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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030077520178260431 SP 0003007-75.2017.8.26.0431 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000066656

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003007-75.2017.8.26.0431, da Comarca de Pederneiras, em que é apelante MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade somente por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o mais. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e ANGÉLICA DE ALMEIDA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

JOÃO MORENGHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0003007-75.2017.8.26.0431

Comarca de Pederneiras

Apelante: Márcio Oliveira da Silva

Apelado: Ministério Público

Voto nº 44.262

Vistos.

Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras, Márcio Oliveira da Silva foi absolvido da imputação de infração ao art. 307 do CTB, com fundamento no art. 386, I, do CPP, e foi condenado, por infração ao art. 306, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997 (CTB Código de Trânsito Brasileiro), a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, a 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, e a dois meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 185-189 e 206-207).

Inconformado, recorreu o acusado pedindo a absolvição por falta de provas (fls. 200-203).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo seu improvimento (fls. 231-234).

É o relatório.

2. Narra a denúncia:

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Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de novembro de 2017, por volta de 23h10min, na Estrada Vicinal PDN 050, Área Rural, neste município e Comarca de Pederneiras, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado a fls. 05, violou a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro.

Consta, ainda, dos autos do incluso Inquérito Policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado a fls. 05, conduziu veículo automotor, consistente no automóvel GM/Corsa Classic, ano e modelo 1996, cor Vermelho, placa CEK-6896 da cidade de Boracéia/SP, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Segundo apurado nos autos, MARCIO teve o seu direito de dirigir suspenso em 17/02/2016, justamente em virtude de cometer o delito de embriaguez ao volante, conforme estabelecido no artigo 261, inciso II do CTB.

No dia dos fatos, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, dirigiu o veículo acima descrito, de forma perigosa e violando a suspensão de sua habilitação.

Ato contínuo, policiais militares receberam um comunicado a respeito do veículo que estava dirigindo de maneira perigosa, e saíram ao seu encalço.

Cerca de duas horas depois, o veículo foi encontrado, oportunidade em que MARCIO subiu com o automóvel na calçada, estourando o pneu dianteiro.

O denunciado, contudo, continuou dirigindo o veículo, em direção à vicinal PDN 050, sendo acompanhado pelos policiais, à distância.

Em dado momento, o denunciado estava conduzindo o veículo em “ziguezague”, quando então saiu da pista e parou.

Logo que abordado, constatou-se que o denunciado apresentava evidentes sinais de embriaguez (voz pastosa, odor etílico, andar cambaleante, olhos avermelhados e desordem nas vestes).

O denunciado confessou que, antes de assumir a condução de seu automóvel, ingeriu cerveja.

Em pesquisas, foi constatado que o denunciado estava com a sua habilitação para dirigir veículo automotor suspensa administrativamente.

MÁRCIO foi encaminhado ao pronto socorro local e a embriaguez foi atestada por médico (fls. 17).

Apesar dos argumentos aduzidos, entende-se que a prova é suficiente

para a condenação.

Foi devidamente registrada a ocorrência, com declarações (fls. 1-8).

A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo laudo

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Interrogado em juízo, o apelante negou que estivesse embriagado, alegando que estava apenas trocando o pneu de seu carro. Disse que foi abordado pela polícia, sob alegação de que estaria embriagado, e foi conduzido até Pederneiras. Alegou que tomava calmantes para dormir e que, naquele dia, havia tomado mais de um.

A negativa, contudo, não convence, pois restou isolada nos autos e ainda foi fortemente contrariada pelo restante da prova oral colhida em juízo.

Com efeito, o policial Valdeir declarou que estava em sua casa, quando começou a receber diversas ligações acerca da um Corsa vermelho que trafegava em alta velocidade pelo bairro; que ouviu um barulho na rua e viu o carro em questão com o pneu dianteiro estourado. Disse que saiu ao encalço do carro com seu veículo próprio e o abordou posteriormente; que o carro trafegava em ziguezague e que o motorista estava não conseguia andar, aparentando estar embriagado; que acionou uma viatura para dar prosseguimento à ocorrência.

O policial Wanderson declarou que foi solicitado pelo policial Valdeir e que, quando chegou ao local, o acusado já havia sido abordado pelo colega. Asseverou que o apelante apresentava sinais claros de embriaguez e que o conduziu ao prontosocorro, onde atestaram a embriaguez; que o teste do etilômetro não foi realizado porque não estava disponível no momento.

Os depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório, são contundentes e estão em consonância com os elementos colhidos durante a fase inquisitiva. Ademais, nos termos do art. 202 do CPP, “toda pessoa poderá ser testemunha” e a defesa não trouxe qualquer motivo concreto capaz de afastar sua credibilidade, inexistindo razão para crer que os policiais estejam em busca de

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incriminar falsamente pessoa inocente. Por isso, seus relatos são de grande valia e

constituem prova válida para formar a convicção acerca dos fatos apurados neste

processo.

E a jurisprudência vem se firmando no sentido de admitir que está

superada a tese da parcialidade dos testemunhos de policiais, que são, como se sabe,

agentes recrutados mediante processo seletivo e compromissados antes de oferecerem

seus depoimentos, podendo ser citados os seguintes julgados:

"Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420.

"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC -HABEAS CORPUS 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)

"STJ - Prisão em flagrante - Testemunha - Policial que participou do flagrante - Validade do ato" (RT 683/363)

"Como é por demais sabido, se nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos de policiais - não se provando que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem perversamente prejudicá-lo deve ser confirmada a condenação, neles baseada" (AP. CRIME 112.195-3/1 Rel. Des. Canguça de Almeida, RT 634/276).

Ressalta-se que, mesmo que não tenha sido realizado o exame pericial,

seja por meio de etilômetro, seja por análise de sangue, a prova oral colhida, sobretudo

pela percepção dos policiais diante da situação, confirma com segurança que o apelante

estava embriagado.

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atestar a embriaguez, é de suma importância para o conjunto probatório, principalmente em casos como o dos autos.

Ademais, ainda que o apelante estivesse dirigindo sem aparente alteração ou anormalidade, ao tipificar a conduta, o legislador foi claro ao exigir apenas a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada para presumir o perigo à coletividade, sendo isto suficiente para a configuração do crime.

Portanto, diante dos elementos apurados, entende-se seguramente comprovado que o acusado conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo, assim, improcedente o pleito absolutório.

Mantida a condenação pelo crime do art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, verifica-se que as penas foram bem dosadas no mínimo legal, conforme cuidadosa motivação expendida na r. sentença (fls. 185-189).

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, considerando que o tempo fixado é inferior a um ano, e diante das circunstâncias judiciais plenamente favoráveis ao apelante, é de rigor a adoção da solução mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP. Por isso, será afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e aplicada, em seu lugar, a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade somente por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o mais.

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phc/mm