malgrado a adesão a programa de

parcelamento de débito importe em confissão da dívida, tal fato não impede

a discussão e o controle jurisdicional dos demais aspectos jurídicos que

envolvem sua cobrança. Nesse teor, confiram-se:

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária. ICMS. Adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). JUROS DE MORA. Lei Estadual nº 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Reconhecimento, nesta, de que os Estados não podem acrescer débitos tributários de juros superiores àqueles previstos na legislação federal. Juros que devem ser limitados à variação da taxa SELIC. Repetição de indébito. Recálculo do valor global da dívida em fase de liquidação. Honorários advocatícios. Remuneração que reflete a contribuição do advogado à efetivação da Justiça. Verba cuja fixação deve ser proporcional e adequada à natureza e ao curso do litígio, mediante apuração do grau de empenho efetivamente exigido do causídico para fazer ver a razão da parte por ele defendida. Tese vitoriosa amparada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em julgado do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, invariavelmente prestigiado por esta Colenda Câmara. Precedentes. Honorários fixados em R$ 2.000,00. Recurso da Fazenda improvido. Reexame Necessário parcialmente provido. (Apelação/Remessa Necessária 1049423-54.2017.8.26.0053; Relator: Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 16/10/2019).

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. Adesão a Plano Especial de Parcelamento (Decreto nº 58.811/2012). Possibilidade de controle jurisdicional sobre os aspectos jurídicos que envolvem a cobrança tributária, ainda que haja adesão ao plano de parcelamento previsto em lei. Configuração de interesse de agir. Precedente do STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros. AÇÃO ANULATÓRIA. Pretensão de afastamento do valor do débito consolidado em PEP e dos juros incidentes superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Taxa de juros da lei n. 13.918/09. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Interpretação que deve assegurar a compatibilidade com a Constituição Federal.

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Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Incidência da taxa de juros prevista na Lei n. 13.918/09 limitada ao índice utilizado pela União para a mesma finalidade. Determinação geral para a devolução dos juros pagos em patamar superior à Taxa Selic. Possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, desde que no próprio Programa Especial de Parcelamento (PEP). Precedente. Sentença mantida neste capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Critério de arbitramento dos honorários. Fixação da verba honorária sucumbencial pelo juízo "a quo" em 10% do valor da condenação. Condenação inexistente na espécie, porquanto se trata de pretensão anulatória. Capítulo da sentença que merece reforma. O estabelecimento dos critérios objetivos do § 3º do art. 85 do CPC parte da premissa segundo a qual o grau de responsabilidade atribuída ao profissional é proporcional à expressão econômica da demanda. A "ratio legis" considera a natureza jurídica atribuída para os honorários de advogado como remuneração da atividade do profissional. Sem embargo do reconhecimento da atuação combativa do causídico, não se vislumbra na causa complexidade apta a justificar a fixação de honorários em valor estabelecido pelo juízo "a quo". Preponderância, diante da excepcionalidade da situação, do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Necessidade de observância da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Interpreta-se que os princípios albergados pela norma constitucional e infraconstitucionais para informar a processualística civil, inibem o desvirtuamento no emprego dos critérios objetivos do § 3º do art. 85 do CPC, que seguramente derivam de outra premissa, ou seja, da necessidade de remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Prevalência do critério empregado para fixação por equidade, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00, já compreendida a majoração em face da sucumbência recursal, nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.

(Apelação/Remessa Necessária 1019513-19.2018.8.26.0482;

Relator: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019).

Estabelecida essa premissa, é fato que o Estado de São Paulo

vem aplicando para correção de débitos tributários, a taxa de juros de mora

prevista na Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual

nº 13.918/09, no importe de 0,13% ao dia, admitida a possibilidade de

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revisão, porém, em hipótese alguma podendo ser inferior à Taxa Selic (art.

96, § 1º e 5º). Após a redução aplicada em razão do benefício oferecido no

programa de parcelamento, nos termos do Decreto nº 62.709/17, é certo

que ainda haverá acréscimos financeiros de 1% ao mês.

Por seu turno, no aludido julgamento do Incidente de Arguição

de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 firmou-se a tese de

que a taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder

àquela incidente na cobrança dos tributos federais.

Confira-se o teor:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC -Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4/SP e ADI nº 442) -CTNN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso”- Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação

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legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente -Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2o) - Procedência parcial da arguição"(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0170909-61.2012.8.26.0000; Relator: Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Especial; j. 27/02/2013).

Pontue-se que não obstante a ausência de efeito erga omnes ao

pronunciamento do Órgão Especial, a decisão vincula os órgãos

fracionários do tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC.

A partir de então, firmou-se o entendimento a favor da

exclusão de taxa superior àquela incidente nos tributos federais, a fim de

expurgar excesso antijurídico, adotando-se a Taxa Selic.

Sob esse enfoque, a conclusão é pela inexigibilidade dos juros

de mora aplicados em consonância com a Lei nº 13.918/09, impondo-se,

como reiteradamente decidido, a aplicação da Taxa Selic, cuja legalidade

na atualização dos débitos fiscais já foi reconhecida, na esteira dos

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seguintes julgados: REsp 586.219/MG, Rel. Min. Teoli Albino Zavascki, DJ

02.05.05; AgRg no Ag 1083091/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26.03.2010; AgRg no

Ag 948955/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 21.05.2008.

A corroborar o deslinde, seguem os seguintes precedentes

jurisprudenciais:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência quanto à fixação de juros de mora pela exequente, que se deu nos moldes da Lei Estadual n.º 13.918/09 Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau, afastando a metodologia de cálculo proposta pela Fazenda Estadual -Decisão que merece subsistir Conformidade com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte Correta aplicação da taxa SELIC, vez que deve ser adotada taxa de juros e correção monetária igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Reexame Necessário desacolhido. Negado provimento ao recurso (Apelação n. 0037604-27.2012.8.26.0405, Relator Desembargador Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2014).

Ação ordinária Parcelamento de débitos fiscais (PEP do ICMS)

Incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual nº 13.918, de 2009 Inadmissibilidade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial Aplicação da taxa SELIC Precedentes Sentença de procedência Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação Cível 1028320-54.2018.8.26.0053; Relator: Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/10/2019).

ICMS. Programa Especial de Parcelamento (PEP). DE nº 62.709/17. Juros de mora. LE nº 6.374/89, art. 96, § 1º. LE nº 13.978/09, art. 11, XVI. Taxa Selic. Encargos moratórios. Parcelamentos futuros. Crédito. Compensação. Parcelas vincendas. Sucumbência. 1. Taxa de juros. LE nº 13.978/09. Taxa Selic. A taxa de juros não pode exceder aquela utilizada pela União para os mesmos fins, que na atualidade é a taxa Selic, nos termos do art. 13 da LF nº 9.065/95, conforme decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012, 27-2-2013, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. As adesões da impetrante aos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) instituídos pelo DE nº 62.709/17, bem como a confissão das dívidas, não conduzem a entendimento em sentido contrário, eis que o Estado não está autorizado a cobrar juros reconhecidamente inconstitucionais. 2. Encargos moratórios.

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Parcelamentos futuros. Não há fundamento de fato e de direito para dispor, neste momento, sobre encargos moratórios que incidirão em parcelamentos futuros e incertos; é questão a ser vista oportunamente, se a adesão ocorrer e seus termos exigirem provimento judicial. 3. Crédito. Compensação. Parcelas vincendas. A autora recolheu valor a maior no parcelamento; não pretende uma compensação contábil, mas uma repetição de indébito indireta por meio de compensação 'física' prevista nos art. 170 e 170-A do CTN. A quantia paga a maior poderá ser compensado com as parcelas vincendas do próprio PEP nº 20309676-3, conforme as partes ajustarão. Entendimento assente nesta 10ª Câmara de Direito Público. 4. Sucumbência. A autora sucumbiu em parte mínima do pedido e o Estado responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Parcial procedência. Recurso do Estado desprovido. Recurso da autora provido em parte. (Apelação Cível 1010815-50.2018.8.26.0053; Relator: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2019).

Reconhecida, pois, a necessidade de observância à taxa Selic,

outro não poderia ser o desfecho da lide, que não aquele adotado na r.

sentença combatida.

Quanto aos honorários, bem de ver que foram arbitrados no

percentual mínimo previsto no § 3º, II, do art. 85 do CPC sobre o valor

dado à causa, apontado como o proveito econômico perseguido.

Outrossim, trata-se de condenação ilíquida na hipótese,

dependente do recálculo da dívida, a atingir, segundo estimativa, valor

vultoso. Neste caso, prudente e recomendável a fixação dos honorários por

equidade, em valor capaz de remunerar condignamente o patrono da parte,

com observância aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do

art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço,

natureza e a importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e o

tempo exigido para o seu serviço), sem onerar demasiadamente o erário

público.

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Não se quer negar que os patronos dos autores prestaram

trabalho de qualidade que justificaria a percepção de elevada monta.

Entretanto, há de se reconhecer os prejuízos que o pagamento deste valor

poderia ensejar ao erário público, que atinge reflexamente a coletividade.

Dessa forma, reputa-se adequada, no caso concreto, a fixação

por equidade dos honorários advocatícios no valor de R$ 18.000,00,

acrescido de 10% em razão da sucumbência recursal, para atender aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como tem reconhecido

este E. Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência abaixo

colacionada:

“DUPLA APELAÇÃO. Anulatória de débito fiscal. Desenquadramento do SIMPLES NACIONAL. Laudo pericial contábil no sentido de que a exclusão da autora do Simples Nacional baseou-se em receita bruta apurada de forma equivocada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso da FESP parcialmente provido e negado provimento ao reexame necessário e ao recurso da autora 1 ”.

“APELAÇÃO MEDICAMENTO Dever do Estado Recurso de apelação que somente se insurge contra o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios Condenação ao pagamento da verba honorária com base no valor da causa que se mostra excessiva Fixação equitativa dos honorários Recurso provido 2 ”

1 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1053059-2017.8.26.0053. Órgão

Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Heloísa Martins Mimessi. DJ: 02.09.2019.

2 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1015529-24.2016.8.26.0344. Órgão

Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Marcos Pimental Tamassia. DJ: 30.07.2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com essas considerações, pelo meu voto , mantida a procedência da demanda, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); arbitrados, por sua vez, os recursais (art. 85, § 11, do CPC) em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)